PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI b
WWW.SARANOI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAIRANDI
CONSTRUINDO UNA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM N°008/2018
Sarandi, 11 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre autorização ao Chefe do Executivo
Municipal, para a doação do imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n°. 06/07 / Parte
da Rua 04-B, com a área de 2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto
Habitacional Ricardo Romanelli, em Sarandi, Matricula CRI n° 18.631, ao ESTADO DO
PARANÁ, com sede e foro em Curitiba-Pr.
Salientamos que o imóvel referido será destinado para
a Construção da Delegacia Cidadã — Nível II e Delegacia da Mulher neste Município.
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
tksdli.A.2
.(4
FLS.
R OLP
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI PR GOV.BR
Rua Jose Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
(ONSRUlNO0 UMA NOVA HISIÜRIA
PROJETO DE LEI 2692/1 8
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de imóvel ao
Estado do Paraná na forma que especifica
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar o Lote de Terras sob o n°. 06/07 / Parte da Rua 04-B, com a área de
2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto Habitacional Ricardo
Romanelli, em Sarandi, Matrícula CRI n° 18.631, ao ESTADO DO PARANÁ, com sede e
foro em Curitiba-Pr.
Art. 2° - O imóvel descrito no "caput" deste artigo,
destinar-se-á à Construção da Delegacia Cidadã - Nível II e Delegacia da Mulher neste
Município.
Art. 3° - Ficam revogadas as Lei Municipais n's.
1439/2007 de 06/10/2007 e 1801/2011 16/05/22011.
At. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBIDO M: 11/01/2018 17:35:41
Vagoer fael Vaz
Oficia 14isIativo
flivkin do Pr ~Ma — nine
Sarandi, lide janeiro de 2018.
Parecer n."034/2018
Ref. Doação de Terreno para a
Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Administração Penitenciária.
À apreciação desta Assessoria o Ofício
040/2018, do Senhor Chefe de Gabinete, solicitando parecer jurídico sobre
a possibilidade do Município de Sarandi em proceder a doação de imóvel à
Secretaria de Estado da Segurança Pública, a fim de realizar a transferência
do atual prédio da Delegacia de Policia para outra localidade.
No mérito, verifica-se primeiramente o
disposto no artigo 17, I, "h" da Lei 8.666/93, o qual disciplina a matéria da
alienação de bens imóveis da Administração Pública, senão vejamos:
Art. 17. A alienação de bens da • Administração
Pública, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e jimdacionais, e, para iodos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos;
b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneasf h e i; (Redação chula pela Lei n"
11.952. de 2009)
Mar I a os S. ntos "
Prockdora Jurídica
Destacados, portanto, do presente diploma
legal supramencionado, três condicionantes inafastáveis à possibilidade em
se proceder a doação do referido imóvel:
Existência de Interesse Público:
No caso em tela, destaca-se a existência do
Interesse Público, tendo em vista que é
antiga a querela envolvendo o desejo da
comunidade sarandiense em que a Delegacia
de Polícia, localizada no centro da cidade
fosse deslocada para outro local, de modo
que resta preenchido requisito;
Autorização Legislativa: Tal
expediente deverá ser autorizado através de
Lei Municipal, a qual irá trazer a legalidade
necessária ao ato;
Avaliação Prévia: Conforme se
verifica nos documentos acostados aos
presentes autos, o imóvel em questão será
capaz de comportar toda a infraestutura
necessária à implantação do novo prédio, o
qual irá englobar a Delegacia Cidadã — Nível
II c a Delegacia da Mulher, no mesmo
sentido, houve a expressa concordância por
parte do Estado do Paraná, através da
Secretaria de Segurança Pública e
Administração Penitenciária em receber o
imóvel em doação para que seja contruída a
nova delegacia.
Destarte, na opinião desta Procuradoria, não resta óbice legal à doação do
referido imóvel ao Estado do Paraná, uma vez que foram preenchidas
todas as condicionantes exigidas pela Lei 8.666/93.
É o parecer
( , b sob 1
SARANDI .,...,„.
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARA NDI
www.saranti.pr.gov.br
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cop. 87111-230
Fone:Fax 44. 3264 - 13620 i Gabinete 1
Oficio n°040/2018 Sarandi, Paraná 09 de janeiro de 2018
A
Senhora
Dra. Maria Rosa dos Santos
DD. Procuradora Jurídica do Município de Sarandi
Senhora Procuradora
Tem o presente a especial finalidade de
informar a Vossa Senhoria, que é um sonho da comunidade sarandiense em
realizar a transferência do atual Prédio da Delegacia de Policia para outra
localidade, essa luta do Poder Publico e antiga e esta administração desde o seu
inicio encampo essa ideia, conforme pode se demonstrar pelo documento Oficio
de numero 024/2017 datado de 02 de março de 2017 protocolo numero
14.513.250-9;
E ainda pelos documentos a seguir: Oficio
de numero 781/2017 datado de 28 de novembro de 2017 encaminhado ao
Senhor Wagner Mesquita de Oliveira — Secretário de Estado da Segurança
Publica e Administração Penitenciaria — Protocolo numero 14.949.926-1,
nestes documentos o Município demonstra a intenção de doar imóvel
constituído pela Lote de Terras sob o n°06/07 Parte da Rua 04-B com a área
total de 2.767,22 metros quadrados, Matricula numero 18.631;
No documento Oficio numero 543-DG
datado de 07 de dezembro de 2017 o senhor Francisco José Batista dá Costadeclara que nada tem a opor sobre a referida doação e concorda com seus
termos;
Sendo assim Senhora Procuradora Jurídica
solicito Parecer Jurídico para doação do referido imóvel para o ESTADO DO
PARANÁ — CNPJ/MF 76416940/0001-28, para a construção de uma delegacia
Cidadã, solicito ainda a emissão de uma minuta da Lei para envio ao
Legislativo;
°OCO Pi‘r
Atenciosamente,
JAIR CARNEI
Chefe de Gabine
P ROC U RAD ORI A JURIDICA
"EM y,41t8 DATPCA / i€
If -5Lfil Prà
rrSTINJO
ça-DÉCL. PRAZO
isté • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www.sarandi.pr.gov.br
-
Rua José EmIliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230
SA13ANDI Fone:Fax: 44 321D4 - Bb20 Gabinete I
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Finalizando solicito de Vossa Senhoria
urgência no Parecer Jurídico pois será solicitado ao Legislativo a
realização de reunião extraordinária para a aprovação do referido projeto
de Lei, pois a copia da Lei tem que ser entregue em Curitiba até o dia 15
deste mês.
Nada Mais,
cdc ",,,nx.onic,.
3,18ro.s
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI,
Rua José [indiano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
Oficio n° 024/2017
Sarandi, 02 de março de 2017
Senhor Secretario:
Cumprimentando-o cordialmente, vimos a presença de Vossa
Excelência, solicitar a construção da Delegacia Cidadã — Nível II e a implantação da
Delegacia da Mulher, em nosso município.
Para esta finalidade. o município se propõe a Doar ao Estado
do Paraná, através de Lei, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob no 06107.IParte da
rua 04-B, com a área de 2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto
Habitacional Ricardo Romanelli. desta cidade, conforme Matricula n° 18.631, Livro 2, do
Registro de Imóveis desta Comarca de Sarandi-Pr., que segue anexa.
Desta forma, vimos solicitar a realização dos trâmites legais e
necessários junto ao Governo Estadual. visando a execução da construção da Delegacia
Cidadã —Nível 11 e a implantação da Delegacia da Mulher, em nosso município.
Assim sendo, colocamo-nos à disposição dessa Secretaria de
Estado para quaisquer esclarecimentos adicionais e/ou outros assuntos afins.
Contando com a especial atenção, colhemos esta grata
oportunidade para renovar as nossas considerações.
Atenciosamente
WALTER VOI.PAl:u
Exmo. Sr.
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
DD. Secretário de Estado da Seguram:3 Pública e Administração Penitenciária
CURITIBA-PR.
Folha 2
ESTADO DO PARANÁ
e protocolo
CÓDIGO TTD:
órgão Cadastro:
Em:
SESP
14/03/2017 09:04
Protocolo
14.513.250-9 II 1111111111191111111111111111111111111111111111111111111 Vol.:
1
Interessado 1:
Interessado 2:
Assunto:
Palavras chaves:
N°/Ano Documento:
Complemento:
WALTER VOLPATO
OBRAS Cidade: SARANDI / PR
CONSTRUCAO
24/2017 Origem: ORG.PUBLICO
SOLICITA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA E IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER.
Código TTD: • Para informações acossei www.eprotocolo.prigovibriconsultapublica
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
b' SDP MARINGÁ PARANÁ
SECRI.TAMA
PROTOCOLO N"
DATA: 3 O A60,201
e
cip.,44
FLS.
, ..9
C ci
SARAN Dl
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www serenai pr gov br
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone:Fax. 44 3264 - 8b20 Gaanete
Oficio n°781/2017 Sarandi, Paraná 28 de novembro de 2017
Ao
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA
DD. Secretário de Estado da Segurança Publica e Administração Penitenciaria
Curitiba - Paraná
Senhor Secretário,
CumprimeMando - o cordialmente venho por
meio deste, primeiramente agradecer a Vossa Excelência pelos relevantes serviços
prestados aos Municípios do Paraná, em especial em favor do nosso Município;
E de conhecimento de todos que o atual prédio da
Delegacia de Policia esta localizado no centro de nossa cidade e faz vizinhança
com residencias, estabelecimentos comerciais, o mais grave ao lado esta localizado
uma creche e uma escola;
A vários anos o Município esta tentando junto ao
Estado a mudança do referido prédio, nesse sentido já foi oferecido por mais de
uma vez Lote Urbano deste Município para doação sem reservas ao Estado para a
edificação de uma delegacia cidadã nível 11;
Sendo assim ratifico a intenção do Município
em realizar a doação do imóvel do município constituído pelo Lote de Terras
sob o n'06/07 parte da Rua 04-B com a área de 2.767,22 metros quadrados
situado na Planta do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli
Sendo assim envio anexo Oficio de numero
087/2017 datado de 28 de novembro de 2017 assinado pelo senhor Michel Caldato
— Superintendente águas de Sarandi, o qual declara que o referido imóvel esta
coberto com coleta e destinação de esgotamento sanitário e Declaração assinada
i
c
I.;4‘
FLS.
10 $2
'Non mo,
,
SARANDI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www.saranapr gov br
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep 87111-230
Fonefax 44 3254 - 8620 t Gabinete 1
CONSTRUIU() UMA NOVA HISTORIA
pelo Senhor Douglas Cassaro Fertonani e Walter Volpato Junior constando que o
referido imóvel e contemplado com toda a infraestrutura;
Sendo assim Senhor Secretário, para prepararmos
a documentação da doação do terreno, solicito de Vossa Senhoria emitir a minuta
de Lei para posterior envio ao nosso Legislativo.
Contando com elevado espirito de colaboração de
Vossa Senhoria, desde já agradeço.
Nada Mais
--V-a,\00reSci\
Atenciosamente,
JCROLPA O V ;C
Prefeito Municipal
Vol.:
t-1: o 1
órgão Cadastro:
Em: :://2017 11:28 IIIIIIIIINIMIMill11111111
OBRAS Cidade: SARANDI / PR
CONSTRUCAO
781/2017 Origem: ORG.PUBLICO
RATIFICA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA CIDADÃ NIVEL li
Código TTD: - Para informações acesse: www.eprol000lo.pr.gov.br/consultapublica
Folha 2
ESTADO DO PARANÁ
e protoc olo
CÓDIGO TTD:
Interessado 1:
Interessado 2:
Assunto:
Palavras chaves:
N°/Ano Documento:
Complemento:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
MAT. 18.631
OFICIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS • SARAR°, • PARANÁ Vania Andrade/
Foco Vieira • Registradora Ceriec° etlaufé
Que a presente cópia ó reprodução rie/ oo
Original
(ar, :9 § 'c da t e. G 01533)
MATRICULA N° 18.631
TOTAL DE PAGINAS: I
DATA:
28/11/2017. 09:28 HORAS
R fic,. Documento
VIVIANE ALVES Assinado Digitalmente
C'RF• DA CRUZ 0670/2406969 -2R/1/72017
A, no
argeiliN lorrhod
kdit4t1 " /4
C7 VIE]
5:2;;r• Çk:-/s: 4-ck
Eleg l
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado do Paraná Comarca de Saralldi
REGISTRO D E IMOvEIS
Basilio Zanusso
seu,gnado
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE de terras sob n°.06/07/Parte da RUA 04-S, com a área de 2.7 67,2 2 metros quadrados, situado na
planta do CONJUNTO HABITACIONAL BOARD° ROMANELLI, desta cidade
e Comarca, com as seguirdes divisas, metragens e
confrontações: "D:V:UE-SE: No rumo MC 2
06/0
° 42 1 50, com o lote n°. 7/2drte da Ruo 0I-D, medindo 65,92 metros; No rumo NO 72° 43 SE, com a Quadlá n°.07-A, medindo 53,43 metros; No rumo SO 22° 10'Nr., com a Raa Cl e
Jardim datas r*.08 e 09 da quadra n° ,103 do
Nova independáncia 2°. Parte, medindo 64,03 metros; No
rumo SE 72°43I NC., COm a Rua 03, com frente de 35,86 metros". PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ,
pessoa juridica de direito publico, com sede e foro à Rua José
Emilrano de Cesmau, n".565, centro, nesta cidade, inscrita
no eldPJ/MF. sob n°,70.200,962/0qpi-ln Deqiotro Antur102:M- 2,9,620, livre 02, d roLo ser. én Dou fé. S randi, 05 de dezembro de 2011. Registrad
t/ ,
Autorizado
ren•n•Qatio?
•
FUNARPEN
SELO DIGITAL NP
cNGhU
Ir424 Nmw93
Controle: 6EwaH . 8fjc2
Consulte esse selo em 1
http://funarpen. com. br
Para COnaUltdr
nuiertickdocie. informe ria ferramerra www.ort.org.tr/confirooAulenticulafre
00 555-3
e o ceall go
de voe s riedreeo do
doourienz
Con3u104 :1100,0052,ms1 POo $3107R7
didS
SlCIPA4
FLS.
19
00 nr, ong•
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
Ofício n° 543 - DG Curitiba, 07 de dezembro de 2017.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo n°
14.949.926-1, que versa sobre a doação de um imóvel por parte do Município de
Sarandi para o Estado do Paraná, com o intuito da construir-se no local uma
Delegacia Cidadã.
A este respeito, de acordo com a Cota Administrativa n° 0874/2017-
AJ/SESP (fls.13), não havendo qualquer óbice jurídico, informo que esta Secretaria
nada tem a opor sobre referida doação e concorda com seus termos.
Respeitosamente,
CISCO JOSÉ STA DA COSTA
Diretor-Geral/SESP.
Ilustríssimo Senhor
WALTER VOLPATO
Prefeito do Município de Sarandi-PR
Rua José Emiliano de Gusmão, 565
CEP. 87.11-230 - Centro - Sarandi-PR
SARANDI - PARANÁ
Edificio Caetano Munhoz da Rocha] Centro CIVIC.O 1 Rua Depurado Mário de Barros, 129014
Cuntiba 0 e 5' andar 180530 280 1Paraná 1 Brasil 1 M113313 • 1 9001 sesp@pr.gov.br 1 www.pcgov.brisesp