texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
}EEFEITUNA DO IIUXICiPTO DE §ANAilDI
* '§',,,' .: /r R Á i'i ll r Êi.úúV [Jii
Ruã Josê Erntltâno de Gusmâo. 5b5 - cep: 471111-234
Fo{!ei 144 [ 3264 27't7 / 32{54 §600
PROJETO DE LEI NO XXI2O23 flc5485124
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 30 "caput" da LEI ORDINARIA no 2509/2019.
Art. ío. Fica por força desta lei, alterado o art.
30 "caput" da Lei Ordinária no 2509/2019, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 30. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI, será composto
por no mínimo de 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3
(dois terços) representantes da sociedade civil
organizada e 1/3 (um terço) do Governo Municipal e dos
órgãos Estaduais atuantes no Município.
Art.2o. Esta lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 12 de junho de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
Projeto de Lei da Secrêtaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Digitâdo pela servidora rPollyanne AlvesTomaz e Silva -Au(iliar Adminktrativo . Secr€taria rGabinete do Prefeito
2
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei
Ordinária, de autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
publicação.
a0)
fls§485tltb
FA§T§ITNTÉà fiI MIIHI§üHO B§ §âA§H§I
§ !í ri,.1Àr r\ i§l)i_i I l:l!r.!i
Rua Jnsê fmtlrano üê Gusnâ§,565 - cep: 8i"111-230
fone: l44l 32õ4 2177 / 3264 8ô00
I- MERITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso
Projeto de Lei, que 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 "caput" da
LEI ORDINARIA no 2509/2019".
II- LEGALIDADE
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de tei, a qual
solicita alteraçáo do "caput" do art. 30 da LEI ORDINÁR| Ano 250g12019.
O objetivo da referida alteraÇão no artigo 3o da Lei no 2509/2019, se Íaz
necessaria visto que, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Sarandi - COÍVISEA /SDl, deve ser formado por 12 (doze) conselheiros e não 21 (vlnte
e um) conforme redação atual, motivo de alteraçáo deste projeto de lei.
Diante do exposto, submetemos o supramêncionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberaçáo dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reiterar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO I\íUNICIPAL, 12 de junho de 2024
I ol
Prefeito Sarandi
Projeto de Lei da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Digitado pêla seruidora : Pollyâ nnê Alves Tomaz e Silva - Auxiliâ r Administrativo - Secrêtaria : Gãbinêtê do Prêfêito
3
JUSTIFICATIVA
. : ;'-i.l.. .,"
:. "-0_2_
"
open original →