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WAN' Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a -.7 ar Convênio de Parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí para o
recebimento de animais que, soltos, estejam colocando em risco a incolumidade física dos
usuários que trafegam pela Rodovia BR 376, na faixa de Sarandi-Pr., bem como nos
bairros e demais localidades do Município.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
1957/ in
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio de parceria com a Sociedade Protetora
dos Animais de Paranavaí e da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com
fulcro nesta Lei, o Município nada pagará à Sociedade Protetora dos Animais de
Paranavaí, vez que a mesma já tem parceria com a VIAPAR, que faz o transporte dos
animais para aquela localidade, ficando a cargo de tal Sociedade a integral
responsabilidade pela guarda dos animais recolhidos, deste Município.
Art. 3
0
- Fica estipulado que os Munícipes terão o
prazo de 10 (dez) dias para retirar os animais ali recolhidos, sob pena de, após tal prazo,
tais animais serem doados, vendidos ou cedidos pela Sociedade a terceiros.
Parágrafo Único: Fica convencionado ainda que os
contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma fiança e de taxa, diária, pela
permanência de animais, em favor da Sociedade Protetora, para poder reaver seus animais,
cuja despesa, para locomoção dos animais, sera do próprio contribuinte.
Art. 4° - O Município de Sarandi não terá custo algum
com a guarda e recolhimento dos animais, sendo de responsabilidade da Sociedade a
guarda e da VIAPAR o transporte de tais animais.
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma
das partes celebrantes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 6° - No Convênio a ser firmado, deve constar
cláusula que assegure ao município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
permanente fiscalização do cumprimento de todas as ações de guarda dos animais.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal fad inserir no
Convênio todas as demais regras necessárias a assegurar o recolhimento e guarda dos
animais, em obediência e conformidade com suas pertinentes exigências legais e
regulamentares, primando pela excelência da sua qualidade.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAR
Prefeito
gosto de 2010
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FLS, 1;31.