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event* EmIL.Z,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
PROJETO DE LEI N° / 2009
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná,
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, com base na Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor de R$ 53.700,00 (Cinqüenta
e três mil e setecentos reais), destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
lo Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003. Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0039.2074 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial
33.90.30.00.00 Material de Consumo 31824 28.200,00
33.90.36.00.00 Outros Serviço de Terceiros — Pessoa Física 31824 9.600,00
33.90.39.00.00 Outros Serviço de Terceiros — Pessoa Jurídica 31824 15.900,00
Total 53.700,00
TOTAL GERAL 53.700,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto no
artigo 1° no valor de R$ 53.700,00 (Cinqüenta e três mil e setecentos reais)será coberto através de
excesso de arrecadação, conforme receita n°.17.21.34.99.12.00 Fonte 31824.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 23 de outubro de 2009.
MILTON APARE
Prefeito Municipal
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