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materia nº 2688/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. (NO VALOR DE R$. 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS).
native_id592

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.
2018-01-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 16.01.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND1.PR.GOV.3R * Rua José EmIliano de Gusmão, 5E35 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI ...„„ut,zuara.ffinsm 
MENSAGEM N°. 001/2018 
Sarandi, 11 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre autorização para a contratação com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A, de operações de crédito até o limite de R$. 
8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Salientamos que o crédito será destinado para 
aplicação em obras de pavimentação em vias urbanas e drenagem urbana. 
subscrevemo-nos mui 
Contando com a aprovação da presente matéria, 
Atenciosamente 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 565 - cep. 87111-230 1/4‘i.Likj; 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8500 SARAR DI 
CONSTRUINDO .C;P:1•Áll;/A HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI26 / 1 8 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S. A. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de 
R$. 8.000.000,00 (oito milhões de reais). 
Parágrafo único - O valor das operações de crédito 
estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n°. 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 30 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados à: 
I — Pavimentação de Vias Urbanas; 
II — drenagem urbana. 
Art. 40 - Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento 
do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 5" - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de 
Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
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FLS. 
3 
tx- %Do PPO' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR fiei" t Rua José Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
12-NSTRUINR71414011A HISTORIA 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n°, 2377/2017, de 23 de novembro de 2017, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Wir•T D.& 1 TU C,4 O éMin 
RECEBIDO 11/01/2013 17:17:23 
v Avner rum vn7 
Oficia islativo 
umsao ue rroiocoio — Uri( 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
CÂMARA MUNICIPAL DE $ARAN12( 
Recebi e conten o material?servtço espeaficatIo 
!mie documento. 
Seeandl/PR, 
1 
4 
WALTER OLPA 
Prefeito Municipal 
Y GREMES EL ÁNtT LA AP° IA SIL FREITAS 
Secretario Municipal de Fazenda Controle Interno 
MUNICÍPIO DE SARANDI 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DO PARANÁ 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
JANEIRO A DEZEMBRO 2.017/QUADRIMESTRE SETEMBRO-DEZEMBRO 
RGF - ANEXO 4 (LRF. art 55, inciso 1, aliam "d" e inciso El alinut 'c") RI 1,00 
OPERACÕES DE CRÉDITO 
VALOR REALIZADO 
No Quadrimestre 
de Referência 
Até o Quadrimestre 
de Referência 
(a) 
Mobiliária 0,00 0,00 
Interna 0,00 0,00 
Externa 0,00 0,00 
Contratual 61.455,52 12.490.469,47 
Interna 61 455,52 12.490.469,47 
Empréstimos 61.455,52 12.490.469,47 
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 10) 0,00 0,00 
Operações de crédito previstas no art. 70 § 30 da RSF n° 43/2001' 0,00 0,00 
Externa 0,00 0,00 
Empréstimos 0,00 0,00 
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dividas (LRF, art. 29, § 10) 0,00 0,00 
Operações de crédito previstas no art 7° § 3" da RSF n° 43/2001 ' 0,00 0,00 
TOTAL (I) 61.455,52 12.490.469,47 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 145.947.633,20 - 
OPERAÇÕES VEDADAS (II) 0,00 0,00 
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (III) = (Ia + II) 12.490.469,47 8,56 
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESULUÇAO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇOES DE 
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS (16%) 23.351.621,31 16,00 
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §I° do art. 59 da LRF) -<14,40%> 21.016.459,18 14,40 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 10.216.334,32 7,00 
OUTRAS OPERACÕES OUE INTEGRAM A DIVIDA CONSOLIDADA 
VALOR REALIZADO 
No Quadrimestre 
de Referência 
Até o Quadrimestre 
de Referência 
(a) 
Parcelamentos de Dívidas 99.347,04 4.998.056,59 
Tributos 0,00 0,00 
Contribuições Previdencifirias 99.347,04 4.998.056,59 
FGTS 0,00 0,00 
Operações de reestruturação e recomposição do principal de dividas 0,00 0.00 
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsivel MUNJO:PIO DE SARANDI. emitido em 1 liaril2Ot asa 09h e 28m 
' Conforme Manual de Instrução de Eleitos • MIE SINCOPEM, operapodem ser contratadas mesmo que não haja margem disponivel nos limites. No entanto, urna vez contr 
terão seus efeitos contabilizados pata fins da contratação de out.- operações d crédito 
&NE, operações 
FLS. 7 
www.elotech.com.br 11/01/2018 Pág. 1/1 

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