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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
92R1 Jo
PROJETO DE LEI N° / 2010
SÚMULA:- Cria Parque Ecológico/Florestal no
Município, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Parque Ecológico/Florestal
astião Cáncio de Oliveira", no Município de Sarandi, Estado do Paraná, com uma área
de terra de 54.063,56 m2., constituída pela Quadra de terra n° 33 do Residencial São José
II; e Quadras de terra ifs. 48 e 49 do Residencial São José III, neste Município.
Art. 2° - É competência da Secretaria do Meio
Ambiente, prover toda exigência necessária de categoria de manejo, plano de manejo,
infraestrutura, estrutura de fiscalização e proteção destas áreas.
Art. 3° - 0 Poder Executivo, no prazo de trinta dias,
regulamentará a presente Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AETIRADO DE PAUTA
CA
Prefeito nicipal
de abril de 2010.
TO DE PAULA JUNIOR
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