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CÂMARA DO MUNICÍPIO iiklat24614
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1935.2010.
Súmula:- Autoriza o fornecimento de Cestas Básica aos Servidores
Inativos e dá outras providências.
AUTOR:- JOÃO DE LARA VIEIRA.
Art. 1° - Fica por força desta Lei, autorizado a Caixa de Aposentadoria e
Pensão de Sarandi — PRESERV, a fornecer Cestas Básica aos Servidores Inativos que percebem
vencimentos 6 titulo de Aposentadoria e Pensão, no valor de até 1,1/2 Salário Mínimo, ou seja do
menor vencimento pago pela Municipalidade.
Art. 2° - Fica autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento
vigente para o comprimento da presente lei, suplementadas se necessário.
ano de 2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de junho do
Joã
Ver — Autor
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