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materia nº 1937/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaCria o programa municipal de reabilitação da pessoa com deficiência física no município de Sarandi.
native_id5923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CAMARA DO MUNICIPKYDE SARANUI 
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evev 400 .-
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• 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o - 
14 3 7 /
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
degrevuo itikt of D71-426
"Cria o Programa M 
no Município de Sarandi." 
Art. 1° Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa 
Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva, que 
consistirá na implantação de centros especializados de reabilitação destinados 
ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva. 
Parágrafo único. Os centros de reabilitação mencionados no "caput" deste 
artigo deverão ser instalados em todas as unidades de saúde deste município. 
Art. 2° Os serviços de reabilitação previstos no Sistema Único de Saúde 
deverão disponibilizar aos munícipes com deficiência física as modalidades 
adequadas ao tratamento de reabilitação. 
Art. 3° Todos os centros de reabilitação deverão estar equipados com equipe 
médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes. 
Art. 4° Os centros de reabilitação previstos nesta lei deverão disponibilizar aos 
munícipes com deficiência física e auditiva as seguintes modalidades de 
tratamento, reabilitação: 
1-fisioterapia, 
II-fonoaudiologia; 
Ill - psicologia; 
Art. 5° Fica autorizada a celebração de convênio, entre o Poder Executivo e 
entidades especializadas no tratamento médico para pessoas portadoras de 
deficiência que possam gerir os centros de reabilitação previstos nesta lei 
mediante repasse de verbas do Poder Executivo. 
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 
(sessenta dias) dias após a data publicação. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
DECRETA 
IWO() da Pessoa com Deficiência Física 
CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
t 10 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 8° As despesas decorrentes da implanta áo desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias pró .rias, s e necessário. 
Autor- Re 
• 
• 
antos 
l ido Bianco 
Vereador 

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