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materia nº 1933/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaInstitui a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de Sarandi, e dá outras providências.
native_id5927

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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6 P rivirAil 201I0L7 CÂMARAIDO MUNTOPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
933/10 
DECRETA 
Súmula: "Institui a inclusão de medidas de 
conscientização prevenção e combate ao bullying 
escolar no projeto pedagógico elaborado pelas 
escolas públicas de educação básica do Município de 
Sarandi, e dá outras providências. 
Autor: Eunildo Zanchim. 
Art. 1° As escolas públicas da educação básica, do 
Município de Sarandi, deverão incluir em seu projeto pedagógico 
medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar. 
Art. 20 Entende-se por bullying a prática de atos de 
violência fisica ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, 
exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais 
pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia 
ou humilhação A. vitima. 
Parágrafo único - São exemplos de bullying 
acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; 
perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos 
violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 1 9 33 / 1 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 3° Constituem objetivos a serem atingidos: 
I - prevenir e combater a prática do bullying nas escolas 
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a 
implementação 
das ações de discussão, prevenção, orientação e solução 
do problema; 
III - incluir regras contra o bullying no regimento 
interno da escola; 
IV - orientar as vitimas de bullying visando 6. 
recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu 
desenvolvimento escolar; 
V - orientar os agressores, por meio da pesquisa dos 
fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as conseqüências 
de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma 
sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça 
e solidariedade; 
VI - envolver a família no processo de percepção, 
acompanhamento e crescimento da solução conjunta. 
Art. 4° Decreto regulamentador estabelecerá as ações a 
serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas 
de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras 
iniciativas. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1 q 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 5° As escolas deverão manter o histórico das 
ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente 
atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de 
ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva,aos 17 dias 
do mês de maio do ano de2010 

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