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materia nº 1934/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no município e dá outras providências.
native_id5926

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DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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"P• 101allia 
17,MAI 200 , 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
10 
PROJETO DE LEI N.oi 9 3 4 / 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha 
de aumento de número de veículos emplacados no Municí￾pio e da outras providências 
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS, BELMIRO DA 
SILVA FARIAS e JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
Art. I° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo 
Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo — através da imprensa 
escrita, falada e televisada — aos proprietários de veículos, pessoa fisica e jurídica para que 
emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo 
de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento 
Nacional de Transito 
Parágrafo Único — A Campanha terá a duração improrrogável 
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da presente Lei. 
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação 
pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos 
para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a validade da 
campanha. 
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da execução 
desta Lei, fica autorizado à abertura de crédito especial na dotação orçamentária vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
maio do ano de 2010. 
ETt itADO l'AUTit 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 14 dias do mês de 
Cilas 
Verea 
Ver 
za Morais, 
r — Autor 
arias, 

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