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materia nº 1903/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2009
Date 2009-09-19
EmentaInstitui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e Assistência Integral às pessoas com traço falciforme e anemia falciforme no município de Sarandi e dá outras providências.
native_id5963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
0,..Avivtootkiik 0,L1.-C-- PROJETO DE LEI N.o 
• 
• 
1 903 / 09 
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° /2009 
Institui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e 
Assistência Integral às pessoas com traço falciforme e 
anemia falciforme no Município de Sarandi e da outras 
providências. 
Art. l° Fica criado no Município de Sarandi - PR., o Programa de 
Prevenção e Assistência Integral as Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e 
aquelas com Anemia Falciforme. 
Art. 2° 0 programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Saúde que definira as competências em cada area de atuação. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 
(noventa) dias, a partir da publicação desta lei, utilizara da comissão de Saúde para 
implantar o programa no Município, com participação de técnicos e voluntários. 
Art. 3° Constitui procedimento médico obrigatório e exame diagnostico de 
hemoglobina a todas as crianças recém nascidas, tanto pelo SUS quanto pelo 
particular, no Município de Sarandi. 
Parágrafo único - Fica assegurada a realização de diagnóstico de 
hemoglobinopatias a todos os cidadãos que e desejarem realizar o exame, além das 
crianças recém nascidas. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
O 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 4° 0 Municipio proverá a todo cidadão: 
I — Cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todas as 
pessoas com anemia falciforme, inclusive aquelas que não constem da programação 
oficial, visando à prevenção de agravos. 
II — A medicação necessária ao tratamento que não poderá sofrer 
interrupção. 
Ill — Ficará sobre responsabilidade da Secretaria de Saida, o 
fornecimento dos medicamentos à pessoa portadora de anemia falciforme. 
Art. 5
0 As pessoas com maior probabilidade de riscos desde a 
adolescência, deverá ser assegurado acompanhamento genético com acesso a 
todas as informações técnicas e exames laboratoriais pertinentes. 
Parágrafo único. Fica assegurado o acesso a atividades de planejamento 
familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situação de riscos genéticos. 
Art. 6° Durante o acompanhamento pré-natal, os futuros pais que tenham 
possibilidades de riscos genéticos, receberão acompanhamento e orientações 
acerca dos riscos e agravos que possam ocorrer em virtude da anemia falciforme. 
Art. 7° A gestante com anemia falciforme terá acompanhamento 
especializado durante 
recuperação. 
o pré-natal, quando do parto e durante o período de 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Parágrafo único — No mesmo sentido, receberá igual tratamento àquela 
que vier a sofrer aborto ocasionado por sua condição falciforme. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá sistema de 
informação e acompanhamento as pessoas que apresentarem trago falciforme, 
organizando cadastro próprio e especifico, garantindo o sigilo. 
Art. 9° A Secretaria de Saúde, através de seu órgão formador, caberá a 
organização de seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos 
profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais, 
ginecologistas, ortopedistas, hematologistas, enfermeiros, auxiliares e técnicos em 
enfermagem. 
Art. 10° Do programa deverão fazer parte ações educativas e de 
preventiva, tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar: 
I — Campanhas educativas de massa; 
11 — Elaboração de cadernos técnicos para os profissionais da rede pública 
de saúde e da educação; 
Ill — Elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da 
população e em especial para todo o corpo discente da rede pública; 
Art. 110 As pessoas com anemia falciforme fica assegurada pelo 
Município a assistência integral que ocorrerá nas unidades de atendimento básico 
de saúde. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
I — Na rede pública de saúde encontrarão atendimento especializado e o 
fornecimento dos seguintes medicamentos e materiais: 
a) hidroxiuréia; 
b) ácido fálico; 
c) dipirona; 
d) aspirina; 
e) dicoflenato de sódio (voltarem); 
f) parecetamol; 
g) tilex; 
h) codeina; 
i) bomba de infusão para quelante parental; 
j) água destilada; 
k) seringas hipodérmicas e agulhas; 
I) scalp/borboleta. 
Art. 12° A Secretaria de Saúde deverá promover ampla divulgação para 
conhecimento de todos, do programa de prevenção a doença falciforme. 
Art. 13° A Secretaria de Educação atuará conjuntamente, na formação 
dos educadores e funcionários focando esse alvo, para que estejam aptos a orientar 
e educar não so as pessoas com anemia falciforme, como toda a coletividade nas 
unidades escolares. 
I — deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos 
profissionais da educação, membros da Comissão de Saúde e voluntários para que 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
I 9 PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
conheçam os sintomas da anemia falciforme, assim como também estejam 
capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais. 
Art. 140 As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 15° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Camara Municipal, aos 18 dias do mês de setembro 
do ano de 2009. 
Reginald° Alves dos Santos 
hiz) 
Vereador Autor 

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