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materia nº 1936/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial, na forma que especifica.
native_id5924

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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411 
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S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
1 9 3 6 / 10 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceder reposição salarial de 5,49% (cinco virgula quarenta e nove por 
cento), de acordo com o índice do INPC acumulado no período de 01 de maio de 2009 a 30 
de abril de 2010, aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e 
Inativos, bem como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em 
Comissão, à partir de 01 de maio de 2010, observando o disposto nos artigos 2° e 3°, desta 
Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de abril de 2010. 
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, fixado pela Lei n° 
1713/2010. 0 reajuste estabelecido no art. 1° da presente Lei se aplicará proporcionalmente 
pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de 
vencimentos, através da Lei n° 1713/2010, até atingir o índice de 5,49% (cinco virgula 
quarenta e nove por cento). 
Art. 3° - Ficam excluídos da reposição autorizada por 
esta Lei, os Cargos de Provimento em Comissão de símbolos: PJ, CG e SP, constantes das 
Leis Complementares n's. 238/2010, 239/2010; 240/010 e 241/2010. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO de maio de 2010 
CARL 
Prefeito Municipal 
E PAULA JUNIOR 
/ FLS. 1. -4 
(. .P4f-k 7-.-(.,2L-7:)

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