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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDC
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N. 13 1 9 43 / 1 0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de
Sarandi, na forma que especifica.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o
Pro?' a Municipal de Horta Escolar "PLANTANDO E COLHENDO PARA AS
CRIANÇAS", a ser implantado junto aos Centros Municipais de Educação Infantil de
Sarandi, para atendimento a crianças de 0 a 05 anos e ainda a cessão de pequenos espaços
para a participação da comunidade, devendo o programa contemplar o seguinte:
I — Plantação de Sementes ou mudas de Hortaliças e leguminosos em
II — Fornecimento de Mudas ou Sementes de Hortaliças e
III- Participação da comunidade junto ao Programa onde localiza o
IV — Conscientização do Programa perante a Direção do Centro e a
comunidade participante, através de palestras, seminários e outros; e.
geral;
leguminosos;
Centro;
V — Autorização para cessão de pequenos espaços aos munícipes que
trabalhem nas hortas, como forma de incentivo.
Art. 2° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar-se
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipa regulamentard a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação.
do ano de 2010.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, as i i s do mês de junho
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