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materia nº 1938/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaDispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças carentes, nos termos que especifica.
native_id5922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO 15E2108Mbl 
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42.010 010
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1938/10 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de leite 
lactose para crianças carentes,nos termos que especifica. 
Autor: Eunildo Zanchim 
Art. 1 ° 0 Chefe do Poder Executivo distribuirá leite 
sem lactose para crianças carentes de até 2 (dois) anos que dele venham a 
necessitar,regular e gratuitamente. 
§1° - Sera considerado carente, para os fins desta Lei, 
a criança cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário 
mínimo. 
§2° - O fornecimento de Leite sem lactose nos termos 
desta Lei sera realizado pelas unidades públicas municipais de saúde, a 
partir da solicitação dos pais ou responsavgis pelas crianças interessadas, 
comprovando o seu estado de carência e apresentando atestado médico 
comprobatório da necessidade do consumo de leite sem lactose. 
Art. 2° - As Despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão á conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.3°- 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta 
Lei, no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrários 
Plenário Vereador Adércio 
do mês de junho do ano de 2010. 
da Silva, aos 21 dias 

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