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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
PROJETO DE LEI N° / 2009 I Rs3/o9
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Parana,
aprovará e eu, MILTON APARECIDO MARTINS,
Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 10 inciso
III da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 152.397,79-
(Cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), destinado
inclusão na dotação orçamentária abaixo definida:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.002 Departamento de Obras públicas
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Perm. Perm. P/ Dpto de Obras Públicas
4.4.90.51 Obras e Instalações 33812 152.397,79
Total 152.397,79
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminação a baixo:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
0.6 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.002 Departamento de Obras públicas
15.451.0028.1012 Obas, Inst. Eq. Mat. Perm. P/ Dpto. De Obras Pública
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 33813 152.397,79
Total 152.397,79
revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ye
ILTON APAREC
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Outubro de 2009.
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Prefeito Municipal
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