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materia nº 1882/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id5994

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná 
deivev soo tip
ssjJ 
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Areevtato to Lç 
PROJETO DE LEI N° /2008 I 8 82 109 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial , na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovará e eu, MILTON APARECIDO 
MARTINI Prefeito Municipal, com base no artigo 
43, § 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 
R$ 13.171,32 - (Treze mil, cento e setenta e um reais e trinta e dois centavos), destinado à 
inclusão na dotação orçamentária abaixo definidas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06.00 Secretaria Municipal de Urbanismo 
06.03 Departamento de Habitação 
16.482.0035.2018 Manutenção do Programa de Habitação 
3.3.90.30.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 31800 13.171,32 
Total 13.171,32 
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 10 desta Lei, 
servirá como recurso o que segue: 
• Excesso de arrecadação por rendimento financeiro da fonte 31800 —Pac 647006-9 
Receita 17.61.99.15.00.00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL 05 de Outubro de 2009. 
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Prefeito Municipal 
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