PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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MENSAGEM N°. 001/2018
Sarandi, 11 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para a contratação com a
Agência de Fomento do Paraná S.A, de operações de crédito até o limite de R$.
8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Salientamos que o crédito será destinado para
aplicação em obras de pavimentação em vias urbanas e drenagem urbana.
subscrevemo-nos mui
Contando com a aprovação da presente matéria,
Atenciosamente
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmào, 565 - cep. 87111-230 1/4‘i.Likj;
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PROJETO DE LEI26 / 1 8
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S. A.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de
R$. 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Parágrafo único - O valor das operações de crédito
estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n°. 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à:
I — Pavimentação de Vias Urbanas;
II — drenagem urbana.
Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5" - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
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FLS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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12-NSTRUINR71414011A HISTORIA
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n°, 2377/2017, de 23 de novembro de 2017, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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RECEBIDO 11/01/2013 17:17:23
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Oficia islativo
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FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
CÂMARA MUNICIPAL DE $ARAN12(
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!mie documento.
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WALTER OLPA
Prefeito Municipal
Y GREMES EL ÁNtT LA AP° IA SIL FREITAS
Secretario Municipal de Fazenda Controle Interno
MUNICÍPIO DE SARANDI
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2.017/QUADRIMESTRE SETEMBRO-DEZEMBRO
RGF - ANEXO 4 (LRF. art 55, inciso 1, aliam "d" e inciso El alinut 'c") RI 1,00
OPERACÕES DE CRÉDITO
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre
de Referência
Até o Quadrimestre
de Referência
(a)
Mobiliária 0,00 0,00
Interna 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Contratual 61.455,52 12.490.469,47
Interna 61 455,52 12.490.469,47
Empréstimos 61.455,52 12.490.469,47
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 10) 0,00 0,00
Operações de crédito previstas no art. 70 § 30 da RSF n° 43/2001' 0,00 0,00
Externa 0,00 0,00
Empréstimos 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dividas (LRF, art. 29, § 10) 0,00 0,00
Operações de crédito previstas no art 7° § 3" da RSF n° 43/2001 ' 0,00 0,00
TOTAL (I) 61.455,52 12.490.469,47
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 145.947.633,20 -
OPERAÇÕES VEDADAS (II) 0,00 0,00
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (III) = (Ia + II) 12.490.469,47 8,56
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESULUÇAO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇOES DE
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS (16%) 23.351.621,31 16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §I° do art. 59 da LRF) -<14,40%> 21.016.459,18 14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 10.216.334,32 7,00
OUTRAS OPERACÕES OUE INTEGRAM A DIVIDA CONSOLIDADA
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre
de Referência
Até o Quadrimestre
de Referência
(a)
Parcelamentos de Dívidas 99.347,04 4.998.056,59
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdencifirias 99.347,04 4.998.056,59
FGTS 0,00 0,00
Operações de reestruturação e recomposição do principal de dividas 0,00 0.00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsivel MUNJO:PIO DE SARANDI. emitido em 1 liaril2Ot asa 09h e 28m
' Conforme Manual de Instrução de Eleitos • MIE SINCOPEM, operapodem ser contratadas mesmo que não haja margem disponivel nos limites. No entanto, urna vez contr
terão seus efeitos contabilizados pata fins da contratação de out.- operações d crédito
&NE, operações
FLS. 7
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