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materia nº 2693/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2018
Date 2018-01-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PERCENTUAL DE 3,00% (TRÊS POR CENTO).
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-29 Proposição Arquivada. — ARQUIVADA
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-01-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,PARA FINS DE SANÇÃO.
2018-01-16 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 16.01.2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDEPR.GOV.BR 
Rua José Enfiam de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
oott511WINDO UMA NOVA HISTORNIL 
MENSAGEM N°009/2018 
Sarandi, lide janeiro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a reposição salarial aos servidores 
municipais Ativos, Inativos e Pensionista, bem como, aos servidores do quadro do 
Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, no percentual de 3,0% (três por cento), à 
partir de 01 de janeiro de 2018. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de 
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosamente 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
k Rua Josê Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230 Shis0 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTWA 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
2693/f8 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que 
especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a conceder reposição salarial de 3,0% (três por cento), aos servidores ocupantes 
dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos 
servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão, à 
partir de 01 de janeiro de 2018, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei. 
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o 
salário base do mês de dezembro de 2017. 
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste 
estabelecido no art. I° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que 
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir 
o índice de 3,0% (três por cento). 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018. 
Prefeito Municipal 
k3 /1CI 4 13% 
FLS. 
N00005,Â, 

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