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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 1 9 04/09
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N°
DECRETA
DE 2009.
Dispõe sobre a arborização no Município,
e (id outras providências.
Art. 10. A arborização no Município compreenderá o seguinte:
I - prioridade no plantio de árvores que apresentem floração exuberante,
constantes do Anexo I, principalmente nas regiões norte e oeste;
II - plantio de árvores frutíferas, em terrenos sem condições para apropriação
em comunidades carentes;
§ 10. A definição das espécies para plantio ficará a critério de estudos de cada
área urbana, observando os quesitos de adaptação às condições ambientais e
do entorno, da localização próxima a ecossistemas específicos e ao
atendimento às características necessárias para a implantação nos logradouros
públicos.
§ 2°. As espécies plantadas nos logradouros públicos deverão ter controle
fitossanitário que possibilite a correção das falhas existentes através da revisão
periódica e do estudo da adequação das mesmas.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
§ 3°. A relação das espécies constantes do Anexo não impede a inclusão de
outras.
Art. 2° - 0 atendimento ao disposto nesta Lei deverá prever um processo
participativo da comunidade a ser beneficiada e de programas de educação
ambiental.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
0 - Revogam-se as disposições em contrários.
Sala das sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de
novembro do ano de 2009.
Reginaldo Alves dos Santos
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Vereador Autor
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