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J.
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N. $3
i946/10
1946/
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Horta Escolar nas Escolas Municipais de Sarandi, na
forma que especifica.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o
Prop a Municipal de Horta Escolar "PLANTANDO E COLHENDO PARA AS
CRIANÇAS", a ser implantado junto is Escolas Municipais de Sarandi, para atendimento a
crianças de 05 à 10 anos e ainda a cessão de pequenos espaços para a participação da
comunidade, devendo o programa contemplar o seguinte:
I — Plantação de Sementes ou mudas de Hortaliças e leguminosos em
geral;
leguminosos;
Escola;
II — Fornecimento de Mudas ou Sementes de Hortaliças e
III- Participação da comunidade junto ao Programa onde localiza a
IV — Conscientização do Programa perante a Direção da Escola e a
comunidade participante, através de palestras, seminários e outros; e.
V — Autorização para cessão de pequenos espaços aos munícipes que
trabalhem nas hortas, como forma de incentivo.
Art. 2° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar-se
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação.
do ano de 2010.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 28 dias d • é"s de julho
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