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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1944/2010.
Súmula:- Disciplina o horário comercial e de plantio dos
estabelecimentos de farmácias no Município de Sarandi,
Estado Paraná e di outras providências.
•
Art. lo Os estabelecimentos de farmácia devidamente
licenciados e instalados no Município de Sarandi, Estado do Paraná, deverão obedecer aos
seguintes critérios de horários de atendimento:
I - Horário Comercial: de segunda-feira à sexta-feira das
08 horas As 19 horas e aos sábados das 08 horas As 18
horas;
II - Horário de Plantão: de segunda-feira à sexta-feira das
19 horas As 08 horas da manhã, no sábado das 18 horas As
08 horas da manhã e domingos e feriados das 08 horas da
manhã As 08 horas da manhã do dia seguinte.
Parágrafo único - Em horário noturno, ou seja, de segundafeira à sexta-feira das 21 horas às 08 horas, aos sábados, domingos e feriados das 20 horas às
08 horas da manhã, ficando facultativo aos estabelecimentos de farmácias que estiverem de
plantão, efetuarem seus atendimentos de portas abertas ou por outros meios, desde que o
estabelecimento informe de forma clara o meio de atendimento.
Art. 20- Fica obrigatória a realização de escalas de plantão
entre os estabelecimentos de farmácias regularmente licenciadas pela municipalidade para
atendimento da demanda da população do município.
§ 10- Todo o estabelecimento de farmácia regularmente
licenciada pela municipalidade tem o direito de participar da escala de plantão a ser realizada
em sistema de rodízio, o qual obedecerá por sistema de região, a assim definida:
I - Região 1: Avenida Cuiabá e proximidades.
II - Região 2: Avenida Maringá (bairro) e proximidades.
III - Região 3: Centro.
IV - Região 4: Avenida Londrina (bairro) e proximidades.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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PROJETO DE LEI N° 1944/2010.
V - Região 5: Avenida Rio de Janeiro e proximidades.
VI - Região 6: Avenida Montreal e proximidades.
§ 2° - Cada região definira sua escala obedecendo-se os
seguintes critérios:
I - O plantão terá duração de 7 dias iniciando As 08 horas da segunda-feira.
II - Para a região que apenas uma farmácia aderir A escala de plantão, a mesma deverá se
unir a região mais próxima participando assim da escala existente.
III - Para a região que duas farmácias aderirem A escala de plantão, o rodízio se fará através
de uma semana trabalhada e outra não.
IV - Para a região que tem três ou mais farmácias aderirem à escala de plantão, o rodízio se
fará através de uma semana trabalhada e duas não.
V - Para a formação da ordem da escala, quando houver três ou mais farmácias, será levado
em consideração à data da fundação da empresa. Onde a mais antiga será a primeira a
trabalhar em escala de plantão.
§ 3° - A Secretaria Municipal de Saúde do Município de
110 Sarandi fica responsável pela divulgação da escala de plantão a ser realizada, inclusive a
divulgação junto aos órgãos de saúde existentes no município e outros meios de comunicação.
§ 4° - Os estabelecimentos de farmácias regularmente
licenciados pela municipalidade que aderirem à escala de plantão, integrando o sistema de
rodízio, deverão informar, com antecedência minima de 30 (trinta) dias, o seu desligamento do
mesmo, sendo igual o prazo para solicitação daqueles que pretendam ingressar no referido
sistema.
Art. 3° - Os estabelecimentos de farmácias regularmente
licenciadas pela municipalidade que optarem não fazerem parte das escalas de plantaes ficam
obrigadas a obedecer ao horário de fechamento previsto no Inciso I, Art.1°.
Art. 4° - Todos os estabelecimentos de farmácias
instalados no Município, integrantes ou não da escala de plantão, findo o horário comercial
convencional deverão colocar placa indicativa da farmácia plantonista em lugar de fácil acesso
e clara visibilidade.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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Art. 5
0 - A infração as normas estabelecidas nesta Lei
importará em multa a ser aplicada no valor equivalente à 300 (trezentas) UFPS - Unidade
Fiscal Padrão Sarandiense, que serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 1° - No caso de reincidência, a multa será de
500(quinhentas) UFPS - Unidade Fiscal Padrão Sarandiense, ao estabelecimento de farmácia,
além da suspensão do alvará de funcionamento por dez dias.
§ 2°- Em caso do não cumprimento desta lei, em que pese a
aplicação de multas e suspensão do alvará, nova reincidência implicará na suspensão e
cassação permanente do alvará de funcionamento do estabelecimento no Município.
§ 3°- 0 prazo para recorrer administrativamente de multa ou
penalidades será de 30 dias da lavratura da infração.
§ 4° - Os órgãos competentes de fiscalização da Prefeitura
Municipal de Sarandi serão responsáveis pela fiscalização e o julgamento dos recursos das
multas administrativas ou eventuais penalizações impostas.
§ 5° - Terá efeito suspensivo a aplicação de multas e
penalidades em caso de recurso administrativo até seu julgamento final.
Art. 6° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a regulamentar dentro de 60 (sessenta) dias, por Decreto, a presente Lei.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a utilizar dotação orçamentária vigente, se suplementadas se necessário, para o
cumprimento desta Lei.
mês de julho do ano de 2010.
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 07 dias do
Rafae!,PbyIski,
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