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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N. 03 1 9 32 / lo
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 1932/2010.
DECRETA
Súmula: Promove alterações na Lei Municipal n°
1244.2005, de 15.12.2005, Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
AUTORES: EUNILDO ZANCHIM, RAFAEL
PSZYBYLKI, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ
APARECIDO DA SILVA, CILAS SOUZA MORAIS
e JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. I° - Fica, por força desta Lei, alterado o Artigo 6° e
Incisos I e II da Lei Municipal n° 1244.2005, de 15.12.2005, a qual Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares
e 12 (doze) suplentes.
governamentais".
I — 12 (doze) representantes de órgãos governamentais.
II — 12 (doze) representantes de órgãos nãoArt. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei Municipal n° 1244.2005, de 15.12.2005.
Art. 3° - A presente Lei sera regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
publicação.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5
0
- Revogam-se as disposições em contrario.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 14 dias do mês
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