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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Josê Emiliano de Gusmaa 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
comsnuift6O'iiris, HISTORIA
MENSAGEM N°004/2018
Sarandi, 11 de janeiro de 2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o valor do piso mínimo de vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, fixado em R$. 989,00 (novecentos e
oitenta e nove reais), com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2017.
questão. Assim sendo, aguardamos a aprovação da matéria em
Atenciosamente
ALTER 'VOLPAT
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
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2689/ 8
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais reais).
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2017.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
RECEBIDO FM: 11/01/2018 17:25:18
\J V agner ael V az
Oficia isIativn
urvisao ae nomeei° - uri(
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
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