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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
C) PROJETO DE LEI N° - -
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SÚMULA:- Dispõe sobre a exploração publicitaria dos
campos, quadras e ginásios públicos por particulares e
dá outras providências, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1" - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado
a alienar a exploração comercial dos espaços publicitários dos campos, quadras e ginásios
municipais, atendendo ao disposto na Lei Federal de Licitações n° 8.666/93 e legislação
municipal pertinente.
Art. 2° - A publicidade poderá ser feita através de
pintura nos muros e paredes internas das areas; colocação de outdoor; afixação de placas
no chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, dentre outras, de forma que o espaço
publicitário seja utilizado de maneira que não prejudiquem os aspectos paisagísticos da
cidade, seus panoramas naturais, monumentos históricos, culturais, típicos e tradicionais e
não provoquem aglomerações prejudiciais ao transito, não prejudicando a pratica esportiva
no local nem comprometendo a visão do público, bem como a integridade do patrimônio
público.
Art. 3° - 0 valor arrecadado com a alienação dos
espaços publicitários sera aplicado no custeio e incentivo das atividades esportivas locais,
através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único — As receitas descritas no artigo
anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária especifica, a ser aberta pela
Secretaria Municipal da Fazenda, para as ações citadas no "caput" do artigo.
Art. 4° - Os custos com a exploração dos espaços
publicitários sera suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser
firmado.
Art. 5° - Fica vedada toda e qualquer publicidade que
não possua conotação comercial quando da utilização dos espaços alienados pelo presente
programa.
RETIRADODEPAUTA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
Art. 6° - O desatendimento do disposto nesta Lei e no
termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o
contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários
afixados no campo ou no ginásio explorado, respondendo, integralmente por eventuais
prejuízos causados ao Patrimônio Público e a terceiros.
Parágrafo Único — Para o cumprimento do caput deste
artigo o contratado será notificado no prazo de 3 (três) dias.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M 23 de agosto de 2010
CA ALBE : OE PAULA JUNIOR
Prefeito unicipal
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