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materia nº 1960/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2010
Date 2010-08-26
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 464/92, de 12.03.1992, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma que especifica.
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2024-06-17 Proposição Arquivada. G Proposição arquivada.

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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 464/92, de 12.03.1992, que dispõe 
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente, na forma que especifica. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, alterada a redação do Artigo 15 
da Lei Municipal n° 464/92, de 12 de Março de 1992, conforme segue: 
"Art. 15 — A escolha dos Membros do Conselho Tutelar sera 
realizada através de eleição direta, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade 
local, com domicilio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério 
Público, tendo sempre como parâmetro a Lei Eleitoral vigente, sendo que os locais de votação 
serão definidos na proporção da projeção dos eleitores participantes, de forma a contemplar as 
diversas regiões da cidade." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario, em especial da 
Lei Municipal n° 1037/02, e a Lei Municipal n° 1278/06. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 26 dias do mês de 
Agosto do ano de 2010. 
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