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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial de 5,49% (cinco virgula quarenta e nove por
cento), de acordo com o índice do INPC acumulado no período de 01 de maio de 2009 a 30
de abril de 2010, aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e
Inativos, bem como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em
Comissão, à partir de 01 de maio de 2010, observando o disposto nos artigos 2° e 3°, desta
Lei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o
salário base do mês de abril de 2010.
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, fixado pela Lei n°
1713/2010. 0 reajuste estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente
pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de
vencimentos, através da Lei n° 1713/2010, até atingir o índice de 5,49% (cinco virgula
quarenta e nove por cento).
Art. 3° - Ficam excluídos da reposição autorizada por
esta Lei, os Cargos de Provimento em Comissão de símbolos: PJ, CG e SP, constantes das
Leis Complementares n's. 238/2010, 239/2010; 240/010 e 241/2010.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO de maio de 2010
CARL
Prefeito Municipal
E PAULA JUNIOR
/ FLS. 1. -4
(. .P4f-k 7-.-(.,2L-7:)
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