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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gustntio, 565 --Cx. Postal 71 -CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.00v.br
SARAND1 - PARANA
PROJETO DE LEI N° P7 / 1
SÚMULA:-Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar do uso público o imóvel urbano
Matadouro Municipal, situado no lote 194 — Bl,
com a área de 13.700,00 metros quadrados, Gleba
Aquidaban, neste Município, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte lei:
Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a desafetar do uso público o Matadouro Municipal, situado no Lote
194-B1, neste Município, conforme memoriais em anexo.
Parágrafo único — O imóvel descrito no
"Caput ", após a desaretaçdo do patrimônio municipal será levado à venda, mediante
procedimento lie itatório, empregando-se os recursos em outras prioridades e necessidades
locais.
Art. 2" - Revogadas as disposições em contrário.
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal, 01 de fevereiro de 2010.
MI ON AP i E IDO
Pr fito Municipal
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