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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
1907 /09
PROJETO DE LEI N.°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Termo Convênio com a Rede de Assistência a
Saúde Metropolitana e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, dispensada a concorrência de projetos, a celebrar Termo de Convênio com a
Rede de Assistência a Saúde Metropolitana para atendimento dos serviços de saúde na area
de atendimento à gestante, partindo do pré-natal até o parto.
§ 10 - 0 processo de seleção fica dispensado porque
inexiste dentro do Município de Sarandi outra entidade que possa prestar os aludidos
serviços e que facilite o acesso aos munícipes a serem beneficiados.
§ 2° - 0 Termo de Convênio, parte integrante desta Lei,
deve estabelecer todos os serviços a serem executados.
Art. 2° - As despesas decorrentes com o cumprimento
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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/• 44.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2009
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Prefeito Municipal
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