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CÂMARA DO MUNICiP10 DE li^k
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1939/1y
PROJETO DE LEI N. 13
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
4: 0 Sfimula:Institui a Semana Municipal de Prevel9toCRETA
de Acidentes de Trabalho.
Autor:Eunildo Zanchim
Art. 1°- Fica Instituída a Semana Municipal de
Prevenção de Acidentes de Trabalho, será levado a efeito na primeira
semana do mês de julho,integrando o calendário oficial do Município
Art. 2° - Na Semana Municipal de Prevenção de
Acidentes de Trabalho a Administração desenvolverá ações
educativas,com o envolvimento da sociedade,voltadas para orientação e
conscientização do trabalhador sobre as normas legais pertinentes,as
medidas e procedimentos tecnicamente recomendados e os dispositivos e
equipamentos e disponíveis para a prevenção de acidentes de trabalho.
Art. 3° - As Despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão A. conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadas se
necessário.
Art.4° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei,no prazo de 60 (Sessenta) dias,contado de sua publicação.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.6°-Revogam-se as disposições em co •os
Plenário Vereador Adércio Marqu
mês de junho do ano de 2010.
da Silva,aos 21 dias do
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