br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1932/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaPromove alterações na Lei Municipal nº 1244.2005, de 15.12.2005. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id5928

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LAMAKA DO MUNILINU SAKANUI 
„ooktve " JL 
6,
,404,,,,valoo to Aco _ 'Tow 
• 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N. 03 1 9 32 / lo 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 1932/2010. 
DECRETA 
Súmula: Promove alterações na Lei Municipal n° 
1244.2005, de 15.12.2005, Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências. 
AUTORES: EUNILDO ZANCHIM, RAFAEL 
PSZYBYLKI, BELMIRO DA SILVA FARIAS, JOSÉ 
APARECIDO DA SILVA, CILAS SOUZA MORAIS 
e JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
Art. I° - Fica, por força desta Lei, alterado o Artigo 6° e 
Incisos I e II da Lei Municipal n° 1244.2005, de 15.12.2005, a qual Dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência será composto por 24 (vinte e quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares 
e 12 (doze) suplentes. 
governamentais". 
I — 12 (doze) representantes de órgãos governamentais. 
II — 12 (doze) representantes de órgãos não￾Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Municipal n° 1244.2005, de 15.12.2005. 
Art. 3° - A presente Lei sera regulamentada por Decreto 
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. 
publicação. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 5
0
- Revogam-se as disposições em contrario. 
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 14 dias do mês 
4ige, 
Eu ins, Rafar ',1;i1lski, Be m r 
V fitt„), — Autor Vereador-Autor Verea 
lig _411 I_ 
111FMe "'" 
Cilas , o za Morais, 
Verea or —Autor 
va, 
-Autor 
da Silva, 
ador — Autor 
toCIP4z 
NI`‘ 
v.
‘P 
.17 4" F LS. •zr 13 
.p. 2 z 
o OZ P, 
* 
.0 
-40o pre'

open original →