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materia nº 1887/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id5989

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná 
1 Ei 8 7 1 0 9 
PROJETO DE LEI N° / 2009 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, 
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 1° inciso 
III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 180.000,00 - 
(Cento e oitenta mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária abaixo definida: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12 Outros Encargos 
12.001 Encargos Especiais 
28.843.0049.2062 Principal e Encargos Parcelamento do PASEP 
3.2.90.21.00.00 Juros Sobre A Divida Por Contrato 01510 105.400,00 
4.6.90.71.00.00 Principal Divida Contratual Resgatado 01510 74.600,00 
Total 180.000,00 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, servirá 
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
12 Outros Encargos 
12.001 Encargos Especiais 
28.846.0049.2064 Pagamento de Precatórios 
4.6.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 01510 180.000,00 
Total 180.000,00 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de Outubro de 2009. 
MIL N APAREC DO mA'T 
e 
Prefeito Municipal 

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