PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
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CONSTRUINDO UMA HISTÓRIA
MENSAGEM N°005/2018
Sarandi, 11 de janeiro de 2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a atualização monetária dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 3,0% (três por
cento), para viger a partir de 01 de janeiro de 2018, de conformidade com o disposto no
Artigo 4°, da Lei Municipal n°2253/2016, de 12 de julho de 2016.
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista.
Atenciosamente
ePAT
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
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CONSMILN/400 L114'2;;I;V. A HISTÓRIA
2690/lã
PROJETO DE LEI Ng
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 2253/2016, de 12 de julho de 2016,
para a gestão administrativa de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no
percentual de 3,00% (três por cento), para viger a partir de 01 de janeiro de 2018.
Parágrafo único — O percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao índice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2017 à dezembro de 2017, de conformidade
com o disposto no Artigo 40
, da Lei Municipal n°2253/2016, de 12 de julho de 2016.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018.
W LTER VOLPA
Prefeito Municipal
RPrFRITIO FM• tni /701R 17-77-14
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FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
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LEI N°2253/2016.
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para
a Gestão Administrativa de 2017 a 2020.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de
Sarandi, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela
única, no valor de R$. 20.465,00(Vinte Mil e Quatrocentos e Sessenta e Cinco
Reais).
Artigo 2" - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a
Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor
mensal de R$. 10.482,00(Dez Mil e Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais).
Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários
Municipais, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em
parcela única, no valor mensal de R$. 6.564,00(Seis Mil e Quinhentos e Sessenta
e Quatro Reais)..
Artigo 4' - A atualização monetária dos subsídios
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com
base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através
de Lei especifica.
Artigo 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 40 do artigo 39
da Constituição Federal.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a
partir de 10de janeiro de 2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12
dias do mês de Julho do ano 2016.
Belmiro da Silva Farias, Eanildo Zanchim "Nildão",
Presidente I° Secretário