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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° ---/2010 19 48 / 1 0
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para a Concessão de uso
de bens públicos, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica concedido à COOPERATIVA CENTRAL
DO COMPLEXO DE TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS
RECICLAVEIS — COOPERCENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, situada na Rua 25 de Dezembro — Lote 118-A/119, Ampliação do II Parque
Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n° 07.218.045/0001-86, o
uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a concorrência por se tratar de
relevante interesse público:
• 01 (um) Caminhão Volkswagen, modelo 8150E, n° de Patrimônio 15660;
• 01 (um) Conjunto de Moagem de Plástico PP/PE, n° de Patrimônio 15673;
• 01 (uma) Extrusora de Plástico PP/PE de 90 mm, n° de Patrimônio 16061
Parágrafo único — Os bens acima descritos serão
cedidos à titulo gratuito para uso junto a COOPERCENTRAL, para atendimento aos
trabalhadores no setor de materiais recicláveis.
Art. 2° - A Concessão de uso terá vigência por prazo
indeterminado, à partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a qualquer tempo,
à critério da Administração Municipal.
Art. 3° - As condições para a efetivação da Concessão
de que trata o art. 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado entre as partes.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor data de sua publicação.
PAÇO MU f Pt, dejulho de 2010
CARLO
Prefeito Municipal
LA JUNIOR
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