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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
PROJETO DE LEI N° /2009 1 9 1 4 0 9
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Paraná,
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso
III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 -
(Sessenta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
05 Secretaria de Fazenda
05.001 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0024.1005 Equipamento e Material Permanente P/ PMAT
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 1000 60.000,00
Total 60.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
05 Secretaria de Fazenda
05.001 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0024.1010 Obras, Inst. Eq. Mat. Per. P/ Secretaria de Fazenda
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 15.000,00
04.129.0024.2011 Manutenção Dpto. De Adm.de Receitas e de Tributos Municipais
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1000 4.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 1000 8.000,00
33.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 1000 33.000,00
Total 60.000,00
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e
MILTON APARECI
Prefeito Municipal
PAÇO MUNICIPAL, Olde Dezembro de 2009
/
14 F Ls.
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