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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1945/iO
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula:- Proíbe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros.
Autor: Eunildo Zanchim,
Autor: Rafael Pszybylski
Artl° - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda eleitoral,
sob qualquer forma,em muros de imóveis residenciais e comerciais,no Município de Sarandi.
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário do
imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente:
de 2010
1-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência.
II - multa de R$ 2000,(dois mil reais) a cada reincidência.
Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral* suas
expensas,no prazo de 05( dias) após a notificação.
Art.3°- 0 chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
15(dias), contando de sua publicação
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
rf.'.5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vere r Adércio Marques da Silva, aos 02 dias do mês de agosto do ano
Rafa
Vereador-Autor
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