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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI 1 9 1. 6 / o9
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
professores e especialistas de educação da Rede Pública
de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Parana,
e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parotid, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de
ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do
Município de Sarandi, Estado do Parotid, de conformidade com o art. 2° da Lei Federal n°
9.424/96.
Parágrafo Único - 0 valor rateado é o resultante
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do FUNDEB — 60%
(sessenta por cento) no exercício de 2009.
Art. 2° - 0 abono concedido na forma desta Lei será
feito de modo eqüitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2009.
Art. 3° - o abono salarial não integrará a remuneração
dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal.
Art. 4° - As despesas com execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2009.
MILTPN APARØC DO M
Pref to Municipal
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