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materia nº 1958/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaDispõe sobre a exploração publicitária dos campos, quadras e ginásios públicos por particulares e dá outras providências, na forma que especifica.
native_id5902

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
C) PROJETO DE LEI N° - - 
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SÚMULA:- Dispõe sobre a exploração publicitaria dos 
campos, quadras e ginásios públicos por particulares e 
dá outras providências, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1" - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado 
a alienar a exploração comercial dos espaços publicitários dos campos, quadras e ginásios 
municipais, atendendo ao disposto na Lei Federal de Licitações n° 8.666/93 e legislação 
municipal pertinente. 
Art. 2° - A publicidade poderá ser feita através de 
pintura nos muros e paredes internas das areas; colocação de outdoor; afixação de placas 
no chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, dentre outras, de forma que o espaço 
publicitário seja utilizado de maneira que não prejudiquem os aspectos paisagísticos da 
cidade, seus panoramas naturais, monumentos históricos, culturais, típicos e tradicionais e 
não provoquem aglomerações prejudiciais ao transito, não prejudicando a pratica esportiva 
no local nem comprometendo a visão do público, bem como a integridade do patrimônio 
público. 
Art. 3° - 0 valor arrecadado com a alienação dos 
espaços publicitários sera aplicado no custeio e incentivo das atividades esportivas locais, 
através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Parágrafo Único — As receitas descritas no artigo 
anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária especifica, a ser aberta pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, para as ações citadas no "caput" do artigo. 
Art. 4° - Os custos com a exploração dos espaços 
publicitários sera suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser 
firmado. 
Art. 5° - Fica vedada toda e qualquer publicidade que 
não possua conotação comercial quando da utilização dos espaços alienados pelo presente 
programa. 
RETIRADODEPAUTA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
Art. 6° - O desatendimento do disposto nesta Lei e no 
termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o 
contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários 
afixados no campo ou no ginásio explorado, respondendo, integralmente por eventuais 
prejuízos causados ao Patrimônio Público e a terceiros. 
Parágrafo Único — Para o cumprimento do caput deste 
artigo o contratado será notificado no prazo de 3 (três) dias. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M 23 de agosto de 2010 
CA ALBE : OE PAULA JUNIOR 
Prefeito unicipal 

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