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materia nº 1948/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a concessão de uso de bens públicos, na forma que especifica.
native_id5912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° ---/2010 19 48 / 1 0
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso 
de bens públicos, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica concedido à COOPERATIVA CENTRAL 
DO COMPLEXO DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS 
RECICLAVEIS — COOPERCENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, situada na Rua 25 de Dezembro — Lote 118-A/119, Ampliação do II Parque 
Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n° 07.218.045/0001-86, o 
uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de 
relevante interesse público: 
• 01 (um) Caminhão Volkswagen, modelo 8150E, n° de Patrimônio 15660; 
• 01 (um) Conjunto de Moagem de Plástico PP/PE, n° de Patrimônio 15673; 
• 01 (uma) Extrusora de Plástico PP/PE de 90 mm, n° de Patrimônio 16061 
Parágrafo único — Os bens acima descritos serão 
cedidos à titulo gratuito para uso junto a COOPERCENTRAL, para atendimento aos 
trabalhadores no setor de materiais recicláveis. 
Art. 2° - A Concessão de uso terá vigência por prazo 
indeterminado, à partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo, 
à critério da Administração Municipal. 
Art. 3° - As condições para a efetivação da Concessão 
de que trata o art. 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor data de sua publicação. 
PAÇO MU f Pt, dejulho de 2010 
CARLO 
Prefeito Municipal 
LA JUNIOR 

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