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materia nº 1943/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de Sarandi, na forma que especifica.
native_id5917

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N. 13 1 9 43 / 1 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA 
Sumula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o 
Programa de Horta Escolar nos Centros de Educação Infantil de 
Sarandi, na forma que especifica. 
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o 
Pro?' a Municipal de Horta Escolar "PLANTANDO E COLHENDO PARA AS 
CRIANÇAS", a ser implantado junto aos Centros Municipais de Educação Infantil de 
Sarandi, para atendimento a crianças de 0 a 05 anos e ainda a cessão de pequenos espaços 
para a participação da comunidade, devendo o programa contemplar o seguinte: 
I — Plantação de Sementes ou mudas de Hortaliças e leguminosos em 
II — Fornecimento de Mudas ou Sementes de Hortaliças e 
III- Participação da comunidade junto ao Programa onde localiza o 
IV — Conscientização do Programa perante a Direção do Centro e a 
comunidade participante, através de palestras, seminários e outros; e. 
geral; 
leguminosos; 
Centro; 
V — Autorização para cessão de pequenos espaços aos munícipes que 
trabalhem nas hortas, como forma de incentivo. 
Art. 2° - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar-se 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipa regulamentard a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação. 
do ano de 2010. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, as i i s do mês de junho 

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