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materia nº 1916/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da rede pública de ensino do município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id5943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 1 9 1. 6 / o9 
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos 
professores e especialistas de educação da Rede Pública 
de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Parana, 
e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parotid, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de 
ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do 
Município de Sarandi, Estado do Parotid, de conformidade com o art. 2° da Lei Federal n° 
9.424/96. 
Parágrafo Único - 0 valor rateado é o resultante 
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do FUNDEB — 60% 
(sessenta por cento) no exercício de 2009. 
Art. 2° - 0 abono concedido na forma desta Lei será 
feito de modo eqüitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses 
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2009. 
Art. 3° - o abono salarial não integrará a remuneração 
dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal. 
Art. 4° - As despesas com execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2009. 
MILTPN APARØC DO M 
Pref to Municipal 

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