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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
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PROJETO DE LEI N° /2008 I 8 82 109
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO
MARTINI Prefeito Municipal, com base no artigo
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$ 13.171,32 - (Treze mil, cento e setenta e um reais e trinta e dois centavos), destinado à
inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.03 Departamento de Habitação
16.482.0035.2018 Manutenção do Programa de Habitação
3.3.90.30.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 31800 13.171,32
Total 13.171,32
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei,
servirá como recurso o que segue:
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31800 —Pac 647006-9
Receita 17.61.99.15.00.00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 05 de Outubro de 2009.
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Prefeito Municipal
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