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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0 -
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Institui a lei municipal de valorização e acompanhamento legal dos investimentos e
recursos públicos e da irrevogável responsabilidade social, no município de Sarandi —
PR
Art. 1°. Fica instituída a Lei Municipal de Valorização e Acompanhamento Legal dos
Investimentos e Recursos Públicos e da Irrevogável Responsabilidade Social, conforme
disposições a seguir.
Art. 2°. Considera-se Valorização e Acompanhamento Legal dos Investimentos e
Recursos Públicos e Irrevogável Responsabilidade Social, para fins dessa lei, a forma
pela qual o Município informa à sociedade através dos meios de comunicação, todos os
recursos transferidos pelo Estado e pela União, bem como as receitas arrecadadas pelos
seus próprios meios, além dos gastos efetuados, com linguagem acessível, clara e de
fácil entendimento para a população.
Art. 3°. Além das audiências públicas definidas no art. 9° da Lei Complementar 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a
realizar, no minim, três audiências públicas, durante o ano, de forma a demonstrar
população os recursos recebidos e os gastos efetuados, de acordo com o art. 2° desta lei.
Parágrafo primeiro. Uma das audiências citadas no caput deste artigo será realizada
para os Conselhos Municipais instalados no Município.
Parágrafo segundo. As datas de realização das audiências, tratadas neste artigo, seek
definidas pelo Chefe do Poder Executivo e informada à população através dos meios de
comunicação.
Ar. 4°. 0 Poder Executivo manterá endereço eletrônico próprio o qual deverá divulgar,
durante todo o exercício financeiro, no mínimo as seguintes informações:
1. Quanto a Licitações, Contratos e Convênios
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PROJETO DE LEI N. 03 -
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
a. Todos os Avisos, independentemente da modalidade, sempre que for ocorrer o
certame;
b. Todos os Editais, independentemente da modalidade, sempre que for ocorrer o
certame;
c. Todas as Homologações, independentemente da modalidade, após ocorrer o
certame;
d. Tabela contendo os resumos de todos os contratos celebrados pela administração
pública, incluindo os seguintes elementos: número, contratado, objeto, vigência, valor.
e. Tabela contendo os resumos de todos os convênios celebrados pela administração
pública, incluindo os seguintes elementos: número, convenente, objeto, vigência, valor.
II. Quanto às Inexigibilidades de Licitação
a. Todos os processos de inexigibilidade que ocorrer, conforme art. 25 da Lei
8.666/93 e alterações.
III. Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
a. Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária — RREO
b. Os Relatórios de Gestão Fiscal — RGF
c. Cópia das atas das audiências públicas, definidas no art. 9° da LRF.
IV. Quanto ao Controle Interno
a. Cópia do relatório anual de controle interno
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b. Acesso a outros endereços eletrônicos que informem os valores transferidos aos
municípios, tanto da Unido quanto do Estado como, por exemplo, Secretaria do Tesouro
Nacional, Controladoria Geral da União, Secretaria da Fazenda do Estado, Tribunais de
Contas, dentre outros.
V. Quanto A execução financeira
a. Relação das contas correntes, por instituição financeira, contendo os seguintes
elementos: número, descrição, saldo final de cada mês.
VI. Quanto As transferências de duodécimo para Camara Municipal.
a. Relação individualizada, mês a mês, do valor e data de cada transferência.
Art. 5°. 0 Poder Legislativo manterá endereço eletrônico próprio ou um link, dentro do
endereço eletrônico do Poder Executivo, o qual, sob sua inteira responsabilidade, deverá
divulgar, durante todo o exercício financeiro, no mínimo as seguintes informações:
I. Quanto a Licitações e Contratos.
a. Todos os Avisos, independentemente da modalidade, sempre que for ocorrer o
certame;
b. Todos os Editais, independentemente da modalidade, sempre que for ocorrer o
certame;
c. Todas as Homologações, independentemente da modalidade, após ocorrer o
certame;
d. Tabela contendo os resumos de todos os contratos celebrados pela administração
pública, incluindo os seguintes elementos: número, contratado, objeto, vigência, valor.
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II. Quanto As Inexigibilidades de Licitação
a. Todos os processos de inexigibilidade que ocorrer, conforme art. 25 da Lei
8.666/93 e alterações.
III. Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
a. Os Relatórios
IV. Quanto ao Controle Interno
a. Cópia do relatório
V. Quanto A execução financeira
definidos
anual
na
de controle
LRF
interno
a. Relação das contas correntes, por instituição financeira, contendo os seguintes
elementos: número, descrição, saldo final de cada mês.
Art. 6°. As publicações efetuadas, no endereço eletrônico do Município, não
substituem, em nenhuma hipótese, a obrigatoriedade das publicações nos Diários
Oficiais, determinadas na legislação vigente.
Art. 7°. Além de divulgar, por meio eletrônico, as informações contidas nos arts. 4
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e 5°,
o Município publicará, ao encerrar cada bimestre, outdoor contendo informações,
detalhadas, quanto aos recursos arrecadados e gastos efetuados durante o período,
conforme modelo em anexo.
Art. 8°. Distribuir, anualmente, cartilha descrevendo os recursos e a sua aplicabilidade,
sempre colocando a fundamentação legal, para que a população possa conhecer os
recursos arrecadados e transferidos para o Município.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em cada Escola Municipal, painel
contendo as respectivas informações referentes a cada Unidade de Ensino:
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1. Valor dos recursos recebidos;
11. Relação de equipamentos adquiridos;
III. Programas socioeducativos desenvolvidos na escola;
IV. Indicadores educacionais: índice de aprovação, reprovação, evasão e de distorção
idade-série da Unidade Escolar;
V. Prestação de Contas do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE e do Plano de
Desenvolvimento da Escola - PDE e demais investimentos da escola.
Art. 9°. Ficam os servidores integrantes da Controladoria Geral do Município,
responsáveis pela organização de cursos, seminários e palestras, de modo a atualizar e
capacitar os Conselhos Municipais, mediante demanda espontânea ou cronograma
definido por este órgão.
Art. 10. Fica criado o Comitê Municipal de Transparência da Gestão Pública, com o
objetivo de integrar as informações dos Poderes Executivas e Legislativas, conforme
preceitua o art. 74 da Constituição Federal.
Parágrafo único. 0 Comitê será constituído pelo Controlador Geral do Município, pelo
responsável do controle interno do Poder Legislativo, pelos responsáveis pela execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos Fundos Especiais, constituídos no Município,
pelos profissionais responsáveis pela contabilidade dos Poderes Executivo e
Legislativo, pelos responsáveis pela contabilidade das autarquias, empresas públicas, de
economia mista e fundações que o Município venha a manter ou a constituir, como
também pelos presidentes dos Conselhos Municipais instalados no Município.
I. Ficará designado, pelo respectivo secretário municipal, um servidor com
conhecimentos na Area contábil, administrativa e financeira, para representar a
secretaria, até a criação do Fundo Especial, caso este ainda não esteja constituído.
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II. As cópias das atas das reuniões realizadas pelo Comité farão parte do Relatório
Mensal de Controle Interno, encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios,
conforme preceitua a Resolução n°. 1120/2005.
Art. 11. 0 Município terá até o final do exercício financeiro de 2010 para se adequar
aos preceitos desta lei.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
,A,Q3 01,6
Autor; Reginaldo Alves dos Santos