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UAMAKA MUNICIPIU Dt SAKANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
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DECRETA
sptie sobre a divulgação na 'Agin da Prefeitura Municipal na Internet, dos
medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
Autor: Vereador Eunildo Zanchim. e BELMIRO DA SILVA FARIAS.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, Aprova:
Art. 10 Torna obrigatória a divulgação na página oficial do Poder Executivo
Municipal na Internet, a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria
Municipal da Saúde.
Parágrafo único. A relação de que trata o caput deste artigo será acompanhada
da informação quanto à disponibilidade ou o medicamento, nos estoques da
secretaria.
Art. 2° 0 Executivo Municipal regul
dias, contados da data de sua publi
m ntará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
5o.
Art. 3
0 Esta Lei entra em vigor na data
Sala das Sessões, em 23 de A .sto de
E
411111111 —
Behniro da Si va Farias,
Verea or
Como todos sabem .6 constante a busca de medicamentos, junto à Secretaria
Municipal da Saúde, por parte da população atendida pelo Sistema Único de
Saúde. Ocorre que muitas vezes as pessoas permanecem grande tempo nas filas
e não conseguem retirar seus medicamentos, ou por falta ou por inexistência do
fornecimento.Com a apresentação do presente projeto de lei, visa o signatário
disponibilizar a relação
dos medicamentos fornecidos à população, com a informação quanto à sua
existência ou não no estoque da secretaria, para que com isso as pessoas tenham
acesso à informação de forma facilitada, na maioria das vezes dispensando o
deslocamento.
Entende o autor ser outra possibilidade de utilização aquela realizada pelo
próprios médicos que, antes de emitir uma receita do SUS, teriam a possibilida
de verificar se o medicamento está disponivel. Isso resultaria em uma melhora
atendimento, pois, muitas vezes, os pacientes deixam de usar a medicação p
estar em falta e sem poder optar por outra que está à disposição.
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