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materia nº 2691/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-01-16 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.
2018-01-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 16.01.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI a, 
WWW.SARAND1.PR.GOV.BR 
• Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDO 
co—WrinefflOW Via rua 
MENSAGEM N°006/2018 
Sarandi, 11 de janeiro de 2018 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a atualização monetária dos subsídios 
dos Vereadores do Município de Sarandi, no percentual de 3,0% (três por cento), para 
viger a partir de 01 de janeiro de 2018, de conformidade com o disposto no Artigo 40, da Lei Municipal n°2254/2016, de 12 de julho de 2016. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosamente 
WALTER VOLP Jo 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
xxxCIPAQ 
FLS. 
0o covr, 
FLS. 
3 
rtfl pox* 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
. WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONStRU0100.1;4Á 11;IA HISTÓRIA 
PROJETO LEI 2691/18 
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos 
subsídios dos Vereadores, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de Sarandi, fixados pela Lei Municipal n° 2254/2016, de 12 de julho de 2016, para a 
Legislatura de 2017 à 2020, ficam atualizados monetariamente no percentual de 3,0% (três 
por cento), para viger a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Parágrafo único — O percentual de atualização 
monetária referido neste artigo, refere-se ao índice Nacional de Preço ao Consumidor — 
INPC acumulado do período de janeiro de 2017 à dezembro de 2017, de conformidade 
como disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2254/2016, de 12 de julho de 2016. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBIDO 11/01/2018 17-29:11 
el,tsà1A.) 
Vaguei" fiel Vaz 
Of eia • lativo 
Divisão de Protocolo— DPR 
FONE: 44 4009-1750/ Ramal 
tkte P.44 
NO 
LEI N°2254/2016. 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 9' 
Legislatura, no período de 2017 a 2020. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município 
de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2017 a 2020, ficam fixados, em parcela única 
mensal, no valor de R$.8.611,00(0ito Mil e Seiscentos e Onze Reais). 
Artigo 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a 
Legislatura 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.12.916,00 (Doze 
Mil e Novecentos e Dezesseis Reais). 
Artigo 3° - Os Vereadores não farão jus ao recebimento 
pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. 
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios 
previstos no artigo 1° desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no 
percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei especifica. 
Artigo 5° - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário 
aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal. 
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. 
Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 
2017. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do 
mês de Julho do ano de 2016. 
Belmiro da Silva Farias, Eunildo Zanehim, 

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