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2 3 Nov 2009
CAMARA DO MUNICÍPIO rE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o 9"
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná.
AUTOR:- NigsA ExEptITIV4.
Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas,
observados os critérios definidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, principalmente em seus artigos 71 a 74.
Art. 2° 0 Fundo Especial da Câmara Municipal de Sarandi tem por
finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial
para ampliação do prédio próprio da Câmara Municipal, inclusive para
proporcionar condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais.
Art. 3° Os recursos financeiros que darão suporte à consecução dos
objetivos pretendidos, e de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro, serão
aqueles advindos da economia obtida quando da aplicação dos repasses
constitucionais devidos e transferidos pelo Poder Executivo Municipal, após a
quitação dos compromissos assumidos pelo ente.
Parágrafo único. 0 valor da economia de recursos utilizados na
constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limits
de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição
Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
Art. 4
0 Os recursos vinculados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de
Sarandi somente poderão ser utilizados na quitação das despesas inerentes aos
objetivos do mesmo, ficando vedada a sua aplicação em outras despesas.
FLS.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1900/0 9
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
§ 10 Para o cumprimento do Art. 2° desta Lei, além da obediência do
disposto na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, deverão ser utilizados projetos
arquitetônicos e executivos do empreendimento, previamente aprovados pelos
órgãos competentes, quando for o caso.
§ 2° As despesas de que trata o caput deste serão liquidadas e pagas de
acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante termo de vistoria prévia.
§ 3
0 Deverá ser constituída uma Comissão anualmente, compostas de 03
(três) membros dentre Vereadores e Servidores, os quais elegerão entre si
Presidente, Secretário e Membro, a qual terá por finalidade acompanhar a
execução dos projetos, análise, identificação e consolidação em demonstrativos
financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e varidveis, bem como dos
encargos incidentes.
Art. 5
0 Antes de aplicar aos projetos quaisquer revisões, reajustes ou
adequações que impliquem em aumento de despesas, a Comissão responsável
promoverá a atualização das demonstrações, plano de custeio e despesa
acumulada até o momento, indicando se há descumprimento dos limites
constitucionais, bem como do resultado de auditoria, quando necessária,
utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio.
Art. 6° 0 Fundo Especial, objeto desta Lei será contabilmente centralizado
na unidade orçamentária Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao
cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 7
0 Os recursos financeiros do Fundo Especial serão depositados e
movimentados em conta corrente bancária especifica, junto à instituição financeira
oficial.
Art. 8° Os recursos destinados ao Fundo Especial deverão ser aplicados no
mercado financeiro e seus rendimentos repassados ao Poder Executivo Municipal, até 31 de dezembro de cada ano.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 9 00 / 0 9
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Parágrafo único. Os rendimentos previstos no caput, após os registros
contábeis de praxe junto ao Poder Executivo Municipal, deverão voltar a integrar a
conta bancária do Fundo Especial de que trata esta lei.
Art. 9
0 0 Fundo Especial somente poderá ser extinto mediante autorização
legislative, vencidas as etapas de conclusão dos objetivos e de prestação de
contas junto aos Órgãos fiscalizadores.
Art. 10. 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis
pelo Fundo Especial ao regime repressivo da lei.
Parágrafo Único: As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva
dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla
defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 23 dia
ano
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Morals,
Joao de Lars Vieira,
1° Secretário
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Luiz de Agular,
VICE-PRESIDENTE
de Novembro do
José Roberto Grava,
20 Secretádo