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materia nº 1949/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2010
Date 2010-08-04
EmentaDá nova redação ao inciso II, do Art. 2º, da Lei nº 567/94.
native_id5911

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

S 
adlinaP09V101101di 
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1 49 1 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
St1MUIA:- DA nova redaq5o ao inciso II,do Art. 22, 
da Lei n9 567/94. 
Art. 19. 0 inciso II, do artigo 29 da lei n9 567/94,jA 
alterado pela lei n9 707/97, de 13 de outubro de 1997, passa a viger 
com a seguinte redag5o: 
g5o. 
• 
"Art. 2°. 
I - 
II- no ter renda mensal superior a 3 (tr5s) 
rios mfnimos:" 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
Art. 39• revogam-se as disposiOes em contr4rio. 
PlenArio AdArcio Marques da Silva, ao 04 dias do mês de 
agosto de 2010. 
E TIR A DO DE PA or is 
Rafael Pszybykski 
Autor 

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