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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
INSTITUI 0 PROGRAMA FEIChl R ETA
ABERTA PARA A CIDADANIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:Eunildo Zanchim
Art. 1° - Fica instituído o Programa Escola Aberta para a Cidadania -
como política do Município de Sarandi para a area da educação.
Parágrafo único - O PEAC/Sarandi tem por objetivo o
desenvolvimento de atividades socioculturais e esportivas
que priorizem o público juvenil, a integração da família dos
alunos e responsáveis e a comunidade, na rede pública
Municipal de ensino e a abertura nas escolas nos finais de
semana buscando a construção da cidadania na sociedade
Sarandiense.
Art. 2° - 0 desenvolvimento do PEAC/Sarandi terá caráter pedagógico e
sera estruturado com base nos
seguintes eixos norteadores:
I - construção da cidadania;
II - democratização do espaço público;
III - ênfase no público juvenil;
IV - escola como pólo irradiador de cultura;
Art. 3° - O PEAC/Sarandi sera implantado na Escolas da rede Municipal
de ensino, situadas preferencialmente em areas de vulnerabilidade
social e de acordo com as possibilidades financeiras do Municipio de
Sarandi
§ 1° - Para a participação no PEAC/Sarandi, além do
critério estabelecido no "caput", a escola Municipal deverá
atender aos seguintes requisitos:
a) aderir ao PEAC mediante assinatura de termo próprio;
b) oferecer o ensino a rede Municipal
c) possuir matricula de no mínimo 50 alunos.
§ 2° - As escolas interessadas em participar do
PEAC/Sarandi deverão inscrever-se junto a respectiva
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
1950/10
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
Secretaria de Educação Municipal.
DECRETA
§ 3
0 - A análise de inclusão, exclusão ou permanência de
escolas no PEAC/Sarandi além do atendimento dos
critérios estabelecidos nesta Lei, sera feita Secretária de
Educação Municipal de Sarandi
Art. 4
0 - O PEAC/Sarandi sera desenvolvido mediante parceria da
Secretaria da Educação com os pais, e responsáveis.
Parágrafo único - A execução do PEAC/Sarandi ficará
sob a responsabilidade da Escola e será implementada
através de instrumento especifico, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 5° - O PEAC/Sarandi será implementado através de atividades
realizadas nas escolas aos finais de semana, envolvendo a comunidade
escolar e local.
Art. 6° - 0 Programa será desenvolvido mediante ação de:
I - monitores, prestadores de serviço voluntário,
responsáveis pela abertura e fechamento das
dependências da escola e acompanhamento das
atividades desenvolvidas;
II - prestadores de serviço voluntário e responsáveis pela
execução das oficinas constantes na programação do
PEAC/Sarandi
Art. 7
0 - À Secretaria da Educação, no desenvolvimento do PEAC
Sarandi cabe:
I - capacitar os recursos humanos que atuam no Programa;
II - avaliar os resultados do Programa ao final de cada
período verificando o reflexo no desempenho escolar dos
alunos;
Ill - manifestar-se sobre a inclusão e exclusão de escolas toctpAt
ao Programa.
FLS.
1.) 0
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
/ 1 0
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Art. 8° - Para a execução dos objetivos e metas do Programa, o D E Município de Sarandi celebrar parcerias com outras entidades ou C R E TA
organizações não governamentais mediante instrumentos
específicos previstos na legislação vigente.
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 16 dias do mês de Agqsio do ano de
2010.
JUSTIFICATIVA
0 Projeto tem o objetivo de modo geral, indicativos de melhoria do clima
escolar, da qualidade do ensino e da inter-relação entre os atores due fazem
parte do contexto escolar, entre outros.
De fato, essas diferenças sinalizam uma mudança geral para melhor, nas
relações infra e extra muros nas Escolas municipais abertas aos finais de
semana.
Pelo exposto, considera-se plenamente justificado a necessidade de se
priorizar o encaminhamento de Projeto de Lei que viabilize a proposta de abrir
escolas municipais, nos fins-de-semana, especialmente para comunidades em
situação de vulnerabilidade social, agora como política de construção cidadã do
Município de Sarandi.
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