br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1956/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaDispõe sobre a divulgação na página da Prefeitura Municipal na internet dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
native_id5904

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

UAMAKA MUNICIPIU Dt SAKANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 9 5 6 / iA 
PROJETO DE LEI N.o 
° A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná -.%T.mst) t Rif 
Argidn 0 $4,0) L. on. 6(2 4- ,-
• 
DECRETA 
sptie sobre a divulgação na 'Agin da Prefeitura Municipal na Internet, dos 
medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. 
Autor: Vereador Eunildo Zanchim. e BELMIRO DA SILVA FARIAS. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova: 
Art. 10 Torna obrigatória a divulgação na página oficial do Poder Executivo 
Municipal na Internet, a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria 
Municipal da Saúde. 
Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será acompanhada 
da informação quanto à disponibilidade ou o medicamento, nos estoques da 
secretaria. 
Art. 2° 0 Executivo Municipal regul 
dias, contados da data de sua publi 
m ntará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
5o. 
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data 
Sala das Sessões, em 23 de A .sto de 
E 
411111111 — 
Behniro da Si va Farias, 
Verea or 
Como todos sabem .6 constante a busca de medicamentos, junto à Secretaria 
Municipal da Saúde, por parte da população atendida pelo Sistema Único de 
Saúde. Ocorre que muitas vezes as pessoas permanecem grande tempo nas filas 
e não conseguem retirar seus medicamentos, ou por falta ou por inexistência do 
fornecimento.Com a apresentação do presente projeto de lei, visa o signatário 
disponibilizar a relação 
dos medicamentos fornecidos à população, com a informação quanto à sua 
existência ou não no estoque da secretaria, para que com isso as pessoas tenham 
acesso à informação de forma facilitada, na maioria das vezes dispensando o 
deslocamento. 
Entende o autor ser outra possibilidade de utilização aquela realizada pelo 
próprios médicos que, antes de emitir uma receita do SUS, teriam a possibilida 
de verificar se o medicamento está disponivel. Isso resultaria em uma melhora 
atendimento, pois, muitas vezes, os pacientes deixam de usar a medicação p 
estar em falta e sem poder optar por outra que está à disposição. 

open original →