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materia nº 1894/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos atos públicos do Poder Executivo Municipal.
native_id5982

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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't hOV2O CÂMARA DO MUNICIPIUP DE A 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N . o 
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Aropritaio 
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18 0 4/09 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação dos atos públicos do Poder 
Executivo Municipal. 
Autor: Eunildo Zanchim. 
Art, 10 Torn obrigatória a divulgação dos atos 
públicos do Poder Executivo no site oficial da Prefeitura Municipal de Sarandi. 
Art.2° Toda publicação deverá ser no mesmo 
período da divulgação do Orgão Oficial do municipio (Jornal do Povo) com sede na 
cidade de Maringá declarado pela Lei Municipal N°. 418/91. 
Art.3° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará 
esta lei, no prazo de 60 "Sessenta" dias, contado de sua publicação. 
Sala das sessões da Camara Municipal, aos 27 
(Vinte e sete) dias do mês de Outubro do ano de 2009. 

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