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materia nº 1906/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2009
Date 2009-11-30
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, na forma que especifica.
native_id5953

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARAND1 - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 
1906/09 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal de Saúde de 
Sarandi, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS 
ART. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Sarandi, como órgão 
deliberativo e fiscalizador do Sistema Onico de Saúde — SUS, no âmbito do município e do 
Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas no município; 
ART. 2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo são competência do Conselho 
Municipal de Saúde — CMS: 
I — Definir prioridades de saúde; 
II — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal 
de Saúde, aprovadas na Conferência Municipal de Saúde; 
III — Atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de 
saúde; 
IV — Propor critérios de fiscalização para as execuções financeiras e orçamentárias 
do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população 
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município; 
VI — Definir critérios de controle de qualidade para o funcionamento dos serviços 
de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; 
VII — Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor 
público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde, 
apreciando-os previamente; 
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VIII - Estabelecer as diretrizes quanto à localização e tipo de unidades prestadoras 
de serviços de Saúde Pública e Privada, no âmbito do SUS; 
IX - Elaborar, alterar, fazer-se cumprir o seu Regimento Interno. 
X - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares estabelecidas pelo 
Conselho Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
ART. 3
0
- 0 Conselho Municipal de Saúde -- CMS terá a seguinte composição: 
I - PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES 
a) 01 (um) representante do Gestor Municipal; 
b) 01 (um) representante das empresas prestadoras de serviços de saúde pública, 
filantrópica ou privada; 
c) 01 (um) representante do Gestor Estadual. 
Parágrafo único: Não havendo representante do Gestor Estadual no município, a vaga sera 
destinada automaticamente ao Gestor Municipal. 
II- DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE 
a) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nível estadual ou federal; 
b) 01 (um) representante dos profissionais de saúde de nível médio; 
c) 02 (dois) representantes dos profissionais de saúde de nível superior; 
III - DOS USUÁRIOS 
a) 01 (um) representante das entidades de associações de bairros; 
b) 01 (um) representante do sindicato de trabalhadores; 
c) 01 (um) representante das associações de portadores de deficiências e patologias; 
d) 01 (um) representante da igreja católica, pastoral da criança ou pastoral da saúde; 
e) 01 (um) representante das igrejas evangélicas; 
f) 01 (um) representante de entidades ligadas a defesa, proteção e promoção da pessoa 
idosa; 
g) 01 (um) representante de organizações não governamentais. 
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§ 1° - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. 
§ 2° - Será considerado como existente, para fins de participação no Conselho 
Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada. 
§ 3
0
- A representação dos profissionais de saúde de carreira do SUS, no âmbito do 
Município será definida por indicação conjunta de entidades representativas das 
diversas categorias. 
§ 4
0
- O número de representantes de que trata o inciso III deste artigo, não será 
inferior a 50% dos membros do CMS. 
§ 5° - 0 mandato dos conselheiros e suplentes deve ser de 02 (dois) anos, podendo 
ser reeleitos por igual período. 
§ 6° - A posse dos novos Conselheiros eleitos na Conferência Municipal de Saúde 
sera efetivada no dia 1° de janeiro do ano seguinte. 
§ 7
0
- Cabe aos conselheiros empossados exercerem suas funções até a nomeação 
dos seus substitutos. 
§ 8° - Findo o mandato do Prefeito em exercício, os membros governamentais do 
Conselho exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos nomeados pelo novo 
mandatário. 
ART 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação da autoridade estadual ou federal, no caso de representação 
dos órgãos estaduais ou federais, e das respectivas entidades nos demais casos. 
§ 1° - 0 representante do Governo Municipal sell de livre escolha do Prefeito; 
§ 2° - 0 presidente do CMS sera eleito entre os conselheiros titulares, e na sua 
ausência ou impedimento do exercício da função será realizada uma nova eleição; 
§ 3 ° - 0 presidente do CMS tem direito a voto somente para decidir os casos de 
empate em qualquer votação. 
§ 4° - 0 titular da Secretaria Municipal de Saúde fica impedido de ser eleito 
presidente do conselho. 
ART. 5
0 - 0 CMS reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus 
membros: 
I — O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se 
como serviço público relevante; 
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II — Os membros do CMS serão substituidos caso faltem, sem motivo justificado 
por escrito, em pelo menos 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões 
alternadas no período de um ano; 
III — Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade ou autoridade responsável, com a devida apreciação do CMS e apresentada ao 
Prefeito Municipal que deliberará sua publicação. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
ART. 6° - 0 CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 
I --O órgão de deliberação máxima é o plenário; 
II — Reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado 
pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros; 
III — Cada membro titular do CMS terá direito a um voto na sessão plenária; 
IV — Para a realização das sessões ordinárias será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes; no caso de segunda tentativa extraordinária em primeira chamada com a maioria absoluta simples e após 30 (trinta) minutos em segunda chamada com o número de conselheiros que se fizerem presentes; 
V — As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções; 
VI — A assinatura de documentos oficiais do CMS, bem como das atas de reunido somente deverão ser assinadas em plenário; 
VII — As pautas das reuniões deverão ser entregues aos membros do CMS com no mínimo de 02(dois) dias úteis de antecedência; 
VIII — As reuniões ordinárias e ou extraordinárias, deverão ser realizadas em local, horário 
e data de conhecimento da população; 
IX A ata da última reunião deverá impreterivelmente ser lida no inicio da reunido posterior. Havendo consenso quanto ao conteúdo e redação, deve ser assinada pelos presentes. Caso haja necessidade de alteração entendida por qualquer membro do Conselho, esta deverá ser redigida novamente e assinada posteriormente, após nova leitura 
e apreciação do CMS. 
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ART. 7
0
- A Secretaria Municipal de Saúde do município prestará o apoio administrativo 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; 
I — 0 CMS poderá criar um espaço próprio a titulo de arquivo de documentos próprios e 
históricos, bem como a ouvidoria da saúde para a comunidade; 
II — 0 CMS deverá criar mecanismos de divulgação de suas resoluções e atividades; 
III — 0 CMS poderá utilizar recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde para o 
gerenciamento de suas funções; 
ART. 8° - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e 
entidades, mediante os seguintes critérios: 
I — Consideram-se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos 
para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de 
saúde, sem embargo da sua condição de membro; 
II — Poderão ser convidadas pessoas ou entidades de notória especialização para assessorar 
o CMS em assuntos específicos; 
III — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS 
e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos; 
IV -- Mediante assuntos relevantes serão criadas comissões extraídas dos membros do 
CMS, para estudo e parecer das mesmas. 
ART. 9° - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação 
ampla e acesso assegurado ao público. 
Parágrafo Único: As resoluções do CMS, bem corno Os temas tratados em plenário, 
reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgados. 
ART. 10 - 0 Conselho Municipal de Saúde realizará plenária a cada 03 meses com ampla 
divulgação dos segmentos sociais, para prestação de contas. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ART. 11 — 0 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, 
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: 
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I — 0 atendimento à saúde, universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; 
II — Vigilância sanitária; 
III -- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo 
correspondentes; 
IV — O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o 
ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas 
federal e estadual; 
IV — Elaborar programas de prevenção nas diversas Areas da saúde. 
SECA() I 
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
ART. 12 — O FMS fica subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ART 13 — São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 
I — Gerir o FMS e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o 
Conselho Municipal de Saúde — CMS; 
II — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano 
municipal de saúde; 
III — Submeter ao CMS, o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o 
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV — Submeter ao CMS os balancetes mensais de receita e de despesas do fundo; 
V — Encaminhar a contabilidade geral do município os balancetes mencionados no inciso anterior; 
VI — Subdelegar serviços para os prestadores de serviços de saúde que integram a rede municipal de Sarandi; 
VII — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo; 
VIII — Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo fundo; 
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IX — Encaminhar trimestralmente o balancete financeiro à Câmara Municipal de 
Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do Parana; 
X — Comparecer a cada 03 (tits) meses na Câmara de Vereadores a fim de prestar 
informações sobre o sistema de saúde; 
XI — Exercer outras atividades afins; 
XII — Assinar juntamente com o tesoureiro designado pelo prefeito, cheques sempre 
nominais e outro que envolvem pecúnia. 
SEÇÃO III 
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO 
ART. 14 — Compete ao tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde: 
I — Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem encaminhadas a 
Secretaria Municipal de Saúde; 
II — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a 
empenhos, liquidações e pagamentos das despesas, dos recebimentos e das receitas do 
Fundo; 
III — Manter em conjunto com o Setor de Patrimônio da Prefeitura do Município, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo; 
IV — Encaminhar à contabilidade geral do município após anuído pelo Conselho Municipal 
de Saúde, CMS: 
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) Semestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos 
médicos; 
c) Anualmente, o inventário de bens e móveis e o balanço geral do fundo; 
V — Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações 
mencionadas anteriormente; 
VI — Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações, para ser submetidos ao secretário municipal de saúde; 
VII — Providenciar junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo; 
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VIII - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Saúde a 
análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas 
demonstrações mencionadas; 
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de 
serviços pelo setor privado e públicos, e empréstimos feitos à saúde; 
X - Encaminhar mensalmente, ao CMS e ao Secretário municipal de saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado e 
público, na forma mencionada no inciso anterior; 
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede 
municipal de saúde. 
SEÇÃO Iv 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
ART. 15 - Sao receitas do fundo: 
I - As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, bem como decorrência 
do que dispõe o Art. 30, VII da Constituição Federal/88; 
Parágrafo Único: Fazer cumprir junto as três esferas de governo, a aplicação de recurso 
contidos na Emenda Constitucional N° 29/2000. 
II - Transferências oriundas das receitas, como decorrência do que dispõe o Art. 136, 
Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica do Município; 
III - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
IV - 0 produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; 
V - 0 produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros 
mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de 
outras taxas já instituidas e daquelas que o Município vier a criar; 
VI - Os repasses de convênio do Sistema Único de Saúde - SUS e outros; 
VII - Doações em espécie feitas diretamente para o fundo; 
VIII - Outras receitas eventuais. 
Parágrafo primeiro As receitas descritas neste artigo serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
Saúde; 
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Parágrafo segundo - A aplicação dos recursos de natureza financeira 
dependerá: 
I — da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; e 
II — de prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde -- CMS. 
SUBSEÇÃO II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
ART. 16 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I — Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriundas das 
receitas especificadas; 
II — Direito que por ventura vier a constituir; 
III — Bens móveis e imóveis, destinados ao Sistema de Saúde; 
IV - Bens móveis doados, com ou sem ônus, destinados a Secretaria Municipal de 
V — Bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde. 
SUBSEÇÃO III 
DOS PASSIVOS DO FUNDO 
ART. 17 - Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer natureza que por 
ventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do sistema 
municipal de saúde. 
SEÇÃO V 
1)0 ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSEÇÃO I 
DO ORÇAMENTO 
ART. 18 - 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os 
programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios do SUS - Sistema Onico de Saúde; 
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Parágrafo primeiro — O orçamento do Fundo Municipal integrará o Orçamento do 
Município em obediência ao principio da unidade. 
Parágrafo primeiro - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua 
execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
SUBSEÇÃO II 
DA CONTABILIDADE 
ART. 19 — A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde sera organizada de acordo com 
os padrões e normas estabelecidas, afins, emitindo balancetes trimestrais, onde 
demonstrará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema de saúde, que 
integrarão a contabilidade geral do município. 
ART. 20 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias 
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e 
abertos por decretos do poder executivo. 
ART. 21 — As despesas do Fundo Municipal de Saúde serão constituídas: 
I — Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados; 
II — Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou 
das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas no artigo 11 desta lei; 
III — Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado, para 
execução de programas e projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no 
parágrafo 1° do artigo 199 da Constituição Federal; 
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e de manutenção de todo o sistema de 
saúde municipal; 
V — Contratação de serviços nos Consórcios Públicos e de privados, de Saúde 
Regionais, objetivando otimizar e realizar a manutenção nas demandas necessárias do 
sistema municipal de saúde; 
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SARANDI - PARANÁ 
VI — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde; 
VII — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
VIII — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos de saúde; 
IX -- Atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, necessários 
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 11 desta lei. 
SEÇÃO VII 
DAS RECEITAS 
ART. 22 — A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu 
produto nas fontes determinadas nesta lei. 
ART. 23— A vigência do Fundo Municipal de Saúde será ilimitada. 
ART. 24 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ART. 25 — Revogam-se as disposições em contrario especialmente as Leis ifs. 701/97 e 
874/00. 
PAÇO MUNICIPAL, 23 de novembro de 2009 
Prefeito Municipal 
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