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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N . o
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18 0 4/09
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação dos atos públicos do Poder
Executivo Municipal.
Autor: Eunildo Zanchim.
Art, 10 Torn obrigatória a divulgação dos atos
públicos do Poder Executivo no site oficial da Prefeitura Municipal de Sarandi.
Art.2° Toda publicação deverá ser no mesmo
período da divulgação do Orgão Oficial do municipio (Jornal do Povo) com sede na
cidade de Maringá declarado pela Lei Municipal N°. 418/91.
Art.3° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará
esta lei, no prazo de 60 "Sessenta" dias, contado de sua publicação.
Sala das sessões da Camara Municipal, aos 27
(Vinte e sete) dias do mês de Outubro do ano de 2009.
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