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CÂMARA DO MUNICÍPIO Eft
APNOMA irec2 Jii
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 1 8. 5 /09
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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O
Temporários.
DECRETA
Súmula; Disciplina o uso de Containeres no Municipio
De Sarandi.
Autor: Eunildo Zanchim.
Art.1° Os cont6ineres classificam-se em permanentes e
Art.2° Os contéineres permanentes destinam-se ao
acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, no limite da propriedade
com o passeio público.
§1° Para as edificações já existentes, desprovidas de Area
reservada para essa finalidade, admite-se a localização de cont6ineres permanentes no
passeio público, desde que:
I — sejam posicionados perpendicularmente 4. via pública
e rente ao acesso de veículos, conforme ilustração constante do Anexo I;
II — o espaço de sua localização seja rebaixado, no nível
do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público,
III — contenham, em todas as suas laterais, sinalização por
meio de faixas ou adesivos retrorrefietivos de segurança, medindo 50(cinqüenta)
centimetros de altura, conforme ilustração do Anexo II;
IV-possuam rodinhas de ferro e ou emborrachadas.
FLS.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1895/09
PROJETO DE LEI N. 03
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
§2° Os imóveis que não dispunham de acesso de veículos
deverão posicionar os contéineres junto ao acesso de veículos do imóvel vizinho, desde
que contíguo A sua divisa lateral.
§30 Ocorrendo a hipótese contida no §1° e não sendo
possível adotar a solução prevista, o caso será levado peio interessado à Diretoria de
Trânsito de Sarandi (Diretrân), que indicará o local apropriado para a instalaçâo do
contésiner.
§40 Os casos em que houver obstáculos como arvores e
postes de iluminação, dentre outros impedimentos, serão também submetidos
liberação da Diretrin.
§5° Com a disposição do cont8iner junto ao acesso de
veículos, a sinalização horizontal de demarcação da guia rebaixada deverá ser estendida
para abranger também o acesso ao contaner, de forma a evitar o seu bloqueio por
veículos estacionados.
Art,3° Nos futuros edificios com mais de dois pavimentos
deverá ser reservada Area para a localização de conféineres permanentes.
Art.4° Os contéineres temporários têm como finalidade o
depósito entulhos, sem vinculo com o serviço público de coleta de lixo.
Art,5° Os contldineres temporários, na impossibilidade de
sua localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar Area do asfalto, margeando
o meio-fio, desde que:
I — contenham sinalização, em todas as suas laterais, com
faixas retrorrefietoras de segurança medindo 50 (cinqüenta ) centímetros de altura,
conforme figura ilustrativa do Anexo II;
II — possuam faixas indicativas de proibido jogar lixo,
conforme figura ilustrativa do Anexo II.
FLS.
3
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N. 13 1 895 / 09
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Art.6° Os contêineres localizados em via ptiklicA %le
estiverem em desacordo com as normas desta iei ou disposto sobre o passeiY pgi-Av,R
serão recolhidos pelo órgão competente da municipalidade, aplicando-se ao responsável
muita no valor de it 500,00 ( quinhentos Reais).
Art.7" No deslocamento dos contêineres até o destino
final, fica obrigatório a cobertura dos mesmos com lonas apropriadas, para que não
ocorra o derramamento nas vias públicas.
Art.8° Os contêineres após serem recolhidos da via
pública, não poderá ser armazenado em locais impróprios, somente será recolhido para
o destino final, local apropriado e licenciado peio I A P (instituto Ambiental do Parana).
Art.9° 0 não cumprimento desta lei, ern especial o Artigo
(oitavo), será aplicado A empresa responsável multa de R$ 500,00 (Quinhentos
Reais) por unidade de contêiner, em caso de reincidência a empresa terá seu alvará de
localização suspenso.
Art_10° Os proprietários ou responsáveis pelos
contêineres permanentes disporão do prazo de I (um) ano para adequá-los As exigências
desta lei.
Art11° As empresas proprietárias de contêineres
temporários terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, para se adequarem
ao disposto na presente lei.
Art.12 Esta iei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13° Revogam-se as disposições em contrário em
especial a Lei ivlunicipai tr'' 1191/2005, de 12.09.2005.
Sala das Sessões da Camara Municipal,
mês de Novembro do ano de 2009.
S-03 dias do
ETA