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materia nº 1950/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaFica instituído o Programa Escola Aberta para a Cidadania - como política do município de Sarandi para a área de educação.
native_id5910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICIP1015E SARANDr 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
INSTITUI 0 PROGRAMA FEIChl R ETA 
ABERTA PARA A CIDADANIA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autor:Eunildo Zanchim 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Escola Aberta para a Cidadania - 
como política do Município de Sarandi para a area da educação. 
Parágrafo único - O PEAC/Sarandi tem por objetivo o 
desenvolvimento de atividades socioculturais e esportivas 
que priorizem o público juvenil, a integração da família dos 
alunos e responsáveis e a comunidade, na rede pública 
Municipal de ensino e a abertura nas escolas nos finais de 
semana buscando a construção da cidadania na sociedade 
Sarandiense. 
Art. 2° - 0 desenvolvimento do PEAC/Sarandi terá caráter pedagógico e 
sera estruturado com base nos 
seguintes eixos norteadores: 
I - construção da cidadania; 
II - democratização do espaço público; 
III - ênfase no público juvenil; 
IV - escola como pólo irradiador de cultura; 
Art. 3° - O PEAC/Sarandi sera implantado na Escolas da rede Municipal 
de ensino, situadas preferencialmente em areas de vulnerabilidade 
social e de acordo com as possibilidades financeiras do Municipio de 
Sarandi 
§ 1° - Para a participação no PEAC/Sarandi, além do 
critério estabelecido no "caput", a escola Municipal deverá 
atender aos seguintes requisitos: 
a) aderir ao PEAC mediante assinatura de termo próprio; 
b) oferecer o ensino a rede Municipal 
c) possuir matricula de no mínimo 50 alunos. 
§ 2° - As escolas interessadas em participar do 
PEAC/Sarandi deverão inscrever-se junto a respectiva 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
1950/10
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
Secretaria de Educação Municipal. 
DECRETA 
§ 3
0 - A análise de inclusão, exclusão ou permanência de 
escolas no PEAC/Sarandi além do atendimento dos 
critérios estabelecidos nesta Lei, sera feita Secretária de 
Educação Municipal de Sarandi 
Art. 4
0 - O PEAC/Sarandi sera desenvolvido mediante parceria da 
Secretaria da Educação com os pais, e responsáveis. 
Parágrafo único - A execução do PEAC/Sarandi ficará 
sob a responsabilidade da Escola e será implementada 
através de instrumento especifico, de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 5° - O PEAC/Sarandi será implementado através de atividades 
realizadas nas escolas aos finais de semana, envolvendo a comunidade 
escolar e local. 
Art. 6° - 0 Programa será desenvolvido mediante ação de: 
I - monitores, prestadores de serviço voluntário, 
responsáveis pela abertura e fechamento das 
dependências da escola e acompanhamento das 
atividades desenvolvidas; 
II - prestadores de serviço voluntário e responsáveis pela 
execução das oficinas constantes na programação do 
PEAC/Sarandi 
Art. 7
0 - À Secretaria da Educação, no desenvolvimento do PEAC 
Sarandi cabe: 
I - capacitar os recursos humanos que atuam no Programa; 
II - avaliar os resultados do Programa ao final de cada 
período verificando o reflexo no desempenho escolar dos 
alunos; 
Ill - manifestar-se sobre a inclusão e exclusão de escolas toctpAt
ao Programa. 
FLS.
1.) 0 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
/ 1 0 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Art. 8° - Para a execução dos objetivos e metas do Programa, o D E Município de Sarandi celebrar parcerias com outras entidades ou C R E TA 
organizações não governamentais mediante instrumentos 
específicos previstos na legislação vigente. 
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 16 dias do mês de Agqsio do ano de 
2010. 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto tem o objetivo de modo geral, indicativos de melhoria do clima 
escolar, da qualidade do ensino e da inter-relação entre os atores due fazem 
parte do contexto escolar, entre outros. 
De fato, essas diferenças sinalizam uma mudança geral para melhor, nas 
relações infra e extra muros nas Escolas municipais abertas aos finais de 
semana. 
Pelo exposto, considera-se plenamente justificado a necessidade de se 
priorizar o encaminhamento de Projeto de Lei que viabilize a proposta de abrir 
escolas municipais, nos fins-de-semana, especialmente para comunidades em 
situação de vulnerabilidade social, agora como política de construção cidadã do 
Município de Sarandi. 

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