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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
oott511WINDO UMA NOVA HISTORNIL
MENSAGEM N°009/2018
Sarandi, lide janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a reposição salarial aos servidores
municipais Ativos, Inativos e Pensionista, bem como, aos servidores do quadro do
Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, no percentual de 3,0% (três por cento), à
partir de 01 de janeiro de 2018.
Assim sendo, aguardamos a aprovação dessa Casa de
Leis, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTWA
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2693/f8
PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder reposição salarial de 3,0% (três por cento), aos servidores ocupantes
dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, Inativos e Pensionistas, bem como, aos
servidores do Quadro do Magistério, Autarquias e cargos de Provimento em Comissão, à
partir de 01 de janeiro de 2018, observado o disposto nos artigos 2° desta Lei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o
salário base do mês de dezembro de 2017.
Art. 2° - O referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. O reajuste
estabelecido no art. I° da presente Lei se aplicará proporcionalmente pra os servidores que
foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir
o índice de 3,0% (três por cento).
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
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