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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N°
1906/09
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de
Sarandi, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
ART. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, como órgão
deliberativo e fiscalizador do Sistema Onico de Saúde — SUS, no âmbito do município e do
Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas no município;
ART. 2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo são competência do Conselho
Municipal de Saúde — CMS:
I — Definir prioridades de saúde;
II — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Saúde, aprovadas na Conferência Municipal de Saúde;
III — Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de
saúde;
IV — Propor critérios de fiscalização para as execuções financeiras e orçamentárias
do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município;
VI — Definir critérios de controle de qualidade para o funcionamento dos serviços
de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII — Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde,
apreciando-os previamente;
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VIII - Estabelecer as diretrizes quanto à localização e tipo de unidades prestadoras
de serviços de Saúde Pública e Privada, no âmbito do SUS;
IX - Elaborar, alterar, fazer-se cumprir o seu Regimento Interno.
X - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ART. 3
0
- 0 Conselho Municipal de Saúde -- CMS terá a seguinte composição:
I - PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES
a) 01 (um) representante do Gestor Municipal;
b) 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde pública,
filantrópica ou privada;
c) 01 (um) representante do Gestor Estadual.
Parágrafo único: Não havendo representante do Gestor Estadual no município, a vaga sera
destinada automaticamente ao Gestor Municipal.
II- DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
a) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nível estadual ou federal;
b) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nível médio;
c) 02 (dois) representantes dos profissionais de saúde de nível superior;
III - DOS USUÁRIOS
a) 01 (um) representante das entidades de associações de bairros;
b) 01 (um) representante do sindicato de trabalhadores;
c) 01 (um) representante das associações de portadores de deficiências e patologias;
d) 01 (um) representante da igreja católica, pastoral da criança ou pastoral da saúde;
e) 01 (um) representante das igrejas evangélicas;
f) 01 (um) representante de entidades ligadas a defesa, proteção e promoção da pessoa
idosa;
g) 01 (um) representante de organizações não governamentais.
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§ 1° - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2° - Será considerado como existente, para fins de participação no Conselho
Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada.
§ 3
0
- A representação dos profissionais de saúde de carreira do SUS, no âmbito do
Município será definida por indicação conjunta de entidades representativas das
diversas categorias.
§ 4
0
- O número de representantes de que trata o inciso III deste artigo, não será
inferior a 50% dos membros do CMS.
§ 5° - 0 mandato dos conselheiros e suplentes deve ser de 02 (dois) anos, podendo
ser reeleitos por igual período.
§ 6° - A posse dos novos Conselheiros eleitos na Conferência Municipal de Saúde
sera efetivada no dia 1° de janeiro do ano seguinte.
§ 7
0
- Cabe aos conselheiros empossados exercerem suas funções até a nomeação
dos seus substitutos.
§ 8° - Findo o mandato do Prefeito em exercício, os membros governamentais do
Conselho exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos nomeados pelo novo
mandatário.
ART 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou federal, no caso de representação
dos órgãos estaduais ou federais, e das respectivas entidades nos demais casos.
§ 1° - 0 representante do Governo Municipal sell de livre escolha do Prefeito;
§ 2° - 0 presidente do CMS sera eleito entre os conselheiros titulares, e na sua
ausência ou impedimento do exercício da função será realizada uma nova eleição;
§ 3 ° - 0 presidente do CMS tem direito a voto somente para decidir os casos de
empate em qualquer votação.
§ 4° - 0 titular da Secretaria Municipal de Saúde fica impedido de ser eleito
presidente do conselho.
ART. 5
0 - 0 CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus
membros:
I — O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se
como serviço público relevante;
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II — Os membros do CMS serão substituidos caso faltem, sem motivo justificado
por escrito, em pelo menos 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões
alternadas no período de um ano;
III — Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, com a devida apreciação do CMS e apresentada ao
Prefeito Municipal que deliberará sua publicação.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
ART. 6° - 0 CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I --O órgão de deliberação máxima é o plenário;
II — Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado
pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros;
III — Cada membro titular do CMS terá direito a um voto na sessão plenária;
IV — Para a realização das sessões ordinárias será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes; no caso de segunda tentativa extraordinária em primeira chamada com a maioria absoluta simples e após 30 (trinta) minutos em segunda chamada com o número de conselheiros que se fizerem presentes;
V — As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções;
VI — A assinatura de documentos oficiais do CMS, bem como das atas de reunido somente deverão ser assinadas em plenário;
VII — As pautas das reuniões deverão ser entregues aos membros do CMS com no mínimo de 02(dois) dias úteis de antecedência;
VIII — As reuniões ordinárias e ou extraordinárias, deverão ser realizadas em local, horário
e data de conhecimento da população;
IX A ata da última reunião deverá impreterivelmente ser lida no inicio da reunido posterior. Havendo consenso quanto ao conteúdo e redação, deve ser assinada pelos presentes. Caso haja necessidade de alteração entendida por qualquer membro do Conselho, esta deverá ser redigida novamente e assinada posteriormente, após nova leitura
e apreciação do CMS.
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ART. 7
0
- A Secretaria Municipal de Saúde do município prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
I — 0 CMS poderá criar um espaço próprio a titulo de arquivo de documentos próprios e
históricos, bem como a ouvidoria da saúde para a comunidade;
II — 0 CMS deverá criar mecanismos de divulgação de suas resoluções e atividades;
III — 0 CMS poderá utilizar recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde para o
gerenciamento de suas funções;
ART. 8° - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I — Consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos
para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
saúde, sem embargo da sua condição de membro;
II — Poderão ser convidadas pessoas ou entidades de notória especialização para assessorar
o CMS em assuntos específicos;
III — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS
e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos;
IV -- Mediante assuntos relevantes serão criadas comissões extraídas dos membros do
CMS, para estudo e parecer das mesmas.
ART. 9° - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação
ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único: As resoluções do CMS, bem corno Os temas tratados em plenário,
reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados.
ART. 10 - 0 Conselho Municipal de Saúde realizará plenária a cada 03 meses com ampla
divulgação dos segmentos sociais, para prestação de contas.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ART. 11 — 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:
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I — 0 atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II — Vigilância sanitária;
III -- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo
correspondentes;
IV — O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas
federal e estadual;
IV — Elaborar programas de prevenção nas diversas Areas da saúde.
SECA() I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
ART. 12 — O FMS fica subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ART 13 — São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I — Gerir o FMS e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde — CMS;
II — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano
municipal de saúde;
III — Submeter ao CMS, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — Submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e de despesas do fundo;
V — Encaminhar a contabilidade geral do município os balancetes mencionados no inciso anterior;
VI — Subdelegar serviços para os prestadores de serviços de saúde que integram a rede municipal de Sarandi;
VII — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VIII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo;
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IX — Encaminhar trimestralmente o balancete financeiro à Câmara Municipal de
Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Parana;
X — Comparecer a cada 03 (tits) meses na Câmara de Vereadores a fim de prestar
informações sobre o sistema de saúde;
XI — Exercer outras atividades afins;
XII — Assinar juntamente com o tesoureiro designado pelo prefeito, cheques sempre
nominais e outro que envolvem pecúnia.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
ART. 14 — Compete ao tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde:
I — Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem encaminhadas a
Secretaria Municipal de Saúde;
II — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas, dos recebimentos e das receitas do
Fundo;
III — Manter em conjunto com o Setor de Patrimônio da Prefeitura do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
IV — Encaminhar à contabilidade geral do município após anuído pelo Conselho Municipal
de Saúde, CMS:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos
médicos;
c) Anualmente, o inventário de bens e móveis e o balanço geral do fundo;
V — Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VI — Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações, para ser submetidos ao secretário municipal de saúde;
VII — Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo;
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VIII - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Saúde a
análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas
demonstrações mencionadas;
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de
serviços pelo setor privado e públicos, e empréstimos feitos à saúde;
X - Encaminhar mensalmente, ao CMS e ao Secretário municipal de saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado e
público, na forma mencionada no inciso anterior;
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede
municipal de saúde.
SEÇÃO Iv
DOS RECURSOS DO FUNDO
ART. 15 - Sao receitas do fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, bem como decorrência
do que dispõe o Art. 30, VII da Constituição Federal/88;
Parágrafo Único: Fazer cumprir junto as três esferas de governo, a aplicação de recurso
contidos na Emenda Constitucional N° 29/2000.
II - Transferências oriundas das receitas, como decorrência do que dispõe o Art. 136,
Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica do Município;
III - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - 0 produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
V - 0 produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros
mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de
outras taxas já instituidas e daquelas que o Município vier a criar;
VI - Os repasses de convênio do Sistema Único de Saúde - SUS e outros;
VII - Doações em espécie feitas diretamente para o fundo;
VIII - Outras receitas eventuais.
Parágrafo primeiro As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Saúde;
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Parágrafo segundo - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
I — da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; e
II — de prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde -- CMS.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
ART. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I — Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas das
receitas especificadas;
II — Direito que por ventura vier a constituir;
III — Bens móveis e imóveis, destinados ao Sistema de Saúde;
IV - Bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados a Secretaria Municipal de
V — Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
ART. 17 - Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer natureza que por
ventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do sistema
municipal de saúde.
SEÇÃO V
1)0 ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
ART. 18 - 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os
programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios do SUS - Sistema Onico de Saúde;
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Parágrafo primeiro — O orçamento do Fundo Municipal integrará o Orçamento do
Município em obediência ao principio da unidade.
Parágrafo primeiro - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua
execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ART. 19 — A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde sera organizada de acordo com
os padrões e normas estabelecidas, afins, emitindo balancetes trimestrais, onde
demonstrará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema de saúde, que
integrarão a contabilidade geral do município.
ART. 20 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decretos do poder executivo.
ART. 21 — As despesas do Fundo Municipal de Saúde serão constituídas:
I — Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
II — Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou
das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no artigo 11 desta lei;
III — Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para
execução de programas e projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no
parágrafo 1° do artigo 199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e de manutenção de todo o sistema de
saúde municipal;
V — Contratação de serviços nos Consórcios Públicos e de privados, de Saúde
Regionais, objetivando otimizar e realizar a manutenção nas demandas necessárias do
sistema municipal de saúde;
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VI — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde;
VII — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIII — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos de saúde;
IX -- Atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessários
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 11 desta lei.
SEÇÃO VII
DAS RECEITAS
ART. 22 — A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta lei.
ART. 23— A vigência do Fundo Municipal de Saúde será ilimitada.
ART. 24 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 25 — Revogam-se as disposições em contrario especialmente as Leis ifs. 701/97 e
874/00.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2009
Prefeito Municipal
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