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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 464/92, de 12.03.1992, que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, na forma que especifica.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, alterada a redação do Artigo 15
da Lei Municipal n° 464/92, de 12 de Março de 1992, conforme segue:
"Art. 15 — A escolha dos Membros do Conselho Tutelar sera
realizada através de eleição direta, pelo voto facultativo e secreto dos membros da comunidade
local, com domicilio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a direção do Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério
Público, tendo sempre como parâmetro a Lei Eleitoral vigente, sendo que os locais de votação
serão definidos na proporção da projeção dos eleitores participantes, de forma a contemplar as
diversas regiões da cidade."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario, em especial da
Lei Municipal n° 1037/02, e a Lei Municipal n° 1278/06.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 26 dias do mês de
Agosto do ano de 2010.
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