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materia nº 1915/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id5944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná 
915/09 
kreev t _LC, /t 64 .
• 
PROJETO DE LEI N° / 2009 1
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 
17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 9.498.049,39 - (Nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quarenta e nove reais e 
trinta e nove centavos), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definida: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.002 Departamento de obras Públicas 
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Mat. Perm. P/ Dpto de Obras Públicas 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31828 9.498.049,39 
Total 9.498.049,39 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31828 — Receita 
24.71.99.03.01.00 Convenio para execução de obras de Drenagem Urbana conforme 
Contrato n°. 0292.736-79/2009, Ministério das Cidades firmado em 23 de Setembro de 
2009 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 2009. 
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Prefeito Municipal 
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