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CÂMARA DO MUNICÍPIO 15E2108Mbl
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42.010 010
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1938/10
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de leite
lactose para crianças carentes,nos termos que especifica.
Autor: Eunildo Zanchim
Art. 1 ° 0 Chefe do Poder Executivo distribuirá leite
sem lactose para crianças carentes de até 2 (dois) anos que dele venham a
necessitar,regular e gratuitamente.
§1° - Sera considerado carente, para os fins desta Lei,
a criança cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário
mínimo.
§2° - O fornecimento de Leite sem lactose nos termos
desta Lei sera realizado pelas unidades públicas municipais de saúde, a
partir da solicitação dos pais ou responsavgis pelas crianças interessadas,
comprovando o seu estado de carência e apresentando atestado médico
comprobatório da necessidade do consumo de leite sem lactose.
Art. 2° - As Despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão á conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3°- 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta
Lei, no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrários
Plenário Vereador Adércio
do mês de junho do ano de 2010.
da Silva, aos 21 dias
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