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materia nº 2692/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id596

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — APROVADA.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA FINS DE SANÇÃO.
2018-01-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 16.01.2018.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI b 
WWW.SARANOI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAIRANDI 
CONSTRUINDO UNA NOVA HISTÓRIA 
MENSAGEM N°008/2018 
Sarandi, 11 de janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre autorização ao Chefe do Executivo 
Municipal, para a doação do imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n°. 06/07 / Parte 
da Rua 04-B, com a área de 2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto 
Habitacional Ricardo Romanelli, em Sarandi, Matricula CRI n° 18.631, ao ESTADO DO 
PARANÁ, com sede e foro em Curitiba-Pr. 
Salientamos que o imóvel referido será destinado para 
a Construção da Delegacia Cidadã — Nível II e Delegacia da Mulher neste Município. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosamente 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
tksdli.A.2
.(4 
FLS. 
R OLP 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
(ONSRUlNO0 UMA NOVA HISIÜRIA 
PROJETO DE LEI 2692/1 8 
SÚMULA:- Dispõe sobre a doação de imóvel ao 
Estado do Paraná na forma que especifica 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar o Lote de Terras sob o n°. 06/07 / Parte da Rua 04-B, com a área de 
2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto Habitacional Ricardo 
Romanelli, em Sarandi, Matrícula CRI n° 18.631, ao ESTADO DO PARANÁ, com sede e 
foro em Curitiba-Pr. 
Art. 2° - O imóvel descrito no "caput" deste artigo, 
destinar-se-á à Construção da Delegacia Cidadã - Nível II e Delegacia da Mulher neste 
Município. 
Art. 3° - Ficam revogadas as Lei Municipais n's. 
1439/2007 de 06/10/2007 e 1801/2011 16/05/22011. 
At. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBIDO M: 11/01/2018 17:35:41 
Vagoer fael Vaz 
Oficia 14isIativo 
flivkin do Pr ~Ma — nine 
Sarandi, lide janeiro de 2018. 
Parecer n."034/2018 
Ref. Doação de Terreno para a 
Secretaria de Estado da Segurança 
Pública e Administração Penitenciária. 
À apreciação desta Assessoria o Ofício 
040/2018, do Senhor Chefe de Gabinete, solicitando parecer jurídico sobre 
a possibilidade do Município de Sarandi em proceder a doação de imóvel à 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, a fim de realizar a transferência 
do atual prédio da Delegacia de Policia para outra localidade. 
No mérito, verifica-se primeiramente o 
disposto no artigo 17, I, "h" da Lei 8.666/93, o qual disciplina a matéria da 
alienação de bens imóveis da Administração Pública, senão vejamos: 
Art. 17. A alienação de bens da • Administração 
Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1 - quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e jimdacionais, e, para iodos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos; 
b) doação, permitida exclusivamente para outro 
órgão ou entidade da administração pública, de 
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto 
nas alíneasf h e i; (Redação chula pela Lei n" 
11.952. de 2009) 
Mar I a os S. ntos " 
Prockdora Jurídica 
Destacados, portanto, do presente diploma 
legal supramencionado, três condicionantes inafastáveis à possibilidade em 
se proceder a doação do referido imóvel: 
Existência de Interesse Público: 
No caso em tela, destaca-se a existência do 
Interesse Público, tendo em vista que é 
antiga a querela envolvendo o desejo da 
comunidade sarandiense em que a Delegacia 
de Polícia, localizada no centro da cidade 
fosse deslocada para outro local, de modo 
que resta preenchido requisito; 
Autorização Legislativa: Tal 
expediente deverá ser autorizado através de 
Lei Municipal, a qual irá trazer a legalidade 
necessária ao ato; 
Avaliação Prévia: Conforme se 
verifica nos documentos acostados aos 
presentes autos, o imóvel em questão será 
capaz de comportar toda a infraestutura 
necessária à implantação do novo prédio, o 
qual irá englobar a Delegacia Cidadã — Nível 
II c a Delegacia da Mulher, no mesmo 
sentido, houve a expressa concordância por 
parte do Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Segurança Pública e 
Administração Penitenciária em receber o 
imóvel em doação para que seja contruída a 
nova delegacia. 
Destarte, na opinião desta Procuradoria, não resta óbice legal à doação do 
referido imóvel ao Estado do Paraná, uma vez que foram preenchidas 
todas as condicionantes exigidas pela Lei 8.666/93. 
É o parecer 
( , b sob 1 
SARANDI .,...,„. 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARA NDI 
www.saranti.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cop. 87111-230 
Fone:Fax 44. 3264 - 13620 i Gabinete 1 
Oficio n°040/2018 Sarandi, Paraná 09 de janeiro de 2018 
A 
Senhora 
Dra. Maria Rosa dos Santos 
DD. Procuradora Jurídica do Município de Sarandi 
Senhora Procuradora 
Tem o presente a especial finalidade de 
informar a Vossa Senhoria, que é um sonho da comunidade sarandiense em 
realizar a transferência do atual Prédio da Delegacia de Policia para outra 
localidade, essa luta do Poder Publico e antiga e esta administração desde o seu 
inicio encampo essa ideia, conforme pode se demonstrar pelo documento Oficio 
de numero 024/2017 datado de 02 de março de 2017 protocolo numero 
14.513.250-9; 
E ainda pelos documentos a seguir: Oficio 
de numero 781/2017 datado de 28 de novembro de 2017 encaminhado ao 
Senhor Wagner Mesquita de Oliveira — Secretário de Estado da Segurança 
Publica e Administração Penitenciaria — Protocolo numero 14.949.926-1, 
nestes documentos o Município demonstra a intenção de doar imóvel 
constituído pela Lote de Terras sob o n°06/07 Parte da Rua 04-B com a área 
total de 2.767,22 metros quadrados, Matricula numero 18.631; 
No documento Oficio numero 543-DG 
datado de 07 de dezembro de 2017 o senhor Francisco José Batista dá Costa￾declara que nada tem a opor sobre a referida doação e concorda com seus 
termos; 
Sendo assim Senhora Procuradora Jurídica 
solicito Parecer Jurídico para doação do referido imóvel para o ESTADO DO 
PARANÁ — CNPJ/MF 76416940/0001-28, para a construção de uma delegacia 
Cidadã, solicito ainda a emissão de uma minuta da Lei para envio ao 
Legislativo; 
°OCO Pi‘r 
Atenciosamente, 
JAIR CARNEI 
Chefe de Gabine 
P ROC U RAD ORI A JURIDICA 
"EM y,41t8 DATPCA / i€ 
If -5Lfil Prà 
rrSTINJO 
ça-DÉCL. PRAZO 
isté • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www.sarandi.pr.gov.br 
- 
Rua José EmIliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
SA13ANDI Fone:Fax: 44 321D4 - Bb20 Gabinete I 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Finalizando solicito de Vossa Senhoria 
urgência no Parecer Jurídico pois será solicitado ao Legislativo a 
realização de reunião extraordinária para a aprovação do referido projeto 
de Lei, pois a copia da Lei tem que ser entregue em Curitiba até o dia 15 
deste mês. 
Nada Mais, 
cdc ",,,nx.onic,. 
3,18ro.s 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI, 
Rua José [indiano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
Oficio n° 024/2017 
Sarandi, 02 de março de 2017 
Senhor Secretario: 
Cumprimentando-o cordialmente, vimos a presença de Vossa 
Excelência, solicitar a construção da Delegacia Cidadã — Nível II e a implantação da 
Delegacia da Mulher, em nosso município. 
Para esta finalidade. o município se propõe a Doar ao Estado 
do Paraná, através de Lei, o imóvel constituído pelo Lote de terras sob no 06107.IParte da 
rua 04-B, com a área de 2.767,22 metros quadrados, situado na planta do Conjunto 
Habitacional Ricardo Romanelli. desta cidade, conforme Matricula n° 18.631, Livro 2, do 
Registro de Imóveis desta Comarca de Sarandi-Pr., que segue anexa. 
Desta forma, vimos solicitar a realização dos trâmites legais e 
necessários junto ao Governo Estadual. visando a execução da construção da Delegacia 
Cidadã —Nível 11 e a implantação da Delegacia da Mulher, em nosso município. 
Assim sendo, colocamo-nos à disposição dessa Secretaria de 
Estado para quaisquer esclarecimentos adicionais e/ou outros assuntos afins. 
Contando com a especial atenção, colhemos esta grata 
oportunidade para renovar as nossas considerações. 
Atenciosamente 
WALTER VOI.PAl:u 
Exmo. Sr. 
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA 
DD. Secretário de Estado da Seguram:3 Pública e Administração Penitenciária 
CURITIBA-PR. 
Folha 2 
ESTADO DO PARANÁ 
e protocolo 
CÓDIGO TTD: 
órgão Cadastro: 
Em: 
SESP 
14/03/2017 09:04 
Protocolo 
14.513.250-9 II 1111111111191111111111111111111111111111111111111111111 Vol.: 
1 
Interessado 1: 
Interessado 2: 
Assunto: 
Palavras chaves: 
N°/Ano Documento: 
Complemento: 
WALTER VOLPATO 
OBRAS Cidade: SARANDI / PR 
CONSTRUCAO 
24/2017 Origem: ORG.PUBLICO 
SOLICITA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA E IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER. 
Código TTD: • Para informações acossei www.eprotocolo.prigovibriconsultapublica 
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL 
b' SDP MARINGÁ PARANÁ 
SECRI.TAMA 
PROTOCOLO N" 
DATA: 3 O A60,201 
e
cip.,44 
FLS. 
, ..9 
C ci 
SARAN Dl 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www serenai pr gov br 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone:Fax. 44 3264 - 8b20 Gaanete 
Oficio n°781/2017 Sarandi, Paraná 28 de novembro de 2017 
Ao 
WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA 
DD. Secretário de Estado da Segurança Publica e Administração Penitenciaria 
Curitiba - Paraná 
Senhor Secretário, 
CumprimeMando - o cordialmente venho por 
meio deste, primeiramente agradecer a Vossa Excelência pelos relevantes serviços 
prestados aos Municípios do Paraná, em especial em favor do nosso Município; 
E de conhecimento de todos que o atual prédio da 
Delegacia de Policia esta localizado no centro de nossa cidade e faz vizinhança 
com residencias, estabelecimentos comerciais, o mais grave ao lado esta localizado 
uma creche e uma escola; 
A vários anos o Município esta tentando junto ao 
Estado a mudança do referido prédio, nesse sentido já foi oferecido por mais de 
uma vez Lote Urbano deste Município para doação sem reservas ao Estado para a 
edificação de uma delegacia cidadã nível 11; 
Sendo assim ratifico a intenção do Município 
em realizar a doação do imóvel do município constituído pelo Lote de Terras 
sob o n'06/07 parte da Rua 04-B com a área de 2.767,22 metros quadrados 
situado na Planta do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli 
Sendo assim envio anexo Oficio de numero 
087/2017 datado de 28 de novembro de 2017 assinado pelo senhor Michel Caldato 
— Superintendente águas de Sarandi, o qual declara que o referido imóvel esta 
coberto com coleta e destinação de esgotamento sanitário e Declaração assinada 
i
c
I.;4‘ 
FLS. 
10 $2 
'Non mo, 
, 
SARANDI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www.saranapr gov br 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep 87111-230 
Fonefax 44 3254 - 8620 t Gabinete 1 
CONSTRUIU() UMA NOVA HISTORIA 
pelo Senhor Douglas Cassaro Fertonani e Walter Volpato Junior constando que o 
referido imóvel e contemplado com toda a infraestrutura; 
Sendo assim Senhor Secretário, para prepararmos 
a documentação da doação do terreno, solicito de Vossa Senhoria emitir a minuta 
de Lei para posterior envio ao nosso Legislativo. 
Contando com elevado espirito de colaboração de 
Vossa Senhoria, desde já agradeço. 
Nada Mais 
--V-a,\00reSci\ 
Atenciosamente, 
JCROLPA O V ;C 
Prefeito Municipal 
Vol.: 
t-1: o 1 
órgão Cadastro: 
Em: :://2017 11:28 IIIIIIIIINIMIMill11111111 
OBRAS Cidade: SARANDI / PR 
CONSTRUCAO 
781/2017 Origem: ORG.PUBLICO 
RATIFICA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA CIDADÃ NIVEL li 
Código TTD: - Para informações acesse: www.eprol000lo.pr.gov.br/consultapublica 
Folha 2 
ESTADO DO PARANÁ 
e protoc olo 
CÓDIGO TTD: 
Interessado 1: 
Interessado 2: 
Assunto: 
Palavras chaves: 
N°/Ano Documento: 
Complemento: 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
MAT. 18.631 
OFICIO 
DE REGISTRO DE IMÓVEIS • SARAR°, • PARANÁ Vania Andrade/ 
Foco Vieira • Registradora Ceriec° etlaufé 
Que a presente cópia ó reprodução rie/ oo 
Original 
(ar, :9 § 'c da t e. G 01533) 
MATRICULA N° 18.631 
TOTAL DE PAGINAS: I 
DATA: 
28/11/2017. 09:28 HORAS 
R fic,. Documento 
VIVIANE ALVES Assinado Digitalmente 
C'RF• DA CRUZ 0670/2406969 -2R/1/72017 
A, no 
argeiliN lorrhod 
kdit4t1 " /4
C7 VIE] 
5:2;;r• Çk:-/s: 4-ck 
Eleg l
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado do Paraná Comarca de Saralldi 
REGISTRO D E IMOvEIS 
Basilio Zanusso 
seu,gnado 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE de terras sob n°.06/07/Parte da RUA 04-S, com a área de 2.7 67,2 2 metros quadrados, situado na 
planta do CONJUNTO HABITACIONAL BOARD° ROMANELLI, desta cidade 
e Comarca, com as seguirdes divisas, metragens e 
confrontações: "D:V:UE-SE: No rumo MC 2
06/0
° 42 1 50, com o lote n°. 7/2drte da Ruo 0I-D, medindo 65,92 metros; No rumo NO 72° 43 SE, com a Quadlá n°.07-A, medindo 53,43 metros; No rumo SO 22° 10'Nr., com a Raa Cl e 
Jardim datas r*.08 e 09 da quadra n° ,103 do 
Nova independáncia 2°. Parte, medindo 64,03 metros; No 
rumo SE 72°43I NC., COm a Rua 03, com frente de 35,86 metros". PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ, 
pessoa juridica de direito publico, com sede e foro à Rua José 
Emilrano de Cesmau, n".565, centro, nesta cidade, inscrita 
no eldPJ/MF. sob n°,70.200,962/0qpi-ln Deqiotro Antur102:M- 2,9,620, livre 02, d roLo ser. én Dou fé. S randi, 05 de dezembro de 2011. Registrad 
t/ , 
Autorizado 
ren•n•Qatio? 
• 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL NP 
cNGhU 
Ir424 Nmw93 
Controle: 6EwaH . 8fjc2 
Consulte esse selo em 1 
http://funarpen. com. br 
Para COnaUltdr 
nuiertickdocie. informe ria ferramerra www.ort.org.tr/confirooAulenticulafre 
00 555-3 
e o ceall go 
de voe s riedreeo do 
doourienz 
Con3u104 :1100,0052,ms1 POo $3107R7 
didS 
SlCIPA4 
FLS. 
19 
00 nr, ong• 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Segurança Pública 
e Administração Penitenciária 
Ofício n° 543 - DG Curitiba, 07 de dezembro de 2017. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo n° 
14.949.926-1, que versa sobre a doação de um imóvel por parte do Município de 
Sarandi para o Estado do Paraná, com o intuito da construir-se no local uma 
Delegacia Cidadã. 
A este respeito, de acordo com a Cota Administrativa n° 0874/2017-
AJ/SESP (fls.13), não havendo qualquer óbice jurídico, informo que esta Secretaria 
nada tem a opor sobre referida doação e concorda com seus termos. 
Respeitosamente, 
CISCO JOSÉ STA DA COSTA 
Diretor-Geral/SESP. 
Ilustríssimo Senhor 
WALTER VOLPATO 
Prefeito do Município de Sarandi-PR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 
CEP. 87.11-230 - Centro - Sarandi-PR 
SARANDI - PARANÁ 
Edificio Caetano Munhoz da Rocha] Centro CIVIC.O 1 Rua Depurado Mário de Barros, 129014
Cuntiba 0 e 5' andar 180530 280 1Paraná 1 Brasil 1 M113313 • 1 9001 sesp@pr.gov.br 1 www.pcgov.brisesp 

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