br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1945/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaProíbe a veiculação de Propagandas eleitorais em muros.
native_id5915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

*LrollatailiTa bLei 
' _ANN Z 1Q A
CAMARA DO MUNICIPIO DESARAN1iI 
4"ft tka0 tie ' ° 
s.se C J• ) 
g arifos, Jt1 PV 
Poi O /...) 01 I/ 
• 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1945/iO 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula:- Proíbe a veiculação de Propagandas eleitoral em muros. 
Autor: Eunildo Zanchim, 
Autor: Rafael Pszybylski 
Artl° - Fica, por força desta Lei, Proibida a veiculação de propaganda eleitoral, 
sob qualquer forma,em muros de imóveis residenciais e comerciais,no Município de Sarandi. 
Art. 2° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao proprietário do 
imóvel e ao candidato a cargo público as seguintes penalidades, sucessivamente: 
de 2010 
1-multa de R$ 1000 (mil reais) na primeira reincidência. 
II - multa de R$ 2000,(dois mil reais) a cada reincidência. 
Parágrafo Único - O proprietário deverá remover a propaganda eleitoral* suas 
expensas,no prazo de 05( dias) após a notificação. 
Art.3°- 0 chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 
15(dias), contando de sua publicação 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
rf.'.5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vere r Adércio Marques da Silva, aos 02 dias do mês de agosto do ano 
Rafa 
Vereador-Autor 

open original →