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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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MENSAGEM N°. 007/2018
Sarandi, 11 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS.
Salientamos que a presente matéria visa propiciar aos
contribuintes a possibilidade de saldarem seus débitos perante o fisco municipal sem um
maior comprometimento do orçamento familiar.
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista.
Atenciosamente
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
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469J18
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa física
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
vigência até 30 de abril de 2018. Art. 30 - o Programa previsto no artigo anterior terá
Art. 4° - Poderão ser parcelados e pagos em até 10 (dez)
parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários,
inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos:
I — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016;
II —
(155), na modalidade Auto Lançado,
tributário mediante homologação por
Fazenda até o final do exercício 2016;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
desde que tenha havido constituição do crédito
parte da fiscalização da Secretaria Municipal de
III — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a
txscumz constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; •4,` 'bod,
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IV - a -5 Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e 'N
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016; boccP",
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V — Taxas cobradas em função do exercício do poder
de polícia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário
tenha ocorrido até o final do exercício de 2016;
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercício
do poder de polícia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de 2016.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados e pagos
nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários referentes ao
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a
eles relativos (ITBI).
Art. 50 - A Contribuição de Melhoria, inscrita em
dívida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga em até
10 (dez) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° - O montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Art. 70 - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 1° - A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
Art. 8° - No caso de créditos tributários inscritos em
Dívida Ativas já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexo da Comarca de Sarandi, comprovando o
pagamento das custas processuais.
Art. 9° - O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
apurado(s) na forma do artigo 6° desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e os tributos pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas,
mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda ou do Diretor do Departament
de Administração de Receitas.
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seguintes condições:
Art. 10 - Os parcelamentos serão feitos com base nas
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
III — no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV — serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês.
Art. 11 - O valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco) reais para pessoa fisica e de R$ 150.00
(cento e cinqüenta) reais para pessoa jurídica.
Art. 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
1 — no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9°, incluídos o principal e os
acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
I — apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento
de unta determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento especificada no
documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor da multa e
dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2016;
III — o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS depende do
número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus
débitos, da seguinte forma:
redução de 100% (cem por cento) de multas e
juros de mora, inclusive os acréscimos de multas e
juros constantes em outros parcelamentos para
pagamento a vista em parcela única.
redução de 70% (setenta por cento) de multas e
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e jur
constantes em outros parcelamentos para pagame
em até 05 (cinco) parcelas.
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal
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c)- redução de 50% (cinqüenta por cento) de multas e
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e juros
constantes em outros parcelamentos para pagamento
em até 10 (dez) parcelas.
§ 1°. O atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 14 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 15 - A certidão negativa a que se refere o artigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada á prova de quitação
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBIDO EM: 11/01/2018 17:31:52
Vagnar ¶tafael Vaz
egislativo
Divic3in Protocole. — DPR
Sarandi, li de janeiro de 2018.
Parecer a.' 018/2018
Ref. Prorrogação do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS
À apreciação desta Assessoria o Oficio
030/2018, do Senhor Chefe de Gabinete, questionando sobre a
possibilidade em se proceder a prorrogação do Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS, até a data de 30 de abril de 2018, alterando
desta forma o disposto no artigo 3° da Lei Complementar Municipal n°.
351/2017, que instituiu o supramencionado programa e vigeu até o dia
22/12/2017.
Pois bem, no mérito da questão se destaca
primeiramente o entendimento do Professor Carlos Roberto Gonçalves, que
ira aclarar o assunto a seguir abordado, vejamos:
A vigência, portanto, é unia qualidade temporal da
norma: o prazo com que se delimita o seu período de
validade. Em sentido estrito, vigência designa a
existência específica da norma em determinada
época, podendo ser invocada para produzir,
concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha
eficácia.
Desse conceito, pode-se extrair que a vigência está
delimitada por um lapso temporal, isto é, por um
"prazo de validade" da norma jurídica. Esse prazo
inicia-se com a sua publicação (ou com o término do
período da vacatio legis) e se encerra com a
revogação da lei ou com o término do
prazo/condição estipulado na legislação (leis x ‘c112,4
tem porarias/ex cepcionai s). I cet FLS.
.43>
topo,
IGONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte geral. 8. Ed. Silo Paulo:
Saraiva, 2010, Vol. 1. P. 59.
Sabendo disso, e que a Lei Complementar
Municipal n°. 351/2017, dispõe de caráter temporário, tendo em vista que
institui o início e o fim do REF1S.
Assim, segundo a regra do Direito Civil, a
eficácia da supramencionada Lei já venceu, em decorrência do término da
vigência prevista no artigo 3°, de modo que não há que se falar em
alteração do dispositivo legal.
Destarte, sendo de interesse público a
prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, somente uma nova Lei
Complementar terá o condão de proceder a dilação de tal expediente.
Ma aR o a os
Pro dora Jurídica
e PREFEITURA DO MUNIdP10 DE SARANDI
* www.sarandi.pr.gov.br
Rua Jose Enfiaria de Gusrnao. 565 - cep: 87111-230
SARANDI Fone.Fax: 44. 3254 - 8520 c Gabinete
CONSTRUINDO (DM NOVA HISTORIA
Oficio n°030/2018 Sarandi, Paraná 04 de janeiro de 2018
A
Senhora
Dra. MARIA ROSA DOS SANTOS
Procuradora Jurídica do Município de Sarandi
Senhora Procuradora,
Tem o presente a especial finalidade de
informar a Vossa Senhoria, que segue em anexo copia da Lei Complementar
numero 351/2017 datada de 15 de agosto de 2017 que instituiu o Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS;
Sendo que no artigo 3° o prazo para adesão
encerrou-se até o dia 22 de dezembro de 2017;
Senhora Procuradora nesse inicio do ano
vários Munícipes compareceram até a Secretaria de Fazenda para participar do
referido Programa, sendo assim pela procura dos referidos Munícipes existe
interesse da Administração em prorrogar o prazo do referido programa, sendo
assim solicito Parecer Jurídico para a alteração somente do Artigo 3° da
referida Lei, vencimento para o dia 30 de abril de 2018.
Nada Mais,
Atenciosamente,
1 PROCURADORIA JURIDICA I Gro8EM SeLs2i2m3DATA on_o_jLjfs.
I N.
DESTINO
JAIRCT RO
Chefe d 7. mete
PUBLICADO NO JORNAL O &I 10
N° &9EM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emitiam) de Gustuão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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LEI COMPLEMENTAR N° 351/2017
SÚMULA:- Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo Étnico. O ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa física
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Art. 3° - O Programa previsto no artigo anterior terá
vigência atak112 de dezembro de 2017.
Art. 4°- Poderão ser parcelados e pagos em até 10 (dez)
parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários,
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do
exercício de 2016;
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito
tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda até o final do exercício 2016;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nas modalidades 155 Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2016;
IV - Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até
final do exercício de 2016;
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V — Taxas cobradas em função do exercício do poder
de policia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário
tenha ocorrido até o final do exercício de 2016;
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercício
do poder de polícia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de
2016.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados e pagos
nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários referentes ao
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a
eles relativos (ITBI).
Art. 50 - A Contribuição de Melhoria, inscrita em
dívida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga em até
10 (dez) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
An. 6° - O montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Art. 7° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
§ I° - A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n°5.172, de 25 de
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se finda a ação
ou o pleito administrativo.
Art. 8° - No caso de créditos tributários inscritos em
Dívida Ativas já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexo da Comarca de Sarandi, comprovando o
pagamento das custas processuais.
Art. 9° - O pagamento do(s) credito(s) tributário(s)
apurado(s) na forma do artigo 6' desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e os tributos pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas,
mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda ou do Diretor do Departamento
de Administração de Receitas.
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Art. 10 - Os parcelamentos serão feitos com base nas
seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluídos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
11 - o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
III - no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV - serão aplicados sobre as parcelas não pagas, após
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês.
Art. 11 - O valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco) reais para pessoa fisica e de R$ 150.00
(cento e cinqüenta) reais para pessoa jurídica.
Art. 12 - Será facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
I - no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9°, incluídos o principal e os
acréscimos legais (multa de mora, juros demora, atualização monetária e outros);
I - apenas no caso do contribuinte realizar o pagamento
de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento especificada no
documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o valor da multa e
dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2016;
III - o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS depende do
número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus
débitos, da seguinte forma:
redução de 100% (cem por cento) de multas e
juros de mora, inclusive os acréscimos de multas
juros constantes em outros parcelamentos p
pagamento a vista em parcela única.
redução de 70% (setenta por cento) de multas e -"c°144-
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e juros
constantes em outros parcelamentos para pagamento
em até 05 (cinco) parcelas.
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c)- redução de 50% (cinqüenta por cento) de multas e
juros de mora inclusive os acréscimos de multas e juros
constantes em outros parcelamentos para pagamento
em até 10 (dez) parcelas.
§ 1°. O atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 14 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 15 - A certidão negativa a que se refere o artigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada à prova de quitação
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL. 15 de agosto de 2017.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal