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MENSAGEM N°006/2018
Sarandi, 11 de janeiro de 2018
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a atualização monetária dos subsídios
dos Vereadores do Município de Sarandi, no percentual de 3,0% (três por cento), para
viger a partir de 01 de janeiro de 2018, de conformidade com o disposto no Artigo 40, da Lei Municipal n°2254/2016, de 12 de julho de 2016.
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista.
Atenciosamente
WALTER VOLP Jo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO LEI 2691/18
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios dos Vereadores, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, fixados pela Lei Municipal n° 2254/2016, de 12 de julho de 2016, para a
Legislatura de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no percentual de 3,0% (três
por cento), para viger a partir de 01 de janeiro de 2018.
Parágrafo único — O percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao índice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2017 à dezembro de 2017, de conformidade
como disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2254/2016, de 12 de julho de 2016.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018.
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBIDO 11/01/2018 17-29:11
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Divisão de Protocolo— DPR
FONE: 44 4009-1750/ Ramal
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LEI N°2254/2016.
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 9'
Legislatura, no período de 2017 a 2020.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única
mensal, no valor de R$.8.611,00(0ito Mil e Seiscentos e Onze Reais).
Artigo 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a
Legislatura 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.12.916,00 (Doze
Mil e Novecentos e Dezesseis Reais).
Artigo 3° - Os Vereadores não farão jus ao recebimento
pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias.
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios
previstos no artigo 1° desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no
percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica.
Artigo 5° - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário
aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal.
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo.
Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do
mês de Julho do ano de 2016.
Belmiro da Silva Farias, Eunildo Zanehim,