texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA DO MUNICIPKYDE SARANUI
cyc
evev 400 .-
V1(
•
•
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o -
14 3 7 /
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
degrevuo itikt of D71-426
"Cria o Programa M
no Município de Sarandi."
Art. 1° Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa
Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, que
consistirá na implantação de centros especializados de reabilitação destinados
ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva.
Parágrafo único. Os centros de reabilitação mencionados no "caput" deste
artigo deverão ser instalados em todas as unidades de saúde deste município.
Art. 2° Os serviços de reabilitação previstos no Sistema Único de Saúde
deverão disponibilizar aos munícipes com deficiência física as modalidades
adequadas ao tratamento de reabilitação.
Art. 3° Todos os centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe
médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes.
Art. 4° Os centros de reabilitação previstos nesta lei deverão disponibilizar aos
munícipes com deficiência física e auditiva as seguintes modalidades de
tratamento, reabilitação:
1-fisioterapia,
II-fonoaudiologia;
Ill - psicologia;
Art. 5° Fica autorizada a celebração de convênio, entre o Poder Executivo e
entidades especializadas no tratamento médico para pessoas portadoras de
deficiência que possam gerir os centros de reabilitação previstos nesta lei
mediante repasse de verbas do Poder Executivo.
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60
(sessenta dias) dias após a data publicação.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
DECRETA
IWO() da Pessoa com Deficiência Física
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
t 10
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 8° As despesas decorrentes da implanta áo desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias pró .rias, s e necessário.
Autor- Re
•
•
antos
l ido Bianco
Vereador
open original →