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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO LEI N° 1 9 l• 8 / 1 O
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito. Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 1508/2008, de 08 de maio de 2008.
para a gestão administrativa de 2009 a 2012, ficam atualizados monetariamente no
percentual de 4.11%, para viger no exercício de 2010.
Parágrafo único 0 percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Preço ao Consumidor
INPC acumulado do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009, de conformidade
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n° 1508. de 08 de maio de 2008.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de fevereiro de 2010
.:=/1/2/PilkItift afe2/N/
Prefeito Municipal
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