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materia nº 1913/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id5946

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná 
PROJETO DE LEI N° / 2009 
1913/09 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional suplementar, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovará 
e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito 
Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso III da Lei 
Federal 4.320/64 de 17 de mat-go de 1964, sancionarei a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
rédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.783,20 - (Sete mil, 
Setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), destinado A. inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0039.2050 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33793 7.783,20 
Total 7.783,20 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá como 
recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
10 Secretaria Municipal de Assistência Social 
10.003 Fundo municipal da Criança e do Adolescente 
08.244.0040.2049 Manutenção e Transf. A Instituições sem fins lucrativos 
33.50.43.00.00 Subvenção Social 33793 7.783,20 
Total 7.783,20 
disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
PAÇO MUNICIPAL, 30 de Novembro de 2009. 
MIL N A)R-E1N M A 
Prefeito Municipal 

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