PNEFSIT§NA DO IIIUIII§IPIO I'E SÀRAI*DI
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Rua Josê Emtllano de Gusmão. SbS - cep: 87111-Z30
Fo s: l44l 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI NO XXXX/2O24 ilc3486t24
EMENTA: "D|SPÔE SOBRE CR|AÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL.CAISAN'.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art.í'Fica criada a Câmara lntersetorial Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN do Municlpio de Sarandi Estado do
Paraná, no âmbito do Sistema' Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SlSAN,
com a finalidade de promover a articulaçáo e a integração dos órgãos, entidades e
açóes dâ administraçáo públicas municipais afetos à árêa de Segurança Alimentar e
Nutricional, com as seguintes competências:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do
Comsea Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliaçâo de sua implementação;
lll - Apresentar relatórios e informaçóes ao
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
lV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da
Política e do Plano Municipal' de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Participar do fórum bipartite, bem com do fórum
tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual lntêrsetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar
e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de
implementaçáo dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
ll - Coordenar a execução da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente
com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos
executores de açÕes e progrâmas de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN;
Vl - Solicitar informaçóes de quaisquêr órgãos da
administraçáo direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho
de suas atribuições. t. ,v.
Projeto de Leisecretaria Municipalde Desenvolvimento Econômico V z
Dltltado peh têÍvidora I PollyannêAlvar Tomar! stlv.-AuxlllaÍ Admlnlstrâtivo - Sêcratari.: G.blh.tê do Pr.fclto
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PNEFETTüRÀ EO iTUIIIGIFIO TE §fllfrÁÔ1I I 2 C
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Rua José Êmlltano de Gusmão. 565 - cep: 8n11-23O
Fone: l44l 3264-2771 ,/ 3264-8600 l,r ã ;. =.1 * i' ,, ' j -
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- COMSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal
apresentando relatórios periódicos;
Vlll - Elaborar e aprovar o seu rêgimênto interno em
consonância com a Lei no íí.346 dê 15 dê sêtembro de 2006 e o Decreto no 7272 de
25 de agosto de 20í0.
Art.2" A PolÍtica Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional será lmplementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal lntersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações
das Conferências Nacional, Estádual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. ,]
: ..,,. § ,lo
- O Plano trilunicipal de SAN deverá:
l- Conter análise da situação municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
ll - Ser quadrienal e ter vigência correspondente ao
plano plurianual;
lll - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo
único do An. 22 do Oecreto no 7.27212010, entre outros temas apontados pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA e pela Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutrioional - SAN;
lV - Explicitar as responsabilidades dos órgáos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
;': V- lncorporar estratégias territoriais e intersetoriais
e visõês articuladas das demandas das populaçóes, com atenção para as
especificidades dos diversos grupos populacionais em situaçâo de vulnêrabilidade ê de
lnsegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural,
ambiêntal, étnico-racial e a êquidâde de gênero;
Vl - Definir seus mecanismos de monitoramento e
avaliação
Vll - Ser revisado a cada dois anos, com base nas
orientações da Câmara lnterministerial de SeguranÇa Alimentar e Nutricional, nas
propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
Art. 3" A programação e a execução orçamentária e
financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades
competentes conforme a naturcza temática a que se referem, observadas as
respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislaçáo aplicável.
3
Projeto de Lei Secretaria Municipâl de Desenvolvimento Econômico
oi8itado pêla Jêrvidora r Pollyannê Âlves Tomar a Sllva -aurlllar adminlstratlvo - s€aÍet.ria: Gabln€te do Prsfêlto
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PREFET?UnI [O ilUIISIPIO IIE §ERAHOI
W \í \./.5 A R ANDI.PR -GOV.8E
Rua Josê Emrllano de Gusmao. 5ô§ - cep: 87'111-230
Fonê: 144 | 32ê4-2777 / 3?64-8800
Art. 4" A Câmara lntersetoriel de Segurança
Alimenter e Nutricional deverá ser integrada pelas Secretarias Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de
Educação, Será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art.5'A S€cretaria-Executiva da câmara ou
instáncia governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu SecretárioExecutivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.
Art.6' A Câmara lntersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à
prévia análise de açôes específicas.
Art, 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 26 de junho de 2024
Walter Volpato
Prefeito Sarandi
4
Projeto de LeiSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ditit.do pêla 5.rvidor.: Pollyanna Âlvês Tom.t e Silv. -Âuxiliar Admlnlrtrâtivo - Se.rêtarla: Gablnête do píefêlto
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9REFEITURÃ BO trUIIIGIPIO 3E §IBÃI{DI
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Hua Josê Emtltano de Gusmâo, SbS - cep: 87111-23O
Fono: 144 | ?264-2777 ,,/ 3264€600
JUSTIFICATIVA
I- MÉRITO
t!348612tr
Encaminhamos à apreciação ê deliberação dessa Edilidade, o incluso
Projeto de Lei, que 'DrsPÔE soBRE CRIAÇÃO DA CÀMARA MUNICIPAL
INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -CAISAN".
II- LEGALIDADE
É imprescindível a regulamentação proposta neste projeto de lei, a qual
"DrspÔE soBRE cRlAÇÃo on CÂMARA MUNTC|PAL TNTERSETORTAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL .CAISAN"
O presente projeto tem por finalidade a promoção, articulação e a
integração dos órgãos, entidades e ações da administraçáo pública municipal, afetos à
área de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Sistema Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional-SlsAN, através do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pêla Lel No 'lí.346, de 15 de setembro, de
2006.
A Câmara lntersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan será
constituÍdo por um colegiado de natureza consultiva, composto por metas, fontes de
recursos e instrumentos de acompanhamento e avaliação de sua implementação.
Cabe a ela, elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Comsea - Conselho
Municipal de Segurança Alimentar (Lei No 2509/2019)', a Política e o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metâs e fontês de rêcursos,
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação; e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional no município.
Desta forma, o município poderá ser beneficiado com o recebimento de
recursos financeiros para desenvolvimento de projetos relacionadas à segurança
alimentar e nutricional, obtendo o desenvolvimento de programas pontuação
diferenciada em editais lançados em nível federal, bem como nos editais de fluxo
contínuo do Governo do Estado. Como exemplo se pode citar o Programa dê Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, Compra Direta Paraná, o Banco de
Alimentos, as Cozinhas, Restaurante e Hortâs Comunitárias, dentre outros
equipamentos de SAN.
Diante do exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à
apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a oportunidade para reitêrar
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos
componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamentê,
Paço Municipal, 26 de junho de 2024
Prefeito Sarandi
5
06
Proieto de l-ei Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Dlgitado pêlraarvldora I Pollyanne AlvêsTomaz eSllva-Au ll.r Admhlrtr.tivo - S..r.taria: Grbtnete do pnÍ.rto