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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 1 9 2 0 / 1 0
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de 01 de
fevereiro de 2010.
PAÇO MUNICIPAL, 19 de fevereiro de 2010
e
MIFTGN APARE
Prefeito Municipal
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