CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
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1 903 / 09
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° /2009
Institui Programa de Prevenção à Doença Falciforme e
Assistência Integral às pessoas com traço falciforme e
anemia falciforme no Município de Sarandi e da outras
providências.
Art. l° Fica criado no Município de Sarandi - PR., o Programa de
Prevenção e Assistência Integral as Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e
aquelas com Anemia Falciforme.
Art. 2° 0 programa fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde que definira as competências em cada area de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da publicação desta lei, utilizara da comissão de Saúde para
implantar o programa no Município, com participação de técnicos e voluntários.
Art. 3° Constitui procedimento médico obrigatório e exame diagnostico de
hemoglobina a todas as crianças recém nascidas, tanto pelo SUS quanto pelo
particular, no Município de Sarandi.
Parágrafo único - Fica assegurada a realização de diagnóstico de
hemoglobinopatias a todos os cidadãos que e desejarem realizar o exame, além das
crianças recém nascidas.
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Art. 4° 0 Municipio proverá a todo cidadão:
I — Cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todas as
pessoas com anemia falciforme, inclusive aquelas que não constem da programação
oficial, visando à prevenção de agravos.
II — A medicação necessária ao tratamento que não poderá sofrer
interrupção.
Ill — Ficará sobre responsabilidade da Secretaria de Saida, o
fornecimento dos medicamentos à pessoa portadora de anemia falciforme.
Art. 5
0 As pessoas com maior probabilidade de riscos desde a
adolescência, deverá ser assegurado acompanhamento genético com acesso a
todas as informações técnicas e exames laboratoriais pertinentes.
Parágrafo único. Fica assegurado o acesso a atividades de planejamento
familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situação de riscos genéticos.
Art. 6° Durante o acompanhamento pré-natal, os futuros pais que tenham
possibilidades de riscos genéticos, receberão acompanhamento e orientações
acerca dos riscos e agravos que possam ocorrer em virtude da anemia falciforme.
Art. 7° A gestante com anemia falciforme terá acompanhamento
especializado durante
recuperação.
o pré-natal, quando do parto e durante o período de
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Parágrafo único — No mesmo sentido, receberá igual tratamento àquela
que vier a sofrer aborto ocasionado por sua condição falciforme.
Art. 8° A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá sistema de
informação e acompanhamento as pessoas que apresentarem trago falciforme,
organizando cadastro próprio e especifico, garantindo o sigilo.
Art. 9° A Secretaria de Saúde, através de seu órgão formador, caberá a
organização de seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos
profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais,
ginecologistas, ortopedistas, hematologistas, enfermeiros, auxiliares e técnicos em
enfermagem.
Art. 10° Do programa deverão fazer parte ações educativas e de
preventiva, tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar:
I — Campanhas educativas de massa;
11 — Elaboração de cadernos técnicos para os profissionais da rede pública
de saúde e da educação;
Ill — Elaboração de cartilhas explicativas e folhetos para conhecimento da
população e em especial para todo o corpo discente da rede pública;
Art. 110 As pessoas com anemia falciforme fica assegurada pelo
Município a assistência integral que ocorrerá nas unidades de atendimento básico
de saúde.
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I — Na rede pública de saúde encontrarão atendimento especializado e o
fornecimento dos seguintes medicamentos e materiais:
a) hidroxiuréia;
b) ácido fálico;
c) dipirona;
d) aspirina;
e) dicoflenato de sódio (voltarem);
f) parecetamol;
g) tilex;
h) codeina;
i) bomba de infusão para quelante parental;
j) água destilada;
k) seringas hipodérmicas e agulhas;
I) scalp/borboleta.
Art. 12° A Secretaria de Saúde deverá promover ampla divulgação para
conhecimento de todos, do programa de prevenção a doença falciforme.
Art. 13° A Secretaria de Educação atuará conjuntamente, na formação
dos educadores e funcionários focando esse alvo, para que estejam aptos a orientar
e educar não so as pessoas com anemia falciforme, como toda a coletividade nas
unidades escolares.
I — deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos
profissionais da educação, membros da Comissão de Saúde e voluntários para que
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conheçam os sintomas da anemia falciforme, assim como também estejam
capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais.
Art. 140 As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Camara Municipal, aos 18 dias do mês de setembro
do ano de 2009.
Reginald° Alves dos Santos
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Vereador Autor