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materia nº 1900/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaInstitui o Fundo da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná.
native_id5969

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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2 3 Nov 2009 
CAMARA DO MUNICÍPIO rE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.o 9" 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
CAMARA ifillt,liCTAL 
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DECRETA 
institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná. 
AUTOR:- NigsA ExEptITIV4. 
Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com 
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de 
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas, 
observados os critérios definidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, principalmente em seus artigos 71 a 74. 
Art. 2° 0 Fundo Especial da Câmara Municipal de Sarandi tem por 
finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das 
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial 
para ampliação do prédio próprio da Câmara Municipal, inclusive para 
proporcionar condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de 
necessidades especiais. 
Art. 3° Os recursos financeiros que darão suporte à consecução dos 
objetivos pretendidos, e de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro, serão 
aqueles advindos da economia obtida quando da aplicação dos repasses 
constitucionais devidos e transferidos pelo Poder Executivo Municipal, após a 
quitação dos compromissos assumidos pelo ente. 
Parágrafo único. 0 valor da economia de recursos utilizados na 
constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limits 
de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição 
Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira. 
Art. 4
0 Os recursos vinculados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Sarandi somente poderão ser utilizados na quitação das despesas inerentes aos 
objetivos do mesmo, ficando vedada a sua aplicação em outras despesas. 
FLS.
R ETJ R,M)44). DE PA UT 
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• 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1900/0 9
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
§ 10 Para o cumprimento do Art. 2° desta Lei, além da obediência do 
disposto na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, deverão ser utilizados projetos 
arquitetônicos e executivos do empreendimento, previamente aprovados pelos 
órgãos competentes, quando for o caso. 
§ 2° As despesas de que trata o caput deste serão liquidadas e pagas de 
acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante termo de vistoria prévia. 
§ 3
0 Deverá ser constituída uma Comissão anualmente, compostas de 03 
(três) membros dentre Vereadores e Servidores, os quais elegerão entre si 
Presidente, Secretário e Membro, a qual terá por finalidade acompanhar a 
execução dos projetos, análise, identificação e consolidação em demonstrativos 
financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e varidveis, bem como dos 
encargos incidentes. 
Art. 5
0 Antes de aplicar aos projetos quaisquer revisões, reajustes ou 
adequações que impliquem em aumento de despesas, a Comissão responsável 
promoverá a atualização das demonstrações, plano de custeio e despesa 
acumulada até o momento, indicando se há descumprimento dos limites 
constitucionais, bem como do resultado de auditoria, quando necessária, 
utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio. 
Art. 6° 0 Fundo Especial, objeto desta Lei será contabilmente centralizado 
na unidade orçamentária Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao 
cumprimento do objeto de sua criação. 
Art. 7
0 Os recursos financeiros do Fundo Especial serão depositados e 
movimentados em conta corrente bancária especifica, junto à instituição financeira 
oficial. 
Art. 8° Os recursos destinados ao Fundo Especial deverão ser aplicados no 
mercado financeiro e seus rendimentos repassados ao Poder Executivo Municipal, até 31 de dezembro de cada ano. 
• 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 9 00 / 0 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Parágrafo único. Os rendimentos previstos no caput, após os registros 
contábeis de praxe junto ao Poder Executivo Municipal, deverão voltar a integrar a 
conta bancária do Fundo Especial de que trata esta lei. 
Art. 9
0 0 Fundo Especial somente poderá ser extinto mediante autorização 
legislative, vencidas as etapas de conclusão dos objetivos e de prestação de 
contas junto aos Órgãos fiscalizadores. 
Art. 10. 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis 
pelo Fundo Especial ao regime repressivo da lei. 
Parágrafo Único: As infrações serão apuradas mediante processo 
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva 
dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla 
defesa, em conformidade com diretrizes gerais. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 23 dia 
ano 
ammo 
Cl 
PRESI 
Morals, 
Joao de Lars Vieira, 
1° Secretário 
• I. ';:
4101‘ 
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Luiz de Agular, 
VICE-PRESIDENTE 
de Novembro do 
José Roberto Grava, 
20 Secretádo 

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