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materia nº 469/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 469 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SARANDI - REFIS MUNICIPAL.
native_id591

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-25 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE SANÇÃO.
2018-01-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 16.01.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

xx» ôotr, 
FLS. 7; 
oo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
MENSAGEM N°. 007/2018 
Sarandi, 11 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS. 
Salientamos que a presente matéria visa propiciar aos 
contribuintes a possibilidade de saldarem seus débitos perante o fisco municipal sem um 
maior comprometimento do orçamento familiar. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosamente 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Etniliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
469J18 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação 
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e 
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a 
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade 
suspensa ou não, vencidos ou vincendos. 
Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á 
por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa física 
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante 
confissão. 
vigência até 30 de abril de 2018. Art. 30 - o Programa previsto no artigo anterior terá 
Art. 4° - Poderão ser parcelados e pagos em até 10 (dez) 
parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, 
inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos: 
I — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; 
II — 
(155), na modalidade Auto Lançado, 
tributário mediante homologação por 
Fazenda até o final do exercício 2016; 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
desde que tenha havido constituição do crédito 
parte da fiscalização da Secretaria Municipal de 
III — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a 
txscumz constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; •4,` 'bod, 
( as. "r 
IV - a -5 Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e 'N 
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; boccP", 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
V — Taxas cobradas em função do exercício do poder 
de polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário 
tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; 
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercício 
do poder de polícia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de 2016. 
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados e pagos 
nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários referentes ao 
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a 
eles relativos (ITBI). 
Art. 50 - A Contribuição de Melhoria, inscrita em 
dívida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga em até 
10 (dez) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 6° - O montante dos créditos tributários a serem 
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, 
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os 
demais acréscimos previstos na legislação. 
Art. 70 - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a 
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a 
Prefeitura do Município de Sarandi. 
§ 1° - A assinatura do contrato de parcelamento 
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão 
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. 
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade 
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por 
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e 
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo. 
Art. 8° - No caso de créditos tributários inscritos em 
Dívida Ativas já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante 
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexo da Comarca de Sarandi, comprovando o 
pagamento das custas processuais. 
Art. 9° - O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) 
apurado(s) na forma do artigo 6° desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN, 
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e os tributos pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, 
mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda ou do Diretor do Departament 
de Administração de Receitas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
seguintes condições: 
Art. 10 - Os parcelamentos serão feitos com base nas 
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão 
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos 
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu 
parcelamento; 
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da 
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento; 
III — no caso em que a data de pagamento especificada 
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o 
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente; 
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após 
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês. 
Art. 11 - O valor das parcelas pactuadas no contrato 
não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco) reais para pessoa fisica e de R$ 150.00 
(cento e cinqüenta) reais para pessoa jurídica. 
Art. 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar o 
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento. 
Art. 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos 
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições: 
1 — no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o 
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada 
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9°, incluídos o principal e os 
acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros); 
I — apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento 
de unta determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento especificada no 
documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor da multa e 
dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da 
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2016; 
III — o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN, 
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS depende do 
número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus 
débitos, da seguinte forma: 
redução de 100% (cem por cento) de multas e 
juros de mora, inclusive os acréscimos de multas e 
juros constantes em outros parcelamentos para 
pagamento a vista em parcela única. 
redução de 70% (setenta por cento) de multas e 
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e jur 
constantes em outros parcelamentos para pagame 
em até 05 (cinco) parcelas. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
c)- redução de 50% (cinqüenta por cento) de multas e 
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e juros 
constantes em outros parcelamentos para pagamento 
em até 10 (dez) parcelas. 
§ 1°. O atraso no pagamento de uma determinada 
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado 
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam 
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei. 
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento 
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados 
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 14 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o 
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. 
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS 
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda 
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante 
inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüente cobrança judicial. 
Art. 15 - A certidão negativa a que se refere o artigo 
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última 
parcela pactuada. 
Parágrafo único. Quando solicitada á prova de quitação 
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva 
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do 
parcelamento na forma pactuada. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto. 
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBIDO EM: 11/01/2018 17:31:52 
Vagnar ¶tafael Vaz 
egislativo 
Divic3in Protocole. — DPR 
Sarandi, li de janeiro de 2018. 
Parecer a.' 018/2018 
Ref. Prorrogação do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS 
À apreciação desta Assessoria o Oficio 
030/2018, do Senhor Chefe de Gabinete, questionando sobre a 
possibilidade em se proceder a prorrogação do Programa de Recuperação 
Fiscal de Sarandi — REFIS, até a data de 30 de abril de 2018, alterando 
desta forma o disposto no artigo 3° da Lei Complementar Municipal n°. 
351/2017, que instituiu o supramencionado programa e vigeu até o dia 
22/12/2017. 
Pois bem, no mérito da questão se destaca 
primeiramente o entendimento do Professor Carlos Roberto Gonçalves, que 
ira aclarar o assunto a seguir abordado, vejamos: 
A vigência, portanto, é unia qualidade temporal da 
norma: o prazo com que se delimita o seu período de 
validade. Em sentido estrito, vigência designa a 
existência específica da norma em determinada 
época, podendo ser invocada para produzir, 
concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha 
eficácia. 
Desse conceito, pode-se extrair que a vigência está 
delimitada por um lapso temporal, isto é, por um 
"prazo de validade" da norma jurídica. Esse prazo 
inicia-se com a sua publicação (ou com o término do 
período da vacatio legis) e se encerra com a 
revogação da lei ou com o término do 
prazo/condição estipulado na legislação (leis x ‘c112,4 
tem porarias/ex cepcionai s). I cet FLS. 
.43> 
topo, 
IGONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte geral. 8. Ed. Silo Paulo: 
Saraiva, 2010, Vol. 1. P. 59. 
Sabendo disso, e que a Lei Complementar 
Municipal n°. 351/2017, dispõe de caráter temporário, tendo em vista que 
institui o início e o fim do REF1S. 
Assim, segundo a regra do Direito Civil, a 
eficácia da supramencionada Lei já venceu, em decorrência do término da 
vigência prevista no artigo 3°, de modo que não há que se falar em 
alteração do dispositivo legal. 
Destarte, sendo de interesse público a 
prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, somente uma nova Lei 
Complementar terá o condão de proceder a dilação de tal expediente. 
Ma aR o a os 
Pro dora Jurídica 
e PREFEITURA DO MUNIdP10 DE SARANDI 
* www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Enfiaria de Gusrnao. 565 - cep: 87111-230 
SARANDI Fone.Fax: 44. 3254 - 8520 c Gabinete 
CONSTRUINDO (DM NOVA HISTORIA 
Oficio n°030/2018 Sarandi, Paraná 04 de janeiro de 2018 
A 
Senhora 
Dra. MARIA ROSA DOS SANTOS 
Procuradora Jurídica do Município de Sarandi 
Senhora Procuradora, 
Tem o presente a especial finalidade de 
informar a Vossa Senhoria, que segue em anexo copia da Lei Complementar 
numero 351/2017 datada de 15 de agosto de 2017 que instituiu o Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS; 
Sendo que no artigo 3° o prazo para adesão 
encerrou-se até o dia 22 de dezembro de 2017; 
Senhora Procuradora nesse inicio do ano 
vários Munícipes compareceram até a Secretaria de Fazenda para participar do 
referido Programa, sendo assim pela procura dos referidos Munícipes existe 
interesse da Administração em prorrogar o prazo do referido programa, sendo 
assim solicito Parecer Jurídico para a alteração somente do Artigo 3° da 
referida Lei, vencimento para o dia 30 de abril de 2018. 
Nada Mais, 
Atenciosamente, 
1 PROCURADORIA JURIDICA I Gro8EM SeLs2i2m3DATA on_o_jLjfs. 
I N. 
DESTINO 
JAIRCT RO 
Chefe d 7. mete 
PUBLICADO NO JORNAL O &I 10 
N° &9EM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emitiam) de Gustuão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 351/2017 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação 
Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e 
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a 
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade 
suspensa ou não, vencidos ou vincendos. 
Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á 
por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Parágrafo Étnico. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa física 
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante 
confissão. 
Art. 3° - O Programa previsto no artigo anterior terá 
vigência atak112 de dezembro de 2017. 
Art. 4°- Poderão ser parcelados e pagos em até 10 (dez) 
parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, 
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos: 
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do 
exercício de 2016; 
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISS), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito 
tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal de 
Fazenda até o final do exercício 2016; 
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISS), nas modalidades 155 Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a 
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; 
IV - Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública 
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até 
final do exercício de 2016; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emi1iano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.orsov.br 
SARANDI - PARANÁ 
V — Taxas cobradas em função do exercício do poder 
de policia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário 
tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; 
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercício 
do poder de polícia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de 
2016. 
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados e pagos 
nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários referentes ao 
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a 
eles relativos (ITBI). 
Art. 50 - A Contribuição de Melhoria, inscrita em 
dívida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga em até 
10 (dez) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 
An. 6° - O montante dos créditos tributários a serem 
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento, 
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os 
demais acréscimos previstos na legislação. 
Art. 7° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a 
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a 
Prefeitura do Município de Sarandi. 
§ I° - A assinatura do contrato de parcelamento 
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão 
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. 
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade 
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n°5.172, de 25 de 
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por 
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e 
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se finda a ação 
ou o pleito administrativo. 
Art. 8° - No caso de créditos tributários inscritos em 
Dívida Ativas já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante 
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexo da Comarca de Sarandi, comprovando o 
pagamento das custas processuais. 
Art. 9° - O pagamento do(s) credito(s) tributário(s) 
apurado(s) na forma do artigo 6' desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN, 
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e os tributos pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, 
mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda ou do Diretor do Departamento 
de Administração de Receitas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 10 - Os parcelamentos serão feitos com base nas 
seguintes condições: 
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão 
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos 
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu 
parcelamento; 
11 - o contribuinte deverá realizar o pagamento da 
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento; 
III - no caso em que a data de pagamento especificada 
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o 
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente; 
IV - serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após 
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês. 
Art. 11 - O valor das parcelas pactuadas no contrato 
não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco) reais para pessoa fisica e de R$ 150.00 
(cento e cinqüenta) reais para pessoa jurídica. 
Art. 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar o 
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento. 
Art. 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos 
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições: 
I - no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o 
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada 
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9°, incluídos o principal e os 
acréscimos legais (multa de mora, juros demora, atualização monetária e outros); 
I - apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento 
de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento especificada no 
documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor da multa e 
dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da 
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2016; 
III - o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN, 
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS depende do 
número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus 
débitos, da seguinte forma: 
redução de 100% (cem por cento) de multas e 
juros de mora, inclusive os acréscimos de multas 
juros constantes em outros parcelamentos p 
pagamento a vista em parcela única. 
redução de 70% (setenta por cento) de multas e -"c°144-
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e juros 
constantes em outros parcelamentos para pagamento 
em até 05 (cinco) parcelas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
c)- redução de 50% (cinqüenta por cento) de multas e 
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e juros 
constantes em outros parcelamentos para pagamento 
em até 10 (dez) parcelas. 
§ 1°. O atraso no pagamento de uma determinada 
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado 
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam 
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei. 
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento 
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados 
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente. 
Art. 14 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o 
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. 
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS 
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda 
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante 
inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial. 
Art. 15 - A certidão negativa a que se refere o artigo 
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última 
parcela pactuada. 
Parágrafo único. Quando solicitada à prova de quitação 
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva 
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do 
parcelamento na forma pactuada. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto. 
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL. 15 de agosto de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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