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materia nº 1935/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaAutoriza o fornecimento de cestas básicas aos servidores inativos e dá outras providências.
native_id5925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO iiklat24614
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1935.2010. 
Súmula:- Autoriza o fornecimento de Cestas Básica aos Servidores 
Inativos e dá outras providências. 
AUTOR:- JOÃO DE LARA VIEIRA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, autorizado a Caixa de Aposentadoria e 
Pensão de Sarandi — PRESERV, a fornecer Cestas Básica aos Servidores Inativos que percebem 
vencimentos 6 titulo de Aposentadoria e Pensão, no valor de até 1,1/2 Salário Mínimo, ou seja do 
menor vencimento pago pela Municipalidade. 
Art. 2° - Fica autorizado a utilizar-se de verba constante do orçamento 
vigente para o comprimento da presente lei, suplementadas se necessário. 
ano de 2010. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do mês de junho do 
Joã 
Ver — Autor 
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