40", eV t 3
"411,11,".
dis.r kw')
9 NIAR2010.1 siottri L t lwisimmo
CAMA RA DO 1111 muNicipiotE ,kaN201)01'
4rfiEf ogLa0 65 -
• of Co
mewa.,
0
1'7)7
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1925/2010.
Dispõe sobre a proibição de
queimadas no Município, estabelece
penalidades e dá outras Providências.
Autor: Eunildo Zanchim
Art. 1
0 Esta Lei, respeitadas as
competências da União e do Estado do Parana, dispõe sobre a proibição de
queimadas no território do Município, com o objetivo de manter o meio
ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2° Toda pessoa física ou jurídica que,
de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente,
ficará sujeito As penalidades previstas nesta Lei.
§ 1° Para efeitos deste artigo, consideramse seus infratores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo,
concorra para a infração.
§ 20 Se as infrações forem cometidas por
menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas
penalidades de multa os pais ou responsáveis.
§ 3° Se o infrator cometer, simultânea ou
isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-6 aplicada, cumulativamente, as
penalidades a elas cominadas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N . o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1925/201u.
§ 4° A aplicação das penalidades previstas
nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 3° Constituem infrações a presente Lei:
- utilizar-se do fogo como método facilitador
de capinação ou limpeza de qualquer área;
II - provocar incêndio em mata ou área de
preservação permanente, mesmo em formação;
III - causar poluição atmosférica pela queima
de:
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos
industrials ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea "b";
b) madeiras, mobilias, galhos, folhas e
qualquer espécie de lixo doméstico.
IV - soltar balões que possam provocar
incêndio nas matas e demais formas de vegetação.
Art. 4° Ficam estabelecidas às seguidas multas
para as infrações previstas no artigo anterior:
I - infração prevista no inciso I; multa de
01(uma) Unidade fiscal vigente no município a cada dois metros quadrados de
área de vegetação queimada.
II - infração prevista no inciso IT; mult vista
de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fi Vt§eqe no municipi
FLS,
2
41 'I
e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 1925/201U.
III - infração prevista no inciso Ill, alínea "a",
multa de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fiscal vigente no município.
IV - infração prevista no inciso IV, alínea "b";
muita prevista de 165(Cento e sessenta e cinco) Unidade fiscal vigente no
município.
§ l e 0 infrator poderá no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração,
apresentar sua defesa na esfera administrativa.
Art. 5
0 0 Poder Executivo, por suas instâncias
próprias, tomará as providências necessárias à fiscalização do cumprimento da
presente Lei.
publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art.7° Revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos
29 dias do mês de Março do ano de 2010.
him
utor