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materia nº 1907/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio com a Rede de Assistência Metropolitana e dá outras providências.
native_id5952

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
1907 /09 
PROJETO DE LEI N.° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo Convênio com a Rede de Assistência a 
Saúde Metropolitana e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, dispensada a concorrência de projetos, a celebrar Termo de Convênio com a 
Rede de Assistência a Saúde Metropolitana para atendimento dos serviços de saúde na area 
de atendimento à gestante, partindo do pré-natal até o parto. 
§ 10 - 0 processo de seleção fica dispensado porque 
inexiste dentro do Município de Sarandi outra entidade que possa prestar os aludidos 
serviços e que facilite o acesso aos munícipes a serem beneficiados. 
§ 2° - 0 Termo de Convênio, parte integrante desta Lei, 
deve estabelecer todos os serviços a serem executados. 
Art. 2° - As despesas decorrentes com o cumprimento 
desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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/• 44. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2009 
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Prefeito Municipal 
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