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materia nº 2690/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id594

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA FINS DE SANÇÃO.
2018-01-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 16.01.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVA3R 
Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAU Dl 
CONSTRUINDO UMA HISTÓRIA 
MENSAGEM N°005/2018 
Sarandi, 11 de janeiro de 2018 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a atualização monetária dos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 3,0% (três por 
cento), para viger a partir de 01 de janeiro de 2018, de conformidade com o disposto no 
Artigo 4°, da Lei Municipal n°2253/2016, de 12 de julho de 2016. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosamente 
ePAT 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
R￾RI•‘) 
\ 
FLS. 
ai 
100 nne&S". 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: j441 3264-2777 /3264-8600 SARANDO 
CONSMILN/400 L114'2;;I;V. A HISTÓRIA 
2690/lã 
PROJETO DE LEI Ng 
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 2253/2016, de 12 de julho de 2016, 
para a gestão administrativa de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no 
percentual de 3,00% (três por cento), para viger a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Parágrafo único — O percentual de atualização 
monetária referido neste artigo, refere-se ao índice Nacional de Preço ao Consumidor — 
INPC acumulado do período de janeiro de 2017 à dezembro de 2017, de conformidade 
com o disposto no Artigo 40
, da Lei Municipal n°2253/2016, de 12 de julho de 2016. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018. 
W LTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
RPrFRITIO FM• tni /701R 17-77-14 
Oteie 
”nusmouerrowcom—urn 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
"eletivo 
LEI N°2253/2016. 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para 
a Gestão Administrativa de 2017 a 2020. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de 
Sarandi, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela 
única, no valor de R$. 20.465,00(Vinte Mil e Quatrocentos e Sessenta e Cinco 
Reais). 
Artigo 2" - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a 
Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única, no valor 
mensal de R$. 10.482,00(Dez Mil e Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais). 
Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários 
Municipais, para a Gestão Administrativa de 2017 a 2020, ficam fixados, em 
parcela única, no valor mensal de R$. 6.564,00(Seis Mil e Quinhentos e Sessenta 
e Quatro Reais).. 
Artigo 4' - A atualização monetária dos subsídios 
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com 
base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através 
de Lei especifica. 
Artigo 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos 
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 40 do artigo 39 
da Constituição Federal. 
Artigo 6° - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a 
partir de 10de janeiro de 2017. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 
dias do mês de Julho do ano 2016. 
Belmiro da Silva Farias, Eanildo Zanchim "Nildão", 
Presidente I° Secretário 

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