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materia nº 1895/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaDisciplina o uso de contêineres no município de Sarandi.
native_id5981

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO Eft 
APNOMA irec2 Jii 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 1 8. 5 /09 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
, /Li 69-ef 
4,•opri o0 re 
O 
Temporários. 
DECRETA 
Súmula; Disciplina o uso de Containeres no Municipio 
De Sarandi. 
Autor: Eunildo Zanchim. 
Art.1° Os cont6ineres classificam-se em permanentes e 
Art.2° Os contéineres permanentes destinam-se ao 
acondicionamento de lixo e demais detritos e deverão ficar, no limite da propriedade 
com o passeio público. 
§1° Para as edificações já existentes, desprovidas de Area 
reservada para essa finalidade, admite-se a localização de cont6ineres permanentes no 
passeio público, desde que: 
I — sejam posicionados perpendicularmente 4. via pública 
e rente ao acesso de veículos, conforme ilustração constante do Anexo I; 
II — o espaço de sua localização seja rebaixado, no nível 
do asfalto, com declive idêntico ao estabelecido para o calçamento do passeio público, 
III — contenham, em todas as suas laterais, sinalização por 
meio de faixas ou adesivos retrorrefietivos de segurança, medindo 50(cinqüenta) 
centimetros de altura, conforme ilustração do Anexo II; 
IV-possuam rodinhas de ferro e ou emborrachadas. 
FLS. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1895/09 
PROJETO DE LEI N. 03 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
§2° Os imóveis que não dispunham de acesso de veículos 
deverão posicionar os contéineres junto ao acesso de veículos do imóvel vizinho, desde 
que contíguo A sua divisa lateral. 
§30 Ocorrendo a hipótese contida no §1° e não sendo 
possível adotar a solução prevista, o caso será levado peio interessado à Diretoria de 
Trânsito de Sarandi (Diretrân), que indicará o local apropriado para a instalaçâo do 
contésiner. 
§40 Os casos em que houver obstáculos como arvores e 
postes de iluminação, dentre outros impedimentos, serão também submetidos 
liberação da Diretrin. 
§5° Com a disposição do cont8iner junto ao acesso de 
veículos, a sinalização horizontal de demarcação da guia rebaixada deverá ser estendida 
para abranger também o acesso ao contaner, de forma a evitar o seu bloqueio por 
veículos estacionados. 
Art,3° Nos futuros edificios com mais de dois pavimentos 
deverá ser reservada Area para a localização de conféineres permanentes. 
Art.4° Os contéineres temporários têm como finalidade o 
depósito entulhos, sem vinculo com o serviço público de coleta de lixo. 
Art,5° Os contldineres temporários, na impossibilidade de 
sua localização dentro do imóvel particular, poderão ocupar Area do asfalto, margeando 
o meio-fio, desde que: 
I — contenham sinalização, em todas as suas laterais, com 
faixas retrorrefietoras de segurança medindo 50 (cinqüenta ) centímetros de altura, 
conforme figura ilustrativa do Anexo II; 
II — possuam faixas indicativas de proibido jogar lixo, 
conforme figura ilustrativa do Anexo II. 
FLS. 
3 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N. 13 1 895 / 09 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Art.6° Os contêineres localizados em via ptiklicA %le 
estiverem em desacordo com as normas desta iei ou disposto sobre o passeiY pgi-Av,R
serão recolhidos pelo órgão competente da municipalidade, aplicando-se ao responsável 
muita no valor de it 500,00 ( quinhentos Reais). 
Art.7" No deslocamento dos contêineres até o destino 
final, fica obrigatório a cobertura dos mesmos com lonas apropriadas, para que não 
ocorra o derramamento nas vias públicas. 
Art.8° Os contêineres após serem recolhidos da via 
pública, não poderá ser armazenado em locais impróprios, somente será recolhido para 
o destino final, local apropriado e licenciado peio I A P (instituto Ambiental do Parana). 
Art.9° 0 não cumprimento desta lei, ern especial o Artigo 
(oitavo), será aplicado A empresa responsável multa de R$ 500,00 (Quinhentos 
Reais) por unidade de contêiner, em caso de reincidência a empresa terá seu alvará de 
localização suspenso. 
Art_10° Os proprietários ou responsáveis pelos 
contêineres permanentes disporão do prazo de I (um) ano para adequá-los As exigências 
desta lei. 
Art11° As empresas proprietárias de contêineres 
temporários terão o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação, para se adequarem 
ao disposto na presente lei. 
Art.12 Esta iei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.13° Revogam-se as disposições em contrário em 
especial a Lei ivlunicipai tr'' 1191/2005, de 12.09.2005. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, 
mês de Novembro do ano de 2009. 
S-03 dias do 
ETA 

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