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materia nº 1957/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí e dá outras providências.
native_id5903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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WAN' Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a -.7 ar Convênio de Parceria com a Sociedade Protetora dos Animais de Paranavaí para o 
recebimento de animais que, soltos, estejam colocando em risco a incolumidade física dos 
usuários que trafegam pela Rodovia BR 376, na faixa de Sarandi-Pr., bem como nos 
bairros e demais localidades do Município. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
1957/ in 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio de parceria com a Sociedade Protetora 
dos Animais de Paranavaí e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com 
fulcro nesta Lei, o Município nada pagará à Sociedade Protetora dos Animais de 
Paranavaí, vez que a mesma já tem parceria com a VIAPAR, que faz o transporte dos 
animais para aquela localidade, ficando a cargo de tal Sociedade a integral 
responsabilidade pela guarda dos animais recolhidos, deste Município. 
Art. 3
0
- Fica estipulado que os Munícipes terão o 
prazo de 10 (dez) dias para retirar os animais ali recolhidos, sob pena de, após tal prazo, 
tais animais serem doados, vendidos ou cedidos pela Sociedade a terceiros. 
Parágrafo Único: Fica convencionado ainda que os 
contribuintes deverão efetuar o pagamento de uma fiança e de taxa, diária, pela 
permanência de animais, em favor da Sociedade Protetora, para poder reaver seus animais, 
cuja despesa, para locomoção dos animais, sera do próprio contribuinte. 
Art. 4° - O Município de Sarandi não terá custo algum 
com a guarda e recolhimento dos animais, sendo de responsabilidade da Sociedade a 
guarda e da VIAPAR o transporte de tais animais. 
Art. 5° - O convênio deverá ser celebrado, por prazo 
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma 
das partes celebrantes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 871 1 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 
Art. 6° - No Convênio a ser firmado, deve constar 
cláusula que assegure ao município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a 
permanente fiscalização do cumprimento de todas as ações de guarda dos animais. 
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal fad inserir no 
Convênio todas as demais regras necessárias a assegurar o recolhimento e guarda dos 
animais, em obediência e conformidade com suas pertinentes exigências legais e 
regulamentares, primando pela excelência da sua qualidade. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeito 
gosto de 2010 
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OCIPAI _ 
FLS, 1;31. 

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