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17,MAI 200 ,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
10
PROJETO DE LEI N.oi 9 3 4 /
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha
de aumento de número de veículos emplacados no Município e da outras providências
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS, BELMIRO DA
SILVA FARIAS e JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. I° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo
Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo — através da imprensa
escrita, falada e televisada — aos proprietários de veículos, pessoa fisica e jurídica para que
emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo
de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento
Nacional de Transito
Parágrafo Único — A Campanha terá a duração improrrogável
de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da presente Lei.
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação
pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos
para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a validade da
campanha.
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica autorizado à abertura de crédito especial na dotação orçamentária vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
maio do ano de 2010.
ETt itADO l'AUTit
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 14 dias do mês de
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