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materia nº 1925/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2010
Date 2010-03-29
EmentaDispõe sobre a proibição de queimadas no município, estabelece penalidades e dá outras providências.
native_id5934

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1925/2010. 
Dispõe sobre a proibição de 
queimadas no Município, estabelece 
penalidades e dá outras Providências. 
Autor: Eunildo Zanchim 
Art. 1
0 Esta Lei, respeitadas as 
competências da União e do Estado do Parana, dispõe sobre a proibição de 
queimadas no território do Município, com o objetivo de manter o meio 
ambiente local ecologicamente equilibrado. 
Art. 2° Toda pessoa física ou jurídica que, 
de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, 
ficará sujeito As penalidades previstas nesta Lei. 
§ 1° Para efeitos deste artigo, consideram￾se seus infratores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, 
concorra para a infração. 
§ 20 Se as infrações forem cometidas por 
menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas 
penalidades de multa os pais ou responsáveis. 
§ 3° Se o infrator cometer, simultânea ou 
isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-6 aplicada, cumulativamente, as 
penalidades a elas cominadas. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N . o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1925/201u. 
§ 4° A aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. 
Art. 3° Constituem infrações a presente Lei: 
- utilizar-se do fogo como método facilitador 
de capinação ou limpeza de qualquer área; 
II - provocar incêndio em mata ou área de 
preservação permanente, mesmo em formação; 
III - causar poluição atmosférica pela queima 
de: 
a) pneus, borrachas, plásticos, resíduos 
industrials ou outros materiais combustíveis não especificados na alínea "b"; 
b) madeiras, mobilias, galhos, folhas e 
qualquer espécie de lixo doméstico. 
IV - soltar balões que possam provocar 
incêndio nas matas e demais formas de vegetação. 
Art. 4° Ficam estabelecidas às seguidas multas 
para as infrações previstas no artigo anterior: 
I - infração prevista no inciso I; multa de 
01(uma) Unidade fiscal vigente no município a cada dois metros quadrados de 
área de vegetação queimada. 
II - infração prevista no inciso IT; mult vista 
de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fi Vt§eqe no municipi 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 1925/201U. 
III - infração prevista no inciso Ill, alínea "a", 
multa de 828 (Oitocentos e vinte e oito) Unidade fiscal vigente no município. 
IV - infração prevista no inciso IV, alínea "b"; 
muita prevista de 165(Cento e sessenta e cinco) Unidade fiscal vigente no 
município. 
§ l e 0 infrator poderá no prazo de 15 (quinze) 
dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao recebimento do auto de infração, 
apresentar sua defesa na esfera administrativa. 
Art. 5
0 0 Poder Executivo, por suas instâncias 
próprias, tomará as providências necessárias à fiscalização do cumprimento da 
presente Lei. 
publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art.7° Revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 
29 dias do mês de Março do ano de 2010. 
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