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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Parana
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PROJETO DE LEI N° / 2009
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI, Prefeito Municipal, com base na Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), destinado a inclusão nas dotações orçamentarias abaixo
definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10.001 Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2046 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
33.90.14.00.00 Diária— Pessoal civil 1000 20.000,00
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2050 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
3.3.90.14.00.00 Diária — Pessoal Civet 1000 5.000,00
Total 25.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto
no artigo 10 no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), será coberto por cancelamento
das seguintes dotações Orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0036.2047 Manutenção de Projetos de Atendimento a Criança/ Adolescente
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1000 25.000,00
Total 25.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Novembro de 2009.
e
MILTON APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
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