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6 P rivirAil 201I0L7 CÂMARAIDO MUNTOPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
933/10
DECRETA
Súmula: "Institui a inclusão de medidas de
conscientização prevenção e combate ao bullying
escolar no projeto pedagógico elaborado pelas
escolas públicas de educação básica do Município de
Sarandi, e dá outras providências.
Autor: Eunildo Zanchim.
Art. 1° As escolas públicas da educação básica, do
Município de Sarandi, deverão incluir em seu projeto pedagógico
medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
Art. 20 Entende-se por bullying a prática de atos de
violência fisica ou psicológica, de modo intencional e repetitivo,
exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia
ou humilhação A. vitima.
Parágrafo único - São exemplos de bullying
acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar;
perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos
violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 1 9 33 / 1 0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 3° Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação
das ações de discussão, prevenção, orientação e solução
do problema;
III - incluir regras contra o bullying no regimento
interno da escola;
IV - orientar as vitimas de bullying visando 6.
recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
V - orientar os agressores, por meio da pesquisa dos
fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as conseqüências
de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma
sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça
e solidariedade;
VI - envolver a família no processo de percepção,
acompanhamento e crescimento da solução conjunta.
Art. 4° Decreto regulamentador estabelecerá as ações a
serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas
de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras
iniciativas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 1 q
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 5° As escolas deverão manter o histórico das
ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente
atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de
ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva,aos 17 dias
do mês de maio do ano de2010
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