br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1939/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaInstitui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho.
native_id5921

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. — Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ummovrth %Doom* 
CÂMARA DO MUNICiP10 DE li^k 
Aressuie ;02.,e, 
d/ AktirOV titO
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1939/1y 
PROJETO DE LEI N. 13 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
4: 0 Sfimula:Institui a Semana Municipal de Prevel9toCRETA 
de Acidentes de Trabalho. 
Autor:Eunildo Zanchim 
Art. 1°- Fica Instituída a Semana Municipal de 
Prevenção de Acidentes de Trabalho, será levado a efeito na primeira 
semana do mês de julho,integrando o calendário oficial do Município 
Art. 2° - Na Semana Municipal de Prevenção de 
Acidentes de Trabalho a Administração desenvolverá ações 
educativas,com o envolvimento da sociedade,voltadas para orientação e 
conscientização do trabalhador sobre as normas legais pertinentes,as 
medidas e procedimentos tecnicamente recomendados e os dispositivos e 
equipamentos e disponíveis para a prevenção de acidentes de trabalho. 
Art. 3° - As Despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão A. conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadas se 
necessário. 
Art.4° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta 
Lei,no prazo de 60 (Sessenta) dias,contado de sua publicação. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art.6°-Revogam-se as disposições em co •os 
Plenário Vereador Adércio Marqu 
mês de junho do ano de 2010. 
da Silva,aos 21 dias do 

open original →