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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
915/09
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PROJETO DE LEI N° / 2009 1
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 9.498.049,39 - (Nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quarenta e nove reais e
trinta e nove centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.002 Departamento de obras Públicas
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/ Dpto de Obras Públicas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31828 9.498.049,39
Total 9.498.049,39
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31828 — Receita
24.71.99.03.01.00 Convenio para execução de obras de Drenagem Urbana conforme
Contrato n°. 0292.736-79/2009, Ministério das Cidades firmado em 23 de Setembro de
2009
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2009.
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Prefeito Municipal
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